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Página atualizada em 06-05-2014 10:44:48

Introdução: media@gov - Publicidade Institucional

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Aviso

Para as entidades que ainda não efetuaram o reporte anual relativo ao ano de 2013, comunica-se que o mesmo se encontra ainda disponível para o efeito 
 

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Nesta secção encontram-se indicações quanto ao conteúdo e forma da informação a ser prestada por diversas entidades, no âmbito do estabelecido nos seguintes diplomas:

 

A informação respeitante à Publicidade do Estado/Publicidade Institucional, de acordo com a legislação indicada deverá ser reportada na plataforma identificada como:

 

 

No âmbito do estabelecido no Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de Dezembro, os elementos trimestrais a prestar a partir do ano de 2011, devem ser preenchidos pelas respetivas entidades (n.º 1 do Art.º 4.º da Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro) na referida plataforma, trimestralmente, até ao final dos meses de Abril, Julho, Outubro e Janeiro, podendo o GMCS solicitar correção e ou esclarecimentos adicionais, que devem ser prestados no prazo máximo de 10 dias (n.º 3 do Art.º 3.º da Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro).


Igualmente, quanto ao estabelecido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2010 e Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro, os elementos anuais a prestar a partir do ano de 2011, devem ser preenchidos pelas respetivas entidades (n.º 1 do Art.º 4.º da Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro) na referida plataforma, até ao final do mês de Abril de cada ano civil, podendo o GMCS solicitar correção e ou esclarecimentos adicionais, que devem ser prestados no prazo máximo de 10 dias (n.º 3 do Art.º 3.º da Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro).


Processo de Certificação

O registo inerente ao ano 2011 e seguintes serão obrigatoriamente realizados com recurso a processos de autenticação utilizando certificados digitais qualificados segundo o Sistema de Certificação Electrónica do Estado (SCEE) (n.º 3 do Art.º 4.º da Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro), os quais devem ser solicitados junto do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) através de:

Correio electrónico: certificacao@ecce.gov.pt
Telefone: 21 392 34 66
Morada: Rua Almeida Brandão, n.º 7, 1200-602 Lisboa

 

Dificuldades no acesso à plataforma media@gov

Sendo o apoio técnico ao desenvolvimento, gestão e ao funcionamento da base de dados media@gov prestados pelo CEGER (Art.º 6.º da  Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro), em casos de dificuldades no acesso à plataforma, as entidades certificadas deverão dirigir-se àquele Serviço, através de:

Correio eletrónico: service.desk@ceger.gov.pt
Telefone: 21 392 34 66
Morada: Rua Almeida Brandão, n.º 7, 1200-602 Lisboa

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