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Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto - Grandes Opções do Plano para 2009 referentes ao setor da comunicação social

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 41/2008
de 13 de Agosto

Grandes Opções do Plano para 2009

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º
Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2009. 

Artigo 2.º
Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2009 inserem-se na estratégia de desenvolvimento económico e social do País definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009, no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) e no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN). 

Artigo 3.º
Contexto europeu

Portugal deverá continuar a reforçar o seu papel na construção europeia, dinamizando os trabalhos associados à entrada em vigor do Tratado de Lisboa e participando no debate sobre a Estratégia de Lisboa no período pós-2010. 

Artigo 4.º
Grandes Opções do Plano

1 - As Grandes Opções do Plano para 2009 apresentam o estado da execução da acção governativa, com destaque para o período mais recente de 2007-2008, e identificam as principais linhas de actuação política para 2009 que permitem concretizar as orientações preconizadas nos instrumentos de médio e longo prazos referidos no artigo 2.º
2 - As prioridades para 2009 centram-se na implementação de políticas que visam elevar o potencial de crescimento da economia e promover o desenvolvimento sustentável do País num quadro de finanças públicas consolidadas e de reforço da coesão social e territorial, sendo as principais áreas de intervenção as seguintes:
a) Elevação do potencial de crescimento económico e do emprego através da promoção do conhecimento e da qualificação dos recursos humanos, do desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação e concorrência, como estratégia para modernizar a estrutura produtiva e potenciar a competitividade das empresas portuguesas;
b) Apoio dos cidadãos e das famílias através de políticas activas que permitam reforçar a sua capacidade de participação no esforço colectivo de criação de riqueza, na modernização da sociedade portuguesa e na partilha das melhorias de bem-estar;
c) Consolidação e sustentabilidade de longo prazo das contas públicas e melhoria da qualidade das finanças públicas, através da redução estrutural da despesa pública e de uma melhoria qualitativa do processo, controlo e execução orçamental, em consonância com a mais recente actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento;
d) Modernização da Administração Pública, adaptando-a a um novo paradigma em que é valorizado o papel que a qualidade da prestação pública de serviços e da governação das instituições públicas desempenha na competitividade e na mudança da base concorrencial da economia;
e) Desenvolvimento sustentável como forma de optimização de recursos e aproveitamento de sinergias que permitam um crescimento e desenvolvimento equilibrado e duradouro.
3 - As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2009 serão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2009, e devidamente articuladas com o Quadro de Referência Estratégico Nacional.
4 - No ano de 2009, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2005-2009. 

Artigo 5.º
Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2009.

Aprovada em 4 de Julho de 2008.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 30 de Julho de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 31 de Julho de 2008.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO - 2009

CAPÍTULO I

GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2005-2009 - ESTADO DE EXECUÇÃO E PRINCIPAIS LINHAS DE ACTUAÇÃO POLÍTICA PARA 2009

(...)

I.4. 4.ª Opção - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania

(...)

I.4.4. Melhor comunicação social

Das medidas de política que abrangem a área da Comunicação Social, destacam-se as que visam uma Comunicação Social livre e plural, um serviço público de qualidade e as medidas de incentivo à Comunicação Regional e Local.

Comunicação Social Livre e Plural

Em 2007-2008, das diversas medidas implementadas são de referir, em particular, a aprovação da Lei que altera o Estatuto do Jornalista (Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro), no sentido do aprofundamento dos direitos e deveres dos jornalistas e do reforço da sua auto-regulação profissional; a aprovação da Lei da Televisão (Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho), estabelecendo um regime mais exigente para a atribuição e a renovação das licenças e autorizações e um reforço das obrigações dos principais intervenientes na actividade televisiva, nomeadamente do serviço público de televisão, que passou a integrar plenamente o serviço de programas «A:2»; e a aprovação, durante a Presidência Portuguesa da UE, da Directiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisuais, que alterou a Directiva Televisão sem Fronteiras.

Das iniciativas em curso em 2008, destacam-se o lançamento do concurso da plataforma de Televisão Digital Terrestre; o lançamento do concurso para o novo canal de sinal aberto, a transmitir na plataforma de televisão digital terrestre; a aprovação e apresentação ao Parlamento da Proposta de Lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social; bem como a apresentação ao Parlamento de uma Proposta de revisão da Lei da Rádio.

Em 2009, prosseguirá a transposição da Directiva comunitária relativa aos serviços de comunicação social audiovisuais, a regulação da matéria da publicidade televisiva, assim como a actividade dos serviços não lineares, designadamente em matéria de protecção de menores. Serão conhecidos os resultados do concurso para o novo canal de sinal aberto, a transmitir na plataforma de televisão digital terrestre, cuja licença será atribuída por decisão de uma entidade independente do Governo, a ERC, assim se aumentando a oferta televisiva e incentivando-se a migração do analógico para o digital. Nesse ano, deverá ainda concluir-se, em sede parlamentar, a revisão da legislação sectorial sobre a comunicação social prevista no programa do Governo.

Serviço Público de Qualidade

Neste domínio, foi aprovada, em 2007, a Lei que procede à reestruturação da concessionária de serviço público de Rádio e Televisão (Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro), no sentido da fusão da RTP e da RDP numa só empresa, a RTP, S. A., mantendo naturalmente a autonomia de cada meio, assim como as duas marcas históricas: RTP e RDP. Na sequência desta nova lei, foi revisto o contrato de concessão do serviço público de televisão para o período de 2008-2011, tornando mais precisas e ambiciosas as obrigações da concessionária e os critérios de avaliação do seu cumprimento.

No âmbito do acompanhamento do cumprimento do contrato de concessão do serviço público de televisão, está prevista, para 2008, a valorização da participação da RTP no Fundo de Investimento para o Audiovisual, a sua colaboração com o ICA e com o Plano Nacional de Leitura, assim como, em geral, a sua colaboração com acções de divulgação cultural e de educação e formação. Neste ano, deverá ainda ser revisto o contrato de concessão do serviço público de rádio, tornando mais precisas as obrigações da concessionária e os critérios de avaliação do seu cumprimento.

Em 2009, dever-se-á iniciar o processo relativo à revisão do contrato de concessão com a LUSA, S. A., para o triénio 2010-2012, assim como prosseguir as formas de cooperação com os países e comunidades lusófonas, através das empresas concessionárias de serviços públicos de comunicação social, nas áreas das infra-estruturas e assistência técnicas, da formação profissional e da criação e circulação de conteúdos.

Incentivos à Comunicação Social Regional e Local

Em 2007, foi criado o incentivo à leitura de publicações periódicas (Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de Abril), que fixa uma partilha proporcionada dos custos de envio postal das publicações periódicas, resultado de ponderação entre a necessidade de intervenção do Estado na divulgação da cultura e da identidade portuguesas e o incremento de novos suportes destinados à divulgação de conteúdos informativos, nomeadamente o Portal da Imprensa Regional, criado no âmbito do Plano Tecnológico.

Mantêm-se como objectivos, para 2008 e 2009, a atribuição de incentivos à leitura de publicações periódicas de informação regional e à modernização das empresas de comunicação social regional e local. 


Texto integral e oficial das Grandes Opções do Plano para 2009
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto

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