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Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 26-06-2014 11:21:36

Concurso público para atribuição de uma licença de televisão digital terrestre (2001-2003) (Histórico)

Concurso
Conferência
Deliberações

Concurso público para atribuição de uma licença de
Televisão Digital Terrestre (TDT) em Portugal
(2001 - 2003)

CONCURSO ANULADO

O horizonte do sector da televisão em Portugal aponta para a migração da transmissão analógica para a digital, processo que desembocará, provavelmente dentro de uma década, no switchover. A TV Cabo Interactiva, empresa pertencente à holding TV Cabo Portugal, que por sua vez está integrada na PT Multimédia do grupo Portugal Telecom, lançou, em Junho de 2001, uma plataforma de televisão digital interactiva por cabo, que disponibiliza uma rede de serviços na área da programação, informação, comércio electrónico, home-banking, correio electrónico e acesso à Internet. A antecipação da TV Cabo Interactiva no lançamento de um modelo de televisão digital deve-se ao facto de o mercado português se deixar caracterizar pela forte posição concorrencial do cabo, em particular pela posição hegemónica do operador TV Cabo.

Por seu turno, decorreram nos últimos anos os procedimentos regulamentares e legais com vista à implementação em Portugal da televisão digital por via hertziana (TDT). Este processo foi avivado, num primeiro momento, por um conjunto de iniciativas promovidas por entidades públicas, entre as quais se destacam, em 1998, a Consulta Pública sobre a "Introdução em Portugal da Televisão Digital Terrestre (DVB-T)" e, em Fevereiro de 2000, no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, a realização, em Lisboa, de uma "Conferência sobre DVB-T", ambas co-organizadas pelo Instituto da Comunicação Social (ICS) e pelo Instituto das Comunicações de Portugal (ICP).

O ICS e o ICP apresentaram ao Governo, em Dezembro de 2000, dois modelos para a introdução da TDT em Portugal, um deles ponderando um modelo unitário no sentido da agregação numa única entidade das várias licenças inerentes ao sistema TDT, outro propondo um modelo separado, ou seja, licenciamentos distintos para rede e canais de televisão. A decisão governamental acabou por pender para a adopção deste último modelo. Acto contínuo, no prosseguimento dos trâmites com vista à implementação da TDT em Portugal, o então Ministro do Equipamento Social decidiu, por Despacho, de 17 de Agosto de 2001, a atribuição de uma licença de âmbito nacional para o estabelecimento e exploração de uma Plataforma de Televisão Digital Terrestre à PTDP - Plataforma de Televisão Digital Portuguesa, S.A.,, em consonância com as normas e recomendações que definem o sistema tecnológico DVB-T (Digital Video Broadcasting for Terrestrial Television).

À luz do Regulamento atinente a este concurso público, aprovado pela Portaria n.º 346-A/2001, de 6 de Abril, a exploração comercial da Plataforma de Televisão Digital Terrestre (PTDT) deveria ter tido início até 31 de Agosto de 2002, salvo motivo de força maior devidamente justificado e como tal reconhecido pelo ICP, o que veio, de facto, a acontecer.

Nesse mesmo mês, o Ministro da Economia autoriza, através do Despacho n.º 20 095/2002 (2.ª série), a prorrogação, até 1 de Março de 2003, do prazo inicialmente previstopara o início da exploração comercial da  PTDP.

Porém, no dia 25 de Março de 2003, é revogada, por despacho ministerial, a licença atribuída à PTDP - Plataforma de Televisão Digital Portuguesa, S.A., com base nos fundamentos invocados no referido despacho.

Caso não tivesse sido revogada a licença, a PTDP ficaria, de acordo com a proposta apresentada, especialmente obrigada, no desenvolvimento da sua actividade, a garantir índices mínimos de cobertura do território nacional para cada um dos quatro multiplexers. Assim, até ao final do ano terceiro, a plataforma de TDT deveria alcançar 95% da superfície do território continental e 99,2% da sua população. Relativamente à Região Autónoma dos Açores - já que tinha constituído orientação governamental a extensão com carácter obrigatório e prioritário às Regiões Autónomas da cobertura de TDT-, essa cobertura deveria abranger, no final do ano terceiro, 96,7% da superfície territorial e 99,8% da população. Quanto à Região Autónoma da Madeira, a PTDP deveria garantir, volvidos os mesmos três anos, a cobertura de 95,7% da superfície e 99,8% da população.

A sociedade exploradora da plataforma de TDT estava igualmente obrigada a reservar capacidade para a codificação, multiplexagem, transporte e difusão dos canais de serviço público concessionado, dos canais televisivos licenciados à data de entrada em vigor da actual Lei da Televisão (Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho) e dos três canais televisivos a atribuir, nos termos da legislação aplicável. Com efeito, um dos parâmetros essenciais da operação TDT apontava para a plena integração dos actuais operadores televisivos no processo de televisão digital por via hertziana.

A transição da TV analógica para a TDT, uma inevitabilidade tecnológica no âmbito europeu, rodeia-se de um conjunto de vantagens, que se poderiam sintetizar na melhoria significativa tanto do serviço prestado como da eficiência na gestão do espectro. Especialmente no plano dos serviços, a adopção da televisão digital terrestre far-se-ia acompanhar por um aumento da oferta de conteúdos, sob a forma de novos canais de televisão - em aberto ou codificados, generalistas ou temáticos - e de novos serviços audiovisuais e multimédia, que se enquadrariam na definição de serviços da Sociedade da Informação. A este propósito, estava prevista a abertura de um concurso público para licenciamento de dois dos três novos canais televisivos de cobertura nacional que seriam difundidos por via hertziana digital terrestre. O terceiro canal seria atribuído à concessionária de serviço público (RTP) e estaria sobretudo vocacionado para as áreas da Educação, da Cultura e da Ciência.

No entanto, como já referimos, o então Ministro da Economia, através do Despacho n.º 6973/2003 (2.ª série), revoga a licença atribuída à PTDP - Plataforma de Televisão Digital Portuguesa, S.A. para o estabelecimento e exploração de uma plataforma de televisão digital terrestre.

Documentão | Legislação

Aviso publicado em 6 de Janeiro de 2001 (reserva de frequências)
Portaria n.º 346-A/2001, de 6 de Abril (Regulamento do Concurso)
Aviso n.º 5520-A/2001 (2.ª série) (abertura de concurso)
Despacho n.º 8015-A/2001 (2.ª série) (nomeação da comissão do concurso)
Anúncio do concurso, de 9 de Maio de 2001 (publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias)
Despacho de 17 de Agosto de 2001 (atribuição da licença à PTDP)
Atribuição da Licença à PTDP
Despacho n.º 20095/2002 (2.ª série) (adiamento do início das emissões)
Despacho n.º 6973/2003 (2.ª série) (revogação da licença).


CONFERÊNCIA SOBRE TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE

Lisboa, 17 e 18 de Fevereiro de 2000 

Esta Conferência, organizada conjuntamente pelo ICS - Instituto da Comunicação Social (1997-2007) e pelo Instituto das Comunicações de Portugal, realizou-se no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (1.º semestre de 2000).

Esta iniciativa contou com a presença de vários especialistas, nacionais e estrangeiros, que debateram diversas questões relativas à introdução da televisão digital terrestre na Europa.

•  Documento de Trabalho
•  Grupos de Trabalho
•  Conclusões
•  Notas à Imprensa


 Deliberações da Alta Autoridade para a Comunicação a Comunicação Social (ex-entidade reguladora) 

Acessibilidade à TDT por cidadãos com necessidades especiais
Deliberação de 28 de Março de 2001

Introdução da TDT em Portugal
Deliberação de 13 de Julho de 2000

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