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Lei n.º 6/97, de 1 de Março - Difusão da AR TV - Canal Parlamento na televisão por cabo e na televisão digital terrestre

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 6/97
de 1 de Março 

(Alterada e republicada em anexo à Lei n.º 36/2012, de 27 de Agosto)

Texto consolidado 

Artigo 1.º
Objeto 

1 - A Assembleia da República disponibiliza o sinal da sua rede interna de vídeo para efeitos da distribuição de emissões parlamentares nas redes de televisão por cabo e nos serviços de radiodifusão televisiva digital terrestre. 

2 - Os operadores de distribuição de televisão por cabo para uso público e os operadores licenciados para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre podem transmitir livremente, através das respetivas redes de transporte, o sinal disponibilizado pela Assembleia da República, sem inserção de publicidade comercial ou de quaisquer outros elementos não decorrentes do regime aprovado pela presente lei e pelos respetivos instrumentos complementares. 

Artigo 2.º
Acesso 

1 - Têm acesso ao sinal de vídeo da Assembleia da República todos os operadores de distribuição por cabo para uso público e do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre devidamente licenciados. 

2 - O acesso previsto no número anterior fica condicionado: 

a) À definição, mediante resolução da Assembleia da República, das disposições gerais atinentes às modalidades, horários e demais aspetos da programação das transmissões; 

b) À celebração de protocolo com a Assembleia da República no qual se fixarão em concreto os termos, condições e regras de enquadramento das transmissões de trabalhos parlamentares; 

c) A comunicação prévia ao ICP - Autoridade Nacional de Comunicações.


Textos oficiais

Lei n.º 6/97,de 1 de Março, alterada e republicada em anexo à
Lei n.º 36/2012, de 27 de Agosto 

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