Imprensa
Lei de Imprensa
Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, retificada pela
Declaração de Rectificação n.º 9/99 e alterada
pelas Leis n.ºs 18/2003, de 11 de Junho, e 19/2012, de 8 de maio
Texto consolidado
Estatuto da Imprensa Regional
Decreto-Lei n.º 106/88, de 31 de Março
Registo das Publicações Periódicas
Ver Legislação - Registo dos Órgãos de Comunicação Social
Classificação de Publicações
Acordo de corregulação ERC/API/SJ
Acordo de corregulação sobre a classificação das publicações periódicas (11-05-2011)
Delegação de Competências da ERC
Deliberação n.º 1543/2011
Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Ver Legislação – Entidade Reguladora para a Comunicação Social → Taxas da ERC
Depósito Legal
Decreto-Lei n.º 74/82, de 3 de Março
Aplicação da Lei de Imprensa
ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Directiva da ERC sobre Publicidade em Publicações Periódicas
Directiva n.º 1/2009, de 1 de Julho de 2009
Directiva sobre publicações periódicas autárquicas
Directiva n.º 1/2008, de 24 de Setembro
Direito de resposta e de rectificação na imprensa
Directiva n.º 2/2008, de 12 de Novembro
Alta Autoridade para a Comunicação Social (ex-entidade reguladora)
Direito de resposta
Circular de 20 de Janeiro de 1999
Directiva n.º 1/2001
Publicação do Estatuto Editorial e dos Relatórios e Contas
Circular de 5 de Setembro de 2002
Comunicado de 16 de Junho de 2004
Nota: mais informações sobre a aplicação da Lei de Imprensa nos sítios da
Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e da ex- Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS).
Defesa do Consumidor
Promoção e comercialização de produtos, por unidade ou fascículo, através de jornais ou outras publicações
Decreto-Lei n.º 331/2007, de 9 de Outubro
Venda de livros, jornais, revistas e outras publicações (fixação de preços)
Decreto-Lei n.º 369/93, de 29 de Outubro
Taxa reduzida do IVA aplicável em 2011 aos Jornais, revistas de informação geral e outras publicações periódicas
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Artigo 102.º)
Ver Código do IVA consolidado
Publicação e comercialização de objetos e meios de comunicação social de conteúdo pornográfico
Decreto-Lei n.º 254/76, de 7 de abril, alterado pelos
Decreto-Lei n.º 653/76, de 31 de Julho
Decreto-Lei n.º 174/2012,de 2 de agosto
Publicidade em Publicações Periódicas
Ver Legislação - Publicidade
Constituição da Federação da Imprensa
Anúncio (extracto) n.º 1978/2007
Atribuição de Louvores e Ordens Honoríficas
Atribuição da medalha de ouro ao "Jornal do Exército"
Aviso (extracto) n.º 18 202/2007
Atribuição de insígnia honoríficao ao jornal "Açoriano Oriental"
Resolução n.º 8/2008/A
Atribuição da Ordem do Mérito - Membro Honorário ao jornal "Reconquista"
Alvará (extracto) n.º 7/2011
Atribuição de louvor ao "Diário de Leiria"
Louvor n.º 577/2012
Declaração de utilidade pública da Associação de Imprensa de Inspiração Cristã
Declaração n.º 134/98 (2.ª série)
Regiões Autónomas
Ver Legislação - Regiões Autónomas
Promoção da Leitura
Ver Legislação - Livro e Leitura
ARQUIVO HISTÓRICO
Lei de Imprensa (Revogada)
Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro (14 páginas - 1,8 MB)
alterado pelos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 181/76, de 9 de Março (2 páginas - 183 KB)
Lei n.º 13/78, de 21 de Março (1 página - 89 KB)
Decreto-Lei n.º 377/88, de 24 de Outubro (2 páginas - 190 KB)
Lei n.º 15/90, de 30 de junho (4 páginas - 325 KB)
Lei n.º 15/95, de 25 de Maio (3 páginas - 240 KB)
Lei n.º 8/96, de 14 de Março (1 página - 21 KB)
Notas:
• com excepção da Lei n.º 15/90, todos estes diplomas foram revogados pela Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, em vigor;
• a Lei n.º 15/90, foi revogada pela Lei n.º 43/98, de 6 de agosto;
• até ao 25 de Abril de 1974, vigorou a Lei n.º 5/71, de de 5 de novembro.
Ver Leis de Imprensa (1820-1974) no sítio da Hemeroteca Municipal de Lisboa.
Empresa Pública do Jornal O Século
Criação: Decreto-Lei n.º 465-A/79, de 6 de Dezembro
Extinção: Decreto n.º 162/79, de 29 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 123/86, de 31 de Maio
Liquidação: Despacho n.º 519/2007
Empresa Pública do Jornal Diário Popular
Criação: Decreto-Lei n.º 465-A/79, de 6 de Dezembro
Extinção: Decreto-Lei n.º 1/90, de 3 de Janeiro
Liquidação: Despachos conjuntos n.ºs 179/2005 e 498/2005
Nota: a criação destas duas empresas resultou da extinção e cisão da Empresa Pública dos Jornais O Século e Diário Popular.
Nacionalização de empresas de comunicação social e de jornais
Decreto-Lei n.º 639/76, de 29 de Julho
Nacionaliza as Sociedades Nacional de Tipografia, Industrial de Imprensa e Gráfica de A Capital e a Empresa Nacional de Publicidade e aprova os Estatutos das Empresas Públicas dos Jornais Notícias e a Capital e dos Jornais Século e Popular.
Ver também Legislação histórica sobre comunicação social (1974–1990) (146 páginas – 406 KB)
