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Lei n.º 64-A/2011, de 30 de Dezembro - Grandes Opções do Plano | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 02-01-2014 17:47:21

Lei n.º 64-A/2011, de 30 de Dezembro - Grandes Opções do Plano para 2012-2015 referentes ao setor da comunicação social

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 64-A/2011
de 30 de Dezembro

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 -2015

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º
Objecto 

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2012-2015, que integram as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar. 
 

Artigo 2.º
Enquadramento estratégico 

As Grandes Opções do Plano para 2012-2015 inserem-se nas estratégias de consolidação orçamental e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e no relatório do Orçamento do Estado para 2012, incorporados no anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante.

 

Artigo 3.º
Grandes Opções do Plano 

1 - As Grandes Opções do Plano para 2012-2015 definidas pelo Governo no início da presente legislatura são as seguintes: 

a) O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa; 

b) Finanças públicas e crescimento: a estratégia orçamental; 

c) Cidadania, solidariedade, justiça e segurança; 

d) Políticas externa e de defesa nacional; 

e) O desafio do futuro: medidas sectoriais prioritárias. 

2 - As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2012-2015 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2012 e devidamente articuladas com o Programa de Assistência Económica e Financeira e em particular com as medidas de consolidação orçamental. 

Artigo 4.º
Programa de Assistência Económica e Financeira 

1 - O cumprimento dos objectivos e das medidas previstas no Programa de Assistência Económica e Financeira acordado com a União Europeia e com o Fundo Monetário Internacional prevalece sobre quaisquer outros objectivos programáticos ou medidas específicas, incluindo apoios financeiros, benefícios, isenções ou outro tipo de vantagens fiscais ou parafiscais cuja execução se revele impossível até que a sustentabilidade orçamental esteja assegurada. 

2 - O Governo adopta como princípio prioritário para a condução das políticas que nenhuma medida com implicações financeiras seja decidida sem uma análise quantificada das suas consequências no curto, médio e longo prazos e sem a verificação expressa e inequívoca da sua compatibilidade com os compromissos internacionais da República Portuguesa. 

Artigo 5.º
Disposição final

 

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2012 -2015. 

Aprovada em 30 de Novembro de 2011.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. 

Promulgada em 30 de Dezembro de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. 

Referendada em 30 de Dezembro de 2011.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

 

ANEXO 

GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2012-2015

(...)

3 — 3.ª Opção — Cidadania, solidariedade, justiça e segurança

(...)

3.5 — Comunicação social

Neste âmbito, o Governo pautará a sua actividade de acordo com o novo contexto tecnológico e financeiro. Será dada particular atenção às mudanças em curso (por exemplo, a introdução da televisão digital terrestre dentro do calendário previsto e acordado entre os operadores, a ANACOM e a PT ou as novas gerações de banda larga) de forma a garantir que não há cidadãos excluídos relativamente aos benefícios que se possam colher dessas mudanças.

O Governo acompanhará, a partir de um novo registo de posicionamento do Estado, tanto ao nível do Grupo RTP como da Lusa, os planos de reestruturação em curso em respeito pelo princípio de manutenção de um serviço público de meios de comunicação social redefinido à luz das realidades actuais, quer a nível societário, quer a nível tecnológico, e que responda aos desafios da lusofonia e do Portugal europeu e cosmopolita que queremos solidificar.

O Grupo RTP será reestruturado de maneira a realizar uma forte contenção de custos operacionais no decurso de 2012. Pretende -se, assim, reduzir significativamente o esforço financeiro dos contribuintes e criar as condições necessárias para o processo de alienação de um canal da televisão pública que assegure total respeito pelas regras e condições do mercado. Neste contexto, as opções a prosseguir no período 2012 -2015 são: assegurar uma comunicação social livre e plural; oferecer um serviço público de qualidade e incentivar a comunicação social regional e local.
 


Texto integral e oficial das Grandes Opções do Plano para 2012 -2015
Lei n.º 64-A/2011, de 30 de Dezembro 

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