Incentivos do Estado à Comunicação Social
Comissão de Acompanhamento dos Regimes de Incentivo à Leitura de Publicações Periódicas e dos Incentivos do Estado à Comunicação Social
1. Criação da Comissão de Acompanhamento do Regime de Incentivos à Comunicação Social
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo - Despacho n.º 12248/2015
2. Representante do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve - Despacho n.º 7980/2015
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo - Despacho n.º 8184/2015
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro - Despacho n.º 9560/2015
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte - Despacho n.º 8186/2015
Região Autónoma dos Açores - Despacho n.º 8185/2015
3. Representantes das CCDR
Algarve - Despacho (extrato) n.º 9667/2015
Montantes a atribuir no âmbito do regime de incentivos
- 2015 - Despacho n.º 9220-A/2015
Novo regime de incentivos do Estado à comunicação social
- Decreto-Lei n.º 23/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
- Declaração de Retificação n.º 13/2015 - Diário da República n.º 66/2015, Série I de 2015-04-06
- Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de dezembro de 2014 (aprova novo regime de incentivos)
- Resolução da Assembleia da República n.º 100/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série I de 2014-12-0360652268 (Recomenda ao Governo que reformule o sistema de incentivos que existem aos órgãos de comunicação social (OCS) locais e regionais, garantindo uma distribuição mais equitativa e também mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente através da criação de novos canais de apoio à profissionalização e qualificação dos órgãos deste setor)
Sistema de incentivos do Estado à comunicação social
Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 35/2009, de 9 de Fevereiro
Texto consolidado
Despachos e Regulamentos de atribuição do Incentivo à Consolidação e ao Desenvolvimento das Empresas de Comunicação Social Regional e Local (ICDE)
(critérios para apreciação/graduação das candidaturas)
Em 2014: Despacho n.º 3112/2014 Novo
Em 2013: Despacho n.º 1812/2013 (2 páginas - 226 KB)
Em 2012: Despacho n.º 4643/2012 (3 páginas - 254 KB), retificado pela Declaração de retificação n.º 724/2012 (2 páginas - 513 KB)
Em 2011: Despacho n.º 2289/2011 (3 páginas - 225 KB)
Em 2010: Despacho n.º 1993/2010, retificado pela Declaração de Rectificação n.º 222/2010
Em 2009: Despacho n.º 5797/2009 (2 páginas - 233 KB)
Em 2008: Despacho de 31 de Janeiro de 2010 (3 páginas - 108 KB)
Incentivo à investigação e à edição de obras sobre comunicação social
(nomeação dos júris de seleção das obras e montantes a atribuir anualmente)
Em 2013: Despacho de 28 de outubro de 2013 (2 páginas - 127 KB)
Em 2012: Despacho de 8 de maio de 2012 (1 página - 335 KB)
Em 2011: Despacho de 21 de Janeiro de 2011 (1 página - 299 KB)
Em 2010: Despacho de 29 de Janeiro de 2010 (1 página - 285 KB)
Em 2009: Despacho de 23 de Janeiro de 2009
Em 2008: Despacho de 31 de Janeiro de 2008
Em 2007: Despacho de 16 de Janeiro de 2007
Em 2006: Despachos de 2 de Janeiro de 2006 e de 5 de Abril de 2006
Em 2005: Despacho de 24 de Janeiro de 2005
Em 2004: Despacho de 23 de Março de 2004
Em 2003: Despacho n.º 12 682/2003 (2.ª série)
Em 2002: Despacho n.º 4827/2002 (2.ª série), rectificado pela Rectificação n.º 861/2002
Incentivos Específicos
(montantes a atribuir anualmente e critérios para apreciação/graduação das candidaturas)
Em 2012: Despacho n.º 4642/2012 (1 página - 240 KB)
Em 2011: Despacho de 21 de Janeiro de 2011 (3 páginas - 1,11 MB)
Em 2010: Despacho de 29 de Janeiro de 2010 (3 páginas - 1,12 MB)
Em 2009: Despacho de 23 de Janeiro de 2009 (3 páginas - 23 KB)
Em 2008: Despacho de 31 de Janeiro de 2008
Incentivo à leitura de publicações periódicas de informação geral de âmbito regional
Portal da Imprensa Regional
Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de dezembro de 2014 (aprova uma alteração ao regime do incentivo à leitura de publicações periódicas)
Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de Abril
Documentação necessária para requerer o incentivo à leitura
Despacho n.º 9381/2007
Regulamento do Portal da Imprensa Regional
Despacho n.º 7938/2011
Reembolso dos encargos de expedição de publicações não periódicas e de publicações
periódicas de informação geral, entre o continente e as Regiões Autónomas
Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de fevereiro
Declaração n.º 10/2006
Subsídios e transferências
Subsídios e transferências concedidos pelo GMCS e seus antecessores
Programa de Apoio a Revistas Culturais
Despacho normativo n.º 7/2008
Auxílios de minimis
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2009
Ver Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão Europeia, de 18 de dezembro de 2013retificado pela Retificação do Regulamento (UE) n.º 1407/2013, de 10 de abril de 2014
Regime jurídico da actividade de inspecção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração directa e indirecta do Estado
Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho
Regiões Autónomas
Apoios aos órgãos de comunicação social das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Ver Regiões Autónomas
ARQUIVO HISTÓRICO
Porte Pago
Decreto-Lei n.º 6/2005, de 6 de Janeiro
Portaria n.º 586/2005, de 7 de Julho
Nota: o Decreto-Lei n.º 6/2005, de 6 de Janeiro, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de Abril
Sistema de incentivos do Estado à comunicação social
Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro
Portaria n.º 204/2001, de 14 de Março
Nota: ambos os diplomas foram revogados pelo Decreto-Lei n.º 6/2005, de 6 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 37-A/97, de 31 de Janeiro (6 páginas - 66 KB),
alterado pelos seguintes diplomas:
Lei n.º 21/97, de 27 de Junho (2 páginas - 37 KB)
Decreto-Lei n.º 136/99, de 22 de Abril (PDF - 9 páginas - 147 KB)
Decreto-Lei n.º 105/2000, de 9 de Junho1 página - 40 KB)
Nota: todos estes diplomas foram revogados pelo Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro
Regulamentos do Portal da Imprensa Regional
Despacho n.º 18494/2009
Nota: aprovado novo Regulamento pelo Despacho n.º 7938/2011
Despacho n.º 8516/2007
Nota: aprovado novo Regulamento pelo Despacho n.º 18494/2009
Auxílios de minimis
Portaria n.º 70/2011, de 9 de Fevereiro (2 páginas - 179 KB) (aplicação em 2011)
Portaria n.º 184/2009, de 20 de Fevereiro (aplicação em 2009 - 2010)
Delegação de competências do Ministro dos Assuntos Parlamentares
no Director do Gabinete para os Meios de Comunicação Social
Despacho n.º 29596/2008 [Incentivos: n.º 1, alíneas f), g) e h)]
Delegação de competências do Ministro dos Assuntos Parlamentares
na Directora do Gabinete para os Meios de Comunicação Social
Despacho n.º 15 775/2007 [Incentivos: alíneas f), g) e h)]
Delegação de Competências do Ministro dos Assuntos Parlamentares
na Presidente do Instituto da Comunicação Social (incentivos e porte pago)
Despacho n.º 12 330/2005 (2.ª série) [alíneas g) a i)]
Reembolso dos encargos de expedição de livros, revistas e jornais entre o continente e as Regiões Autónomas
Decreto-Lei n.º 284/97, de 22 de Outubro, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 112/99, de 14 de Abril
Nota: o Decreto-Lei n.º 284/97, de 22 de Outubro foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro
Programa de Emprego para a Comunicação Social Regional e Local
Portaria n.º 158/2005, de 9 de Fevereiro
Despacho n.º 1474/2007 (prorrogação do período de vigência da Portaria n.º 158/2005)
ICDE 2012
Declaração de retificação n.º 668/2012
Nota: esta Declaração foi anulada pela Declaração de retificação n.º 725/2012
Ver também Legislação histórica sobre comunicação social (1974–1990) (146 páginas – 406 KB)
