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Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 08-04-2014 15:45:10

Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho - Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos,

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 

Lei n.º 39/2009
de 30 de Julho

(Alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, e
pela Lei n.º 52/2013, de 25 de julho, que procedeu à sua republicação)

Texto consolidado

(...) 

Artigo 34.º
Crimes contra agentes desportivos, responsáveis pela segurança
e membros dos órgãos da comunicação social 

1 - Se os atos descritos nos artigos 29.º a 33.º forem praticados de modo a colocar em perigo a vida, a saúde, a integridade física ou a segurança dos praticantes, treinadores, árbitros e demais agentes desportivos que estiverem na área do espetáculo desportivo, bem como dos membros dos órgãos de comunicação social em serviço na mesma, as penas naqueles previstas são agravadas, nos seus limites mínimo e máximo, até um terço. 

2 - Se os atos descritos nos artigos 29.º a 33.º forem praticados de modo a colocar em perigo a vida, a saúde, a integridade física ou a segurança de elemento das forças de segurança, de assistente de recinto desportivo ou qualquer outro responsável pela segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas, as penas naqueles previstas são agravadas, nos seus limites mínimo e máximo, em metade. 

3 - A tentativa é punível. 

Artigo 35.º
Pena acessória de interdição de acesso a recintos desportivos 

1 - Pela condenação nos crimes previstos nos artigos 29.º a 34.º é aplicável uma pena de interdição de acesso a recintos desportivos por um período de 1 a 5 anos, se pena acessória mais grave não couber por força de outra disposição legal. 

2 - A aplicação da pena acessória referida no número anterior pode incluir a obrigação de apresentação e permanência junto de uma autoridade judiciária ou de órgão de polícia criminal em dias e horas preestabelecidos, podendo ser estabelecida a coincidência horária com a realização de competições desportivas, nacionais e internacionais, da modalidade em cujo contexto tenha ocorrido o crime objeto da pena principal e que envolvam o clube, associação ou sociedade desportiva a que o agente se encontre de alguma forma associado, tomando sempre em conta as exigências profissionais e o domicílio do agente. 

3 - Para efeitos de contagem do prazo da pena prevista no n.º 1, não é considerado o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coação processual, pena ou medida de segurança. 

4 - A aplicação da pena acessória de interdição de acesso a recintos desportivos é comunicada ao ponto nacional de informações sobre futebol, tendo em vista, sempre que seja imprescindível, a comunicação da decisão judicial portuguesa às autoridades policiais e judiciárias de outro Estado membro da União Europeia. 

(...)


Textos integrais e oficiais

Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, alterada pelos seguinets diplomas: Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro 

Lei n.º 52/2013, de 25 de julho (que procedeu à sua republicação)

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