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Página atualizada em 01-07-2015 10:31:50

Gabinete para os Meios de Comunicação Social

Extinção

O Gabinete para os Meios de Comunicação Social funcionou de 1 de junho de 2007 a 4 de junho de 2014, sendo substituido nas suas atribuições e competências, pela Direção de Serviços de Política Legislativa para os Media da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros cujo regime orgânico foi aprovado pelo Portaria n.º 159/2015, de 1 de junho.

 

Criação

O Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS) iniciou a sua actividade no dia 1 de Junho de 2007, substituindo o Instituto da Comunicação Social, nas suas atribuições e competências. Esta alteração enquadrou-se no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).


Natureza

O Gabinete para os Meios de Comunicação Social é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa.


Orgânica

O novo regime orgânico do GMCS foi aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 49/2012, de 31 de agosto, e pela Portaria n.º 58/2013, de 11 de fevereiro. Esta alteração enquadra-se no âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC).

O GMCS está integrado na Presidência do Conselho de Ministros pelos seguintes diplomas:

 - Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de Dezembro (artigo 4.º, n.º 1, alínea n, e artigo 35.º), alterado pelo Decreto-Lei n.º 167-A/2013, de 31 de dezembro;

Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho (artigo 10.º, n.º 11), conforme alterado pelos Decretos-Leis n.ºs  60/2013, de 9 de maio e  119/2013, de 21 de agosto (tendo sido republicado em anexo a este último diploma).

 

Tutela

O GMCS depende do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, responsável governamental pela área da comunicação social, nomeado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53-C/2013, de 13 de abril.

Dependem do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional as entidades do sector empresarial do Estado no domínio da comunicação social e o Gabinete para os Meios de Comunicação Social (Artigo 10.º, n.º 11, do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho, conforme alterado pelo Decreto-Lei n.º 60/2013, de 9 de maio)

Nota: a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho, e alterada pelos Decreto-Leis  n.ºs  246/2012, de 13 de novembro29/2013, de 21 de fevereiro60/2013, de 9 de maio119/2013, de 21 de agosto (tendo sido republicada em anexo a este último diploma), e Decreto-Lei n.º 20/2014, de 10 de fevereiro.

As competências do  Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional relativas ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social foram delegadas, com poder de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Pedro Lomba, pelo Despacho n.º 8918/2013

Pedro Lomba foi nomeado Secretário de Estado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53-D/2013,de 13 de abril.

 

Missão e Atribuições
(Artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 49/2012)

O GMCS tem por missão apoiar o Governo na conceção, execução e avaliação das políticas públicas para a comunicação social, procurando a qualificação do sector e dos novos serviços de comunicação social, tendo em vista a salvaguarda da liberdade de expressão e dos demais direitos fundamentais, bem como do pluralismo e da diversidade.

 São atribuições do GMCS:

  • Apoiar o Governo na definição e na avaliação das políticas públicas para os meios de comunicação social;
  • Executar as medidas que, no âmbito das políticas públicas sectoriais, lhe sejam atribuídas por lei ou por decisão do membro do Governo responsável pela área da comunicação social;
  • Participar na representação externa do Estado no que se refere ao sector da comunicação social, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros;
  • Colaborar, sob a orientação do membro do Governo responsável pela área da comunicação social, com o Ministério dos Negócios Estrangeiros na definição e execução da política externa nacional em matéria de meios de comunicação social, designadamente no que respeita à cooperação com os países lusófonos;
  • Executar as medidas respeitantes à aplicação e fiscalização dos incentivos do Estado à comunicação social;
  • Estabelecer protocolos com entidades públicas ou privadas que se revelem adequados à prossecução das suas atribuições;
  • Organizar acervos documentais no âmbito dos meios de comunicação social;
  • Zelar pelo respeito das regras aplicáveis à distribuição das ações informativas e de publicidade do Estado;
  • Manter uma base de dados informatizada relativa à publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas e assegurar o seu acesso geral;
  • Exercer as competências de fiscalização, certificação e credenciação que lhe sejam cometidas por lei;
  • Avaliar a implementação das políticas públicas para os meios de comunicação social.
  • Administrar as instalações do Palácio Foz e organizar os eventos culturais realizados no Palácio.


Dirigentes do GMCS

Diretor: Pedro Berhan da Costa;
Diretores de Serviço: Sérgio Gomes da Silva e Stella Lino.


Ver GMCS - Legislação.

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