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Página atualizada em 07-04-2015 18:34:15

Candidatura ao Incentivo à Leitura

Incentivo à Leitura – Credenciais prorrogadas até 31 de dezembro de 2015

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro, diploma que introduz alterações no regime de Incentivo à Leitura, todos os cartões de acesso à comparticipação nos custos de expedição postal, garantida pelo Estado ao abrigo daquele regime, ficam automaticamente prorrogados até 31 de dezembro de 2015.

Assim, os proprietários de publicações periódicas com cartões de acesso válidos à data de 1 de março de 2015 – data da entrada em vigor do diploma – ficam dispensados de pedir a sua renovação até ao final do ano.

Esta informação será, igualmente, dirigida a todos os operadores postais que prestam o serviço de expedição de publicações periódicas aos seus assinantes, residentes em território nacional e no estrangeiro.

Nota:

O Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao regime do incentivo à leitura de publicações periódicas.

Reconhecendo a importância que o incentivo à leitura assume hoje em dia para a difusão da imprensa local e regional, o diploma agora aprovado prevê um aumento da percentagem e da cobertura de comparticipação do Estado nos custos da expedição postal. Estabelece-se ainda uma relação mais transparente entre as condições que possibilitam o aumento do incentivo à leitura e os custos assumidos pelas empresas na atualização dos seus modelos de negócio, na consolidação em novas plataformas e na captação e fidelização de novos assinantes.

São flexibilizadas as condições de acesso ao incentivo à leitura, através de uma descida dos números de tiragem média mínima por edição exigidos, permitindo, assim, uma ampliação relevante do universo de publicações elegíveis.

Finalmente, transfere-se para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional as competências de instrução, decisão e fiscalização no âmbito do incentivo à leitura.

Descrição

O Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de Abril, aprova um novo regime de Incentivo à Leitura e ao acesso à informação, directamente dirigido aos potenciais consumidores de publicações periódicas de informação geral de âmbito regional.

Este incentivo consiste na comparticipação financeira parcial, a fundo perdido, por parte do Estado, dos custos de envio, pelos operadores postais, das publicações periódicas aos seus assinantes residentes no território nacional ou no estrangeiro, em regime de avença.

O Incentivo à Leitura da imprensa regional veio substituir o Porte Pago, que tinha sido aprovado pelo Decreto-Lei n.º 6/2005, de 6 de Janeiro, revogado pelo Decreto-Lei n.º 98/2007.

O Incentivo à Leitura fixa um regime proporcionado de partilha dos custos do envio postal de publicações periódicas aos seus assinantes residentes no território nacional e em território estrangeiro, a um peso não superior a 200 g por exemplar, incluindo suplementos e encartes. A percentagem de comparticipação do Estado nestes custos é a seguinte:

Anos Comparticipação do Estado nos custos de envio de publicações
2007 60%
2008 50%
2009 e anos seguintes 40%

As publicações periódicas que divulguem regularmente temas do interesse específico das pessoas com deficiência, editadas por associações a que seja reconhecida representatividade das mesmas, beneficiam de uma comparticipação do Estado de 95% no custo da sua expedição postal.

 

Legislação aplicável
Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de Abril 


Documentação necessária para requerer o incentivo à leitura
Despacho n.º 9381/2007 


Quem pode requerer


Entidades que sejam proprietárias ou editoras de:

  • Publicações periódicas de informação geral de âmbito regional;
  • Publicações periódicas dirigidas às comunidades portuguesas no estrangeiro;
  • Publicações periódicas especializadas sobre as seguintes temáticas: deficiência, ciência e tecnologia, literatura, arte, intercâmbio com os países de língua portuguesa e igualdade de género.

    (Artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de Abril).

 

Requisitos necessários para apresentação de candidaturas ao Incentivo à Leitura


As publicações candidatas devem:

  • Estar classificadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social como publicação de informação geral de âmbito regional ou especialmente dirigida às comunidades portuguesas no estrangeiro ou de informação especializada sobre as seguintes temáticas: deficiência, ciência e tecnologia, literatura, arte, intercâmbio com os países de língua portuguesa e igualdade de género;
  • Estar registadas na Entidade Reguladora para a Comunicação Social, há pelo menos um ano;
  • No período imediatamente anterior à candidatura, ter um período mínimo de edições ininterruptas, conforme a periodicidade:

    • Diária: um ano de edições;
    • Superior à diária: cinco ou dois anos de edições, conforme se trate, respectivamente, de publicações de informação geral de âmbito regional ou de informação especializada;
  • Ter periodicidade não superior à mensal ou anual, tratando-se, respectivamente, de publicações de informação geral ou de informação especializada.


O que é necessário para requerer o Incentivo à Leitura


É necessário apresentar um processo de candidatura acompanhado com os seguintes documentos referidos no Despacho n.º 9381/2007, de 19 de Abril:

  • Requerimento de candidatura: PDF / Preenchimento online;
  • Documento comprovativo da situação tributária regularizada, emitido pela Repartição de Finanças do domicílio ou sede da entidade requerente, que pode ser dispensado caso os candidatos exerçam a faculdade prevista no Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril;
  • Documento comprovativo da situação contributiva regularizada perante a Segurança Social, que pode ser dispensado caso os candidatos exerçam a faculdade prevista no Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril;
  • Um exemplar da publicação contendo impresso o estatuto editorial previsto no artigo 17.º da Lei de Imprensa;
  • Um exemplar da última edição de cada um dos últimos 12 meses anteriores à data de apresentação do requerimento de candidatura;
  • Declaração mencionando a(s) localidade(s) onde a publicação é posta à venda e o(s) distrito(s) e país(es) para o(s) qual(is) é remetida por assinatura;
  • Comprovativo em como possui contabilidade organizada (exemplo: cópia do IRC, certificado autenticado do TOC ou ROC, etc.);
  • Cópia actualizada da carteira profissional do(s) jornalista(s) emitida pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista;
  • Cópia da folha de remunerações relativa ao último mês entregue no centro regional de segurança social que comprove inequivocamente a situação laboral dos jornalistas e outros profissionais;
  • Cópia dos contratos de trabalho dos jornalistas e outros profissionais indicados pela entidade candidata;
  • Cópia da certidão permanente do registo comercial (para pessoas colectivas) ou estatuto (para outras entidades);
  • Declaração de técnico oficial de contas que certifique a tiragem média mínima considerada para efeitos da candidatura ao incentivo à leitura, nos termos do n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de Abril;
  • Deliberação sobre a classificação da publicação nos termos da Lei de Imprensa, emitida pela ex-AACS — Alta Autoridade para a Comunicação Social ou pela actual ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social;
  • Tratando-se de cooperativas, credencial emitida pela CASES - Cooperativa António Sérgio para a Economia Social;
  • Cópia da tabela de preços de assinatura, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de Abril.
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