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Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto - Contribuição para o Audiovisual (financiamento do serviço público de rádio e televisão)

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 30/2003
de 22 de Agosto

(Alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 169-A/2005, de 3 de Outubro230/2007, de 14 de Junho,
e 107/2010, de 13 de Outubro, e pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro )


Aprova o modelo de financiamento do serviço público
de radiodifusão e de televisão

Texto consolidado

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: 

Artigo 1.º
Financiamento
(Alterado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)

1 - O Estado assegura o financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão nos termos estabelecidos na presente lei e nos respectivos contratos de concessão.

2 - O financiamento dos serviços públicos de radiodifusão e de televisão é assegurado por meio de cobrança da contribuição para o audiovisual e pelas receitas comerciais dos respetivos serviços. 

3 - As receitas de publicidade do operador que explore a concessão de serviço público de radiodifusão e de televisão devem ficar preferencialmente afetas ao serviço da dívida e, posteriormente, a novos investimentos ou a constituição de reservas. 

4 - Todas as atividades comerciais do operador que explore a concessão de serviço público de radiodifusão e de televisão têm de ser exercidas nas condições do mercado, devendo, designadamente, qualquer exploração comercial de programas ou venda de espaços publicitários pelo operador ser efetuada a preços de mercado. 

5 - Em conformidade com o disposto no n.º 1, os encargos de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão serão previstos num horizonte plurianual, com a duração de quatro anos, com o objectivo de permitir uma adequada e eficaz gestão de recursos, de acordo com a evolução previsível da conjuntura económica e social.

6 - A previsão referida no número anterior deve identificar, além dos custos totais para o período de quatro anos, a parcela anual desses encargos. 

Artigo 2.º
Proporcionalidade e controlo
(Alterado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)

1 - A contribuição para o audiovisual é estabelecida tendo em atenção as necessidades globais de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, devendo respeitar os princípios da transparência e da proporcionalidade. 

2 - O financiamento público deve estar sujeito a um sistema de controlo que garanta a verificação da transparência e proporcionalidade dos fluxos financeiros associados ao cumprimento das missões de serviço público, bem como o respeito pelo disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo anterior, designadamente através de auditoria externa anual a realizar por entidade independente, a indicar pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social. 

3 - As sociedades que explorem as concessões de serviço público não podem, salvo autorização expressa do accionista, contrair empréstimos que não se destinem a financiamento de curto prazo e até ao montante máximo correspondente a 20% da indemnização compensatória anual. 

Artigo 3.º
Incidência e periodicidade da contribuição para o áudio-visual
(Alterado pelo Decreto-Lei n.º 169-A/2005, de 3 de Outubro)

1 - A contribuição para o áudio-visual constitui o correspectivo do serviço público de radiodifusão e de televisão, assentando num princípio geral de equivalência.

2 - A contribuição para o áudio-visual incide sobre o fornecimento de energia eléctrica, sendo devida mensalmente pelos respectivos consumidores. 

Artigo 4.º
Valor e isenções
(Alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2010, de 13 de Outubro,
e pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)

1 - O valor mensal da contribuição é de € 2,65, estando isentos os consumidores cujo consumo anual fique abaixo de 400 KWh. 

2 - Ficam isentos do pagamento da contribuição para o áudio-visual os consumidores não domésticos de energia eléctrica cuja actividade se inclua numa das descritas nos grupos 011 a 015, da divisão 01, da secção A, da Classificação das Actividades Económicas - Revisão 3 (CAE - Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro, relativamente aos contadores que permitem a individualização de forma inequívoca da energia consumida nas referidas actividades.

3 - (Revogado.) 

Artigo 5.º
Liquidação e cobrança
(Alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 169-A/2005, de 3 de Outubro, e 230/2007, de 14 de Junho)

1 - A contribuição é liquidada, por substituição tributária, através das empresas comercializadoras de electricidade, incluindo as de último recurso, ou através das empresas distribuidoras de electricidade, quando estas a distribuam directamente ao consumidor, sendo cobrada juntamente com o preço relativo ao seu fornecimento ou comercialização.

2 - O valor da contribuição deve ser discriminado de modo autónomo na factura respeitante ao fornecimento de energia eléctrica.

3 - As empresas distribuidoras e as empresas comercializadoras de electricidade, incluindo as de último recurso, são compensadas pelos encargos de liquidação da contribuição através da retenção de um valor fixo por factura cobrada, a fixar, de acordo com um princípio de cobertura de custos, por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e das políticas públicas de comunicação social.

4 - À liquidação, cobrança e pagamento da contribuição aplica-se subsidiariamente o disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

5 - As empresas distribuidoras e as empresas comercializadoras de electricidade, incluindo as de último recurso, não podem emitir facturas respeitantes ao seu fornecimento nem aceitar o respectivo pagamento por parte dos consumidores sem que ao preço seja somado o valor da contribuição para o áudio-visual.

Artigo 6.º
Consignação

O produto da contribuição é consignado à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., constituindo sua receita própria. 

Artigo 7.º
Revogação

É revogado o Decreto-Lei n.º 389/76, de 24 de Maio. 


Artigo 8.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2003.

Aprovada em 15 de Julho de 2003.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Promulgada em 6 de Agosto de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 8 de Agosto de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.


Nota: sobre o artigo 4.º, n.º 2, ver o Despacho n.º 1822/2012 relativo à isenção do pagamento da contribuição para o audiovisual no setor agrícola.


Textos oficiais

Lei n.º 30/2003, de 22 de Agostoalterada pelos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 169-A/2005, de 3 de Outubro
Decreto-Lei n.º 230/2007, de 14 de Junho
Decreto-Lei n.º 107/2010, de 13 de Outubro
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

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