Legislação Histórica (1974 - 1990)
Legislação sobre comunicação social publicada entre
25 de Abril de 1974 e 30 de Junho de 1990
Legislação Histórica (146 páginas - 406 KB)
- Constituição da República Portuguesa
- Autorregulação e Corregulação
- Acesso aos Documentos Administrativos
- Agências Noticiosas
- Cinema e Audiovisual
- Comunicações Electrónicas e Comércio Electrónico
- Concorrência e Concentração
- Cooperação
- Cultura
- Direito de Antena, Eleições e Campanhas Eleitorais
- Direito de Autor e Direitos Conexos
- Direitos Humanos
- ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
- Gabinete para os Meios de Comunicação Social
- Grandes Opções do Plano
- Imprensa
- Incentivos do Estado à Comunicação Social
- Jornalismo / Jornalista
- Língua Portuguesa
- Literacia para os Media
- Livro e Leitura
- Planos e Estratégias Nacionais
- Protecção dos Menores e da Dignidade Humana
- Publicidade Institucional do Estado
- Publicidade e Defesa do Consumidor
- Rádio
- Radiocomunicações
- Regiões Autónomas
- Registo dos Órgãos de Comunicação Social
- Segredo de Estado
- Serviço Público
- Serviços de Audiotexto
- Sondagens
- Telecomunicações
- Televisão
- Tribunal de Contas
- Diversos
- Propostas de Lei - Arquivo Histórico
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