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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto - Grandes Opções do Plano para | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 08-04-2014 16:29:14

Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto - Grandes Opções do Plano para 2008 referentes ao setor da comunicação social

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 31/2007
de 10 de Agosto
Grandes Opções do Plano para 2008

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º
Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2008. 

Artigo 2.º
Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2008 inserem-se na estratégia de desenvolvimento económico e social do País definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009, no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) e no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN). 

Artigo 3.º
Contexto europeu

Portugal deverá continuar a reforçar o seu papel na construção europeia, nomeadamente através da aplicação da Estratégia de Lisboa, da conclusão do programa do trio da Presidência e da participação no debate sobre o futuro Tratado Constitucional. 

Artigo 4.º
Grandes Opções do Plano

1 - As Grandes Opções do Plano para 2008 apresentam o estado da execução da acção governativa em 2006-2007 e as iniciativas a implementar em 2008 que permitem concretizar as orientações preconizadas nos instrumentos de médio e longo prazos referidos no artigo 2.º
2 - As prioridades para 2008 centram-se na implementação de políticas que visam elevar o potencial de crescimento da economia e promover o desenvolvimento sustentável do País num quadro de finanças públicas consolidadas e de reforço da coesão social e territorial, sendo as principais áreas de intervenção as seguintes:
a) Elevação do potencial de crescimento económico e do emprego através da promoção do conhecimento e da qualificação dos recursos humanos, do desenvolvimento científico e tecnológico e da inovação e concorrência, como estratégia para modernizar a estrutura produtiva e potenciar a competitividade das empresas portuguesas;
b) Promoção da coesão social através de políticas activas que permitam criar igualdade de oportunidades, obter maior e melhor educação e mais ganhos de saúde e a criação de emprego;
c) Consolidação e sustentabilidade das finanças públicas através da redução estrutural da despesa pública e de uma melhoria qualitativa do processo, controlo e execução orçamental, em consonância com o Programa de Estabilidade e Crescimento;
d) Modernização do Estado e da Administração Pública que permita a satisfação das crescentes expectativas dos cidadãos e empresas na procura de informação e de serviços acessíveis e de elevada qualidade, promovendo uma cultura de excelência na prestação dos serviços públicos;
e) Desenvolvimento sustentável como forma de optimização de recursos e aproveitamento de sinergias que permitam um crescimento e desenvolvimento equilibrado e duradouro.
3 - As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2008 serão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2008 e devidamente articuladas com o Quadro de Referência Estratégico Nacional.
4 - No ano de 2008, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2005-2009. 

Artigo 5.º
Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2008.

Aprovada em 21 de Junho de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 19 de Julho de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendada em 21 de Julho de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.


GRANDES OPÇÕES DO PLANO – 2008

(…)

CAPÍTULO I

GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2005-2009 – ESTADO DE EXECUÇÃO E
PRINCIPAIS LINHAS DE ACTUAÇÃO POLÍTICA PARA 2008

(…)

I.4. 4.ª Opção – Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania 

(…)

I.4.4. Melhor comunicação social

Na área da Comunicação Social, das medidas desenvolvidas em 2006, destacam-se a reafectação para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social dos recursos humanos das áreas da fiscalização e do registo anteriormente afectos ao Instituto da Comunicação Social, a aprovação de um novo regime de taxas (Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho), a criação e início da actividade do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão (Lei n.º 2/2006, de 14 de Fevereiro), a aprovação da Lei que Procede à Reestruturação da Concessionária de Serviço Público de Rádio e Televisão (Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro que integra a RTP e a RDP numa só empresa, a RTP SA, mantendo naturalmente a autonomia de cada meio, assim como as duas marcas históricas: RTP e RDP), a equiparação entre o Continente e as Regiões Autónomas dos preços de venda ao público das publicações não periódicas e das publicações periódicas de informação geral (Decreto-Lei n.º 43/2006, 24 de Fevereiro), a renovação para o triénio 2007-2009 do protocolo assinado entre a RTP e o Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia, a conclusão da execução do programa de acesso dos residentes na Região Autónoma dos Açores aos canais generalistas de televisão, a realização da quarta e última auditoria ao programa de acesso dos residentes na Região Autónoma da Madeira aos canais generalistas de televisão (que permitiu apurar, após um ano da conclusão do protocolo, um custo total de 3,9 milhões de euros, dos quais 70 % foram suportados pelo Governo da República) e a cooperação nas áreas das infra-estruturas e assistência técnica, formação profissional e criação e circulação de conteúdos entre RTP e instituições congéneres de Cabo Verde, Timor, Angola e São Tomé.

Saliente-se a evolução da actividade da RTP SGPS SA, concessionária do serviço público de rádio e televisão, a qual apresentou, em 2006, resultados operacionais consolidados no valor de 16,4 milhões de euros (contra 1,5 milhões de euros em 2005), ultrapassando assim o previsto no plano de reestruturação financeira. Por sua vez, a LUSA SA apresentou em 2006 resultados operacionais de 2,1 milhões de euros (contra 2,9 milhões de euros em 2005).

Das iniciativas em curso no ano de 2007 na área da Comunicação Social, destacam-se a aprovação da lei que revê o Estatuto do Jornalista no sentido do reforço dos seus direitos e deveres e da criação de um mecanismo de auto-regulação profissional (na sequência da qual proceder-se-á à revisão do Decreto-Lei que regula o acesso à carteira profissional de jornalista e elaborar-se-á nova legislação para os estágios de jornalismo), a aprovação da Lei da Televisão (cujo objectivo é adequar a legislação à nova realidade digital, clarificando as obrigações dos operadores do sector e reforçando as obrigações específicas do serviço público, e na sequência da qual proceder-se-á à revisão do contrato de concessão do serviço público de televisão), a Proposta de lei que promove o pluralismo, a independência e a não concentração da titularidade dos meios de comunicação, a Proposta de revisão da Lei da Rádio, a revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio, a abertura de concurso para a Televisão Digital Terrestre, a revisão do contrato de prestação de serviço de interesse público entre a Lusa e o Estado (para o período de 2007-2010), a revisão da legislação que regula os sistemas de incentivos à leitura de publicações periódicas e a criação de um Portal na Internet para alojamento e disponibilização gratuita online dos órgãos de imprensa regional e local.
Das medidas de política na área da Comunicação a desenvolver em 2008, destacam-se as que visam uma Comunicação Social livre e plural, um serviço público de qualidade e as medidas de incentivo à Comunicação Regional e Local.


Comunicação Social Livre e Plural

Em 2008, será transposta a Directiva comunitária sobre serviços audiovisuais com o objectivo de prover a regulação de serviços lineares e não lineares (designadamente em matéria de protecção de menores e publicidade), será alterado o regime de registo dos meios de comunicação social (na sequência da aprovação da lei que promove o pluralismo, a independência e a não concentração da titularidade dos meios de comunicação), continuar-se-á a acompanhar as actividades de co-regulação das entidades que intervêm no sector, proceder-se-á à aplicação do regime de depósito legal aos materiais audiovisuais, e serão prosseguidas as formas de cooperação com os países e comunidades lusófonas nas áreas das infra-estruturas e assistência técnica, da formação profissional e da criação e circulação de conteúdos.


Serviço Público de Qualidade

Em 2008, a prestação de um serviço público de qualidade passará pelo acompanhamento da execução dos novos contratos de concessão de serviço público de rádio e de televisão, do desempenho organizacional e financeiro da RTP e da LUSA, apoiando as respectivas administrações nos planos de desenvolvimento das actividades de prestação dos serviços público e de interesse público (designadamente no quadro da participação da RTP na nova plataforma da Televisão Digital Terrestre, no quadro da digitalização da rede de distribuição de rádio e no quadro do aproveitamento pela LUSA das oportunidades da sociedade da informação), das actividades de promoção da acessibilidade das emissões da RTP a pessoas com necessidades especiais e da estratégia de desenvolvimento tecnológico da RTP (será dada especial atenção ao projecto Media Parque, em Gaia).


Incentivo à Comunicação Social Regional e Local

O incentivo à comunicação social Regional e Local será conduzido, em 2008, através do desenvolvimento do Portal para a edição electrónica de meios de comunicação social regional e local e através da monitorização e avaliação da aplicação do novo regime de incentivo à leitura da imprensa local e regional.


Texto integral e oficial das Grandes Opções do Plano para 2008
Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto

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