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Lei n.º 66-A/2012, de 31 de dezembro - Grandes Opções do Plano | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 02-01-2014 17:22:36

Lei n.º 66-A/2012, de 31 de dezembro - Grandes Opções do Plano para 2013 referentes ao setor da comunicação social

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 66-A/2012
de 31 de dezembro

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

 

Artigo 1.º
Objeto 

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2013, que integram as medidas de política e de investimentos que contribuem para a sua concretização.

 

Artigo 2.º
Enquadramento estratégico 

As Grandes Opções do Plano para 2013 inserem-se nas estratégias de consolidação orçamental e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro.

 

Artigo 3.º
Grandes Opções do Plano 

1 - As Grandes Opções do Plano definidas pelo Governo para 2013 são as seguintes: 

a) O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa; 

b) Finanças públicas e crescimento: a estratégia orçamental; 

c) Cidadania, solidariedade, justiça e segurança; 

d) Políticas externa e de defesa nacional; 

e) O desafio do futuro: medidas setoriais prioritárias. 

2 - As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2013 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2013 e devidamente articuladas com o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro e, em particular, com as medidas de consolidação orçamental.

 

Artigo 4.º
Programa de Ajustamento Económico 

1 - O cumprimento dos objetivos e das medidas previstas no Programa de Ajustamento Económico, acordado com a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, prevalece sobre quaisquer outros objetivos programáticos ou medidas específicas, incluindo apoios financeiros, benefícios, isenções ou outro tipo de vantagens fiscais ou parafiscais cuja execução se revele impossível até que a sustentabilidade orçamental esteja assegurada. 

2 - O Governo mantém como princípio prioritário para a condução das políticas que nenhuma medida com implicações financeiras seja decidida sem uma análise quantificada das suas consequências no curto, médio e longo prazos e sem a verificação expressa e inequívoca da sua compatibilidade com os compromissos internacionais assumidos pela República Portuguesa.

 

Artigo 5.º
Disposição final 

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2013. 

Aprovada em 27 de novembro de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. 

Promulgada em 28 de dezembro de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. 

Referendada em 30 de dezembro de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

 

ANEXO 

GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2013
(...) 
3 - 3.ª Opção - Cidadania, solidariedade, justiça e segurança  

 (...)

3.5 - Comunicação social 

De acordo com o Programa do Governo, o Grupo RTP verá alterado o seu modelo institucional de gestão em 2013 na sequência da aplicação do plano de sustentabilidade económica e financeira da empresa, por um lado, e da sua inserção no perímetro orçamental do Estado (Orçamento do Estado), por outro.

Este critério de exigência e de responsabilidade norteará igualmente a relação do Governo, enquanto acionista maioritário, com a Agência Noticiosa LUSA através da aplicação de um novo contrato de concessão.

O Estado manterá uma política de apoio financeiro à comunicação social, regional e local, e acompanhará ativamente os grandes debates que se desenvolvem na esfera internacional sobre a comunicação social. O Estado manterá um diálogo permanente com o setor e promoverá as alterações legislativas que se mostrem necessárias para fazer face aos permanentes e velozes desenvolvimentos tecnológicos e de mercado e que permitam a diminuição dos encargos e burocracias para os operadores.

A concretização do objetivo de promover uma comunicação social pluralista e responsável passa, fundamentalmente, pela garantia da liberdade de expressão e de informação, do pluralismo e da independência dos órgãos de comunicação social, para o que a existência de um serviço público de rádio e de televisão de qualidade constitui um contributo incontornável. Neste contexto, as opções a prosseguir são: assegurar uma comunicação social livre e plural; oferecer um serviço público de qualidade e incentivar a comunicação social regional e local.

O Governo manterá uma política de apoio financeiro à comunicação social, regional e local, e acompanhará ativamente os grandes debates que se desenvolvem na esfera internacional sobre a comunicação social.

Irá também ser revisto o regime de incentivos à comunicação social regional, restabelecendo as garantias de isenção na sua atribuição e valorizando os apoios que visem a qualificação das empresas e a criação de novos serviços online trata-se de medidas incontornáveis para a consolidação deste importante setor.

Nota:
 esta lei foi retificada pela Declaração de Retificação n.º 10/2013. Esta retificação não inicidiu  na opção sobre Comunicação Social apresentada nesta página. 


Texto integral e oficial das Grandes Opções do Plano para 2013
Lei n.º 66-A/2012, de 31 de dezembro 

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