Grandes Opções do Plano - Comunicação Social
Para 2014
Lei n.º 83-B/2013, de 31 de dezembro
Para 2013
Lei n.º 66-A/2012, de 31 de dezembro
Para 2012-2015
Lei n.º 64-A/2011, de 30 de Dezembro
Para 2010-2013
Lei n.º 3-A/2010, de 28 de Abril
Para 2009
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto
Para 2008
Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto
Para 2007
Lei n.º 52/2006, de 1 de Setembro
Para 2005-2009
Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto
Para 2005
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro
