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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto - Grandes Opções do Plano para 2005-2009 referentes ao setor da comunicação social

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 52/2005
de 31 de Agosto

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º
Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2005-2006, contribuirão para as concretizar. 

Artigo 2.º
Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2005 inserem-se na estratégia de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentada no Programa do XVII Governo Constitucional. 

Artigo 3.º
Contexto europeu

Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de construção europeia, nomeadamente no âmbito da implementação da Estratégia de Lisboa, da discussão das novas perspectivas financeiras e da implementação da política externa e de segurança comum. 

Artigo 4.º
Grandes Opções do Plano

1 - As Grandes Opções do Plano para 2005-2009 definidas pelo Governo no início da presente legislatura são as seguintes:
a) Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos;
b) Reforçar a coesão, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades;
c) Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento;
d) Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania;
e) Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País.

2 - O esforço de investimento programado para 2005 no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em consonância com os objectivos definidos nas Grandes Opções do Plano, tem como principais prioridades dotar o País de infra-estruturas sociais que contribuam para a melhoria das condições de vida, aumentar a produtividade e a competitividade do tecido empresarial e formar recursos humanos mais qualificados.

3 - Nos anos de 2005 e 2006, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2005-2009. 

Artigo 5.º
Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2005-2009.

Aprovada em 28 de Julho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 14 de Agosto de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 18 de Agosto de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. 

GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2005-2009

(...)

CAPÍTULO II - GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA PARA 2005-2006,
PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO

(...)

4ª Opção - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania

(...)

4ª OPÇÃO - MELHOR COMUNICAÇÃO SOCIAL

As medidas a realizar em 2005/2006 incidirão no domínio da regulação do sector e no serviço público de comunicação e no desenvolvimento do sector nacional dos "media" e audiovisual.

Na sequência da aprovação da lei que crie a entidade reguladora para a comunicação social e da designação, pela Assembleia da República, dos seus membros, será definido o respectivo modelo de organização e financiamento.

Entretanto, serão tomadas as seguintes iniciativas:

. aprovação de legislação que estabeleça os limites à concentração da propriedade dos meios de comunicação social;

. revisão do Estatuto do Jornalista e do Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista, assim como da legislação sobre o respectivo estágio profissional;

. revisão da Lei da Rádio;

. revisão da Lei da Televisão;

. acompanhamento e incentivo às actividades de auto-regulação e co-regulação das entidades que intervêm no sector.

No serviço público de comunicação social, proceder-se-á:

. à revisão da legislação e do contrato de concessão do serviço público de televisão, de modo a proceder à plena integração, nesse serviço público, do segundo canal, e aperfeiçoar a definição das obrigações de programação e dos critérios de avaliação dos respectivos padrões de qualidade;

. ao acompanhamento do processo de reestruturação financeira da RTP;

. à avaliação do modelo empresarial das concessionárias do serviço público de rádio e televisão e, em particular, da "holding" RTP SGPS, na perspectiva de uma eventual revisão do seu modelo jurídico e de gestão;

. ao acompanhamento da concretização das figuras de Provedor do Ouvinte e de Provedor do Telespectador;

. ao incentivo às iniciativas de melhoria dos conteúdos de informação e programação da rádio e televisão públicas, bem como à plena assunção das suas responsabilidades na afirmação e difusão da língua e cultura portuguesas, com destaque para a música, o cinema e o audiovisual, na relação com as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo e na cooperação com os países de língua oficial portuguesa. Neste quadro, será dada especial atenção ao desenvolvimento do Canal Dois da RTP, da RTP-África e da RTP-Internacional, e da Antena Clássica da RDP e da RDP-África; e será reforçada a participação da RTP e da RDP em programas de difusão e divulgação cultural;

. à participação na agência de notícias Lusa, numa lógica de garantia de obrigações de serviço público e de utilização de todas as suas potencialidades para a cooperação no âmbito da lusofonia.

No desenvolvimento do sector nacional dos "media" e audiovisual serão tomadas as seguintes iniciativas:

. revisão do sistema de incentivos à comunicação social local e regional;

. regularização do programa de acesso da população da Região Autónoma da Madeira aos canais televisivos generalistas e extensão desse mesmo programa à Região Autónoma dos Açores;

. em coordenação com o Ministério da Cultura, regulamentação da Lei do Cinema e Audiovisual;

. acompanhamento, em coordenação com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do processo de implantação da Televisão Digital Terrestre.


Texto integral e oficial das Grandes Opções do Plano para 2005-2009Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto

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