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Jornalismo / Jornalista

Estatuto do Jornalista
Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiroalterada e republicada em anexo à
Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro, e rectificada pela
Declaração de Rectificação n.º 114/2007
Texto consolidado

Estatuto Disciplinar dos Jornalistas

Aviso n.º 23504/2008  

 

Exercício Profissional da Actividade Jornalística

Regulamentação da profissão de jornalista e designação da autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais de jornalista
Portaria n.º 75/2012, de 26 de março 


Carteira Profissional de Jornalista 

Organização e funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e regulamentação do sistema e acreditação profissional dos jornalistas e do respectivo regime de deveres e incompatibilidades
Decreto-Lei n.º 70/2008, de 15 de Abril, retificado pela
Declaração de Rectificação n.º 32-B/2008
 

Regulamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista
Despacho n.º 22265/2009 

Composição da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista  e da Comissão de Apelo
Para o triénio 2011-2014: Comissão da Carteira Profissional de Jornalista
Para o triénio 2008-2011: Aviso n.º 23505/2008
Para o biénio 2005-2007: Aviso n.º 9311/2005 (2.ª série)
Para o biénio 2003-2005: Aviso n.º 10 016/2003 (2.ª série)
Para o biénio 2001-2003: Aviso n.º 9748/2001 (2.ª série)
Para o biénio 1999-2001: Aviso n.º 10 672/99 (2.ª série)
Aviso de 14 de Março de 1996
Aviso de 5 de Dezembro de 1995

Designação do Presidente da Comissão de Apelo
Aviso n.º 5056/2007

Regulamentação do estágio de acesso à profissão de jornalista
Portaria n.º 318/99, de 12 de Maio

 

Modelos dos títulos profissionais (cartões) de jornalista
Despacho n.º 9221/98 (2.ª série)


Cartão de identificação de correspondente local, colaborador especializado e colaborador da área informativa de órgão de comunicação social nacional, regional e local
Despacho n.º 22266/2009


Cartão de identificação de colaborador de órgãos de comunicação social destinados às comunidades portuguesas no estrangeiro e aí sediados
Portaria n.º 360/99 de 19 de Maio, alterada pela
Portaria n.º 1259/2009, de 15 de Outubro

 

Cartão de identificação dos correspondentes estrangeiros em Portugal
Portaria n.º 148/99, de 4 de Março
 

Custos de emissão, revalidação ou substituição dos títulos profissionais dos jornalistas
Despacho n.º 7856/99 (2ª Série) 


Circulação e o estacionamento de viaturas utilizadas por jornalistas no exercício da sua actividade (Dístico "PRESS)
Portaria n.º 480/99, de 30 de Junho

 


Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas

Cessação do direito às comparticipações por reembolso à Caixa de Previdência e Abono da Família dos Jornalistas
Despacho n.º 1235/2007 

Extinção da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas
Decreto-Lei n.º 26/2012, de 6 de fevereiro
Declaração n.º 171/2012 

Nota: a  Caixa foi criada pelo  Decreto n.º 32633, de 20 de Janeiro de 1943.


Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas (CENJOR) 

Criação do CENJOR
Portaria n.º 667/86, de 7 de Novembro, alterada pela
Portaria n.º 156/2002, de 20 de Fevereiro

Nomeações para o Conselho de Administração

Despacho n.º 4339/2012
Despacho n.º 4667/2005 (2.ª série)

Nomeações para o Conselho Técnico-Pedagógico
Despacho n.º 18 082/99 (2.ª série)
Despacho n.º 7391/2013 


Sindicato dos Jornalistas
Estatutos do Sindicato
Código Deontológico do Jornalista

 


CNID – Associação dos Jornalistas de Desporto

Concessão de medalha à CNID
Despacho n.º 8709/2011

Contratos-programa de desenvolvimento desportivo celebrados entre o Instituto Português do Desporto e Juventude e a CNID
Contrato  n.º 372/2014
Contrato n.º 820-L/2013

 


Declarações de utilidade pública

Clube de Imprensa, de Guimarães
Declaração n.º 254/98 (2.ª série) 

Clube de Jornalistas de Braga
Declaração n.º 242/98 (2.ª série)



Acórdãos do Tribunal Constitucional 

Acórdão n.º 292/2008
Não julga inconstitucional a norma que resulta da conjugação dos artigos 484.º e 483.º, n.º 1, do Código Civil e 14.º, alíneas a), c) e h), do Estatuto dos Jornalistas (aprovado pela Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro), interpretada no sentido de que, estando em causa o direito à informação, basta a verificação de culpa inconsciente ou abaixo da mediania do jornalista como pressuposto do dever de indemnizar por ofensa ao bom-nome de pessoa colectiva. 

Acórdão n.º 445/93
Declara a inconstitucionalidade de alguns artigos do Estatuto do Jornalista, aprovado pela Lei n.º 62/79, de 20 de Setembro, designadamente no que dizia respeito à emissão da carteira profissional de jornalista pelo Sindicato dos Jornalistas, e do Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 513/79, de 24 de Dezembro (ambos os diplomas foram, entretanto, revogados) 




Parecer da Procuradoria-Geral da República 

Direito à imagem – Direito a informar – Recolha de imagem – Intimidade da vida privada – Direitos, liberdades e garantias – Conflito de direitos – Fotografia ilícita – Medida de polícia
Parecer n.º 95/2003


Regulação

Entidade Reguladora para a Comunicação Social 

Comunicado da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social sobre a denegação do direito de acesso dos jornalistas a recintos desportivos (10-12-2008) 


Alta Autoridade para a Comunicação Social  (ex-entidae reguladora)

Declaração sobre o sensacionalismo na informação acerca de investigações judiciais em curso (21-01-2004)

Declaração de Princípios e Acordo sobre a  cobertura de processos judicias pelos media (Declaração e Acordo de 27-11-2003 e Comunicados de 29-10-2003 e de 14 e 15-01-2004)

Directiva n.º1/2002 a cobertura jornalística de surtos de doenças infecciosas (26-06-2002) 

Directiva n.º 2/2001 sobre a utilização da imagem, em televisão, de pessoas em situação de manifesta fragilidade psicológica  (01-09-2001)

 


Auto-regulação e Co-regulação
Ver Auto-regulação e Co-regulação 

 


UNIÃO EUROPEIA 

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de Setembro de 2010, sobre jornalismo e novos meios de comunicação social - criação de uma esfera pública na Europa


CONSELHO DA EUROPA 

Documentos adoptados pelo Comité de Ministros e pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa 

Nota: estes documentos só estão disponíveis nas versões originais (inglês e francês). Para aceder aos respectivos textos, clique no idioma pretendido: 

Protecção dos Jornalistas em Situações de Conflito
Directrizes sobre a protecção da liberdade de expressão e de informação em tempos de crise (26-09-2007): Inglês | Francês
Recomendação (96) 4 sobre a protecção dos jornalistas em situações de conflito (03-05-1996): Inglês | Francês
Declaração sobre a protecção dos jornalistas em situações de conflito (03-05-1996): Inglês e Francês

Jornalismo de investigação
Declaração sobre a protecção e promoção do jornalismo de investigação (26-09-2007): Inglês | Francês

 

Exercício da Profissão e Liberdade de Expressão
Recomendação 1783 (2007) sobre os atentados à vida e à liberdade de expressão dos jornalistas: Inglês | Francês
 

Informação e Justiça
Recomendação (2003) 13 sobre a difusão de informações de natureza penal pelos media (inclui Memorando Explicativo): Inglês | Francês
Declaração sobre a difusão de informações de natureza penal pelos media (10-07-2003): Inglês | Francês
 

Segredo Profissional
Recomendação (2000) 7 sobre os direitos dos jornalistas de não revelarem as suas fontes de Informação (Inclui Memorando Explicativo): Inglês | Francês
 

Cobertura de Campanhas Eleitorais
Recomendação (99) 15 sobre a cobertura das campanhas eleitorais pelos media: Inglês | Francês
 

Princípios éticos
Recomendação 1215 (1993) sobre a ética do jornalismo: Inglês | Francês
Recomendação 1003 (1993) sobre a ética do jornalismo: Inglês | Francês
 

Liberdade de Expressão - Liberdade dos Media
Consulte o sítio do Conselho da Europa sobre "Liberdade de Expressão  –  Liberdade dos Media": Inglês | Francês

 


 OSCE – Organização para a Segurança e Cooperação Europeia

Guia sobre a segurança dos jornalistas  (2012) (54 páginas – 548 KB) 



ARQUIVO HISTÓRICO

(Legislação Histórica - Legislação Revogada) 

Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista
Decreto-Lei n.º 305/97, de 11 de Novembro
Revogado Decreto-Lei n.º 70/2008, de 15 de Abril


Modelos da carteira profissional de correspondente local e de colaborador especializado
Despacho n.º 7989/99 (2ª Série)

Nota: foram aprovados novos modelos da carteira profissional de correspondente local e colaborador especializado pelo Despacho n.º 22266/2009 


Início de funções e instalação da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista
Aviso, de 18 de junho de 1996


Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Portuguesa de Radiodifusão e o Sindicato dos Jornalistas
Portaria n.º 852/2005, de 20 de Setembro 


 Ver também Legislação histórica sobre comunicação social (1974–1990) (146 páginas – 406 KB)

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