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Lei n.º 52/2006, de 1 de Setembro - Grandes Opções do Plano para 2007 referentes ao setor da comunicação social

Assembleia da República

Lei n.º 52/2006
de 1 de Setembro

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º
Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2007. 

Artigo 2.º
Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2007 inserem-se na estratégia de desenvolvimento económico e social do País definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009, no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE) e no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC). 

Artigo 3.º
Contexto europeu

Portugal deverá reforçar o seu papel na construção europeia através da aplicação da Estratégia de Lisboa da implementação do novo período de programação dos fundos comunitários no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional e do exercício da Presidência do Conselho da União Europeia. 

Artigo 4.º
Grandes Opções do Plano

1 - As Grandes Opções do Plano para 2007 apresentam o balanço da acção governativa em 2005-2006 e as medidas que concretizam, para o próximo ano, as orientações preconizadas nos instrumentos de médio e longo prazos referidos no artigo 2.º

2 - As principais medidas de política para 2007 inserem-se nos seguintes quatro eixos prioritários de intervenção:
a) Consolidação das finanças públicas com uma trajectória de correcção de desequilíbrios macroeconómicos, conjugada com o relançamento do crescimento económico e do emprego, em consonância com o Programa de Estabilidade e Crescimento;
b) Modernização da Administração Pública, fortalecendo as instituições e melhorando a relação do Estado com os cidadãos, através da reorganização estrutural das instituições, da desburocratização, da simplificação de processos, da modernização e da gestão e flexibilização dos modos de funcionamento;
c) Qualificação dos recursos humanos como resposta às desigualdades sociais, à falta de oportunidades, ao agravamento do desemprego, através do lançamento de iniciativas que promovam a qualificação e formação profissional, reforçando a oferta de formação para os jovens;
d) Desenvolvimento científico e tecnológico, inovação e concorrência, como estratégia para diversificar a estrutura produtiva e incrementar na escala de valor a produção nacional.

3 - As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2007 serão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2007.

4 - No ano de 2007, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2005-2009. 

Artigo 5.º
Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2007.

Aprovada em 20 de Julho de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 8 de Agosto de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendada em 12 de Agosto de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.


GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2005-2009

(...)

CAPÍTULO II - MEDIDAS EXECUTADAS EM 2005-2006 E APRESENTAÇÃO DAS PRINCIPAIS ACTUAÇÕES DO GOVERNO PREVISTAS, PARA 2007, NAS CINCO OPÇÕES

(...)

4.ª Opção - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania

(...) 

4. MELHOR COMUNICAÇÃO SOCIAL

Acção governativa em 2005-2006

  • Aprovação da Lei nº 53/2005, de 8 de Novembro, que cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, na sequência de iniciativa legislativa do Governo, tendo sido depois designado, pelo Parlamento, o respectivo Conselho Regulador;
  • criação do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão (Lei nº 7/2006, de 3 de Março), na sequência de iniciativa legislativa do Governo, estando já designados os primeiros provedores;
  • no exercício das funções próprias do accionista Estado, o Governo acompanhou a actividade da empresa RTP SGPS SA, concessionária do serviço público de rádio e televisão, a qual apresentou, em 2005, resultados operacionais positivos no valor de 1,5 milhões de euros;
  • no exercício das funções próprias do accionista Estado, o Governo acompanhou a actividade da empresa LUSA SA, a qual apresentou, em 2005, resultados operacionais positivos no valor de quase 3 milhões de euros;
  • aprovação do Decreto-Lei n.º 169-A/2005, que estabelece o alargamento da contribuição audiovisual às empresas, o que representa mais um contributo para a sustentabilidade financeira do serviço público de rádio e televisão;
  • regularização, através do orçamento rectificativo de 2005, de diversas despesas não orçamentadas e de dívidas, designadamente das relativas ao sistema de porte pago;
  • conclusão da execução do programa de acesso dos residentes na Madeira aos canais generalistas de televisão, que não tinha verbas inscritas no Orçamento inicial de 2005, tendo sido necessário inscrevê-las no Orçamento rectificativo de 2005;
  • início da execução do programa de acesso da população da Região Autónoma dos Açores aos canais televisivos generalistas;
  • aprovação do Decreto-Lei que equipara, entre o Continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público das publicações não periódicas e das publicações periódicas de informação geral.

Principais medidas em curso (2006) 

  • Aprovação e apresentação ao Parlamento de uma Proposta de Lei que revê o Estatuto do Jornalista;
  • aprovação e apresentação ao Parlamento de uma Proposta de Lei que estabelece limites à concentração da titularidade dos meios de comunicação;
  • aprovação e apresentação ao Parlamento de uma Proposta de revisão da Lei da Televisão;
  • na sequência da aprovação de uma nova Lei da Televisão, será revista a Lei que regula o Sector Empresarial do Estado na área do audiovisual;
  • aprovação e apresentação ao Parlamento de uma Proposta de revisão da Lei da Rádio;
  • extinção do Instituto da Comunicação Social e criação do Gabinete para os Meios de Comunicação Social, de acordo com o PRACE;
  • abertura de concurso para a Televisão Digital Terrestre (em colaboração com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações);
  • revisão do contrato de prestação de serviço público entre a Lusa e o Estado, para o período de 2007-2010. 

Principais actuações previstas para 2007

Tendo em vista a realização das opções definidas nas GOP 2005-2009, serão tomadas medidas de concretização dos seguintes objectivos:

Comunicação Social Livre e Plural 

  • Revisão do Decreto-Lei que regula o acesso à carteira profissional de jornalista e elaboração da nova legislação para os estágios de jornalismo, na sequência da aprovação do novo Estatuto do Jornalista;
  • prossecução da aplicação do regime de depósito legal aos materiais audiovisuais.
  • Serviço Público de Qualidade
  • Revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão, na sequência da nova lei do Sector Empresarial do Estado no sector audiovisual Comunicação Social, tornando mais precisas as obrigações da concessionária e os critérios de avaliação do seu cumprimento;
  • integração da RTP e da RDP numa só empresa, a RTP SA, mantendo naturalmente a autonomia de cada meio, assim como as duas marcas históricas: RTP e RDP;
  • acompanhamento, em representação do accionista Estado, do desempenho organizacional e financeiro da RTP e da LUSA, apoiando as respectivas administrações nos planos de desenvolvimento das actividades de prestação de serviço público, designadamente no quadro da participação da RTP na nova plataforma da Televisão Digital Terrestre e no quadro do aproveitamento pela LUSA das oportunidades da sociedade da informação;
  • inauguração de um novo edifício no conjunto de instalações da RTP, que acolherá, entre outros equipamentos, o Museu da Rádio e da Televisão. 

Comunicação Social Regional e Local

  • Revisão da legislação que regula estes sistemas, na sequência das consultas públicas sobre revisão dos sistemas de incentivos e porte pago, que ocorrerão ao longo de 2006;
  • apoio à criação, no quadro do Plano Tecnológico, de um Portal para a edição electrónica de meios de comunicação social regional e local, designadamente aqueles que se dirigem às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro.

Texto integral e oficial das Grandes Opções do Plano para 2007
Lei n.º 52/2006, de 1 de Setembro

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