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Legislação sobre o ex-Instituto da Comunicação Social (Histórico)

O Instituto da Comunicação Social (ICS) funcionou de 1 de fevereiro de 1997 a 31 de maio de 2007, tendo sido substituído, nas suas atribuições e competências, pelo Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS), a partir de 1 de junho de 2007. 

Lei Orgânica do ICS
Decreto-Lei n.º 34/97, de 31 de Janeiro, rectificado pela
Declaração de Rectificação n.º 4-C/97, e alterado pelo
Decreto-Lei n.º 65/99 de 11 de Março.

 

Nomeação e delegação de competências nos dirigentes do ICS

Presidente do ICS
(Teresa Ribeiro)
Despacho conjunto n.º 26/2000 (nomeação)
Despacho n.º 22 764/2002 (2.ª série) (renovação da nomeação)
Despacho n.º 12 330/2005 (2.ª série) (delegação de competências)
Despacho n.º 14 407/2005 (2.ª série) (delegação de competências)
Despacho n.º 25 382/2005 (2.ª série) (renovação da nomeação)


Vice-Presidente do ICS
(João Paulo Palha)
Despacho n.º 14 155/2002 (2.ª série) (nomeação)
Despacho n.º 14 501/2005 (2.ª série) (renovação da nomeação)

 

Quadro de Pessoal do ICS
Portaria n.º 304/97, de 9 de Maio, republicado pela
Portaria n.º 476/98, de 6 de Agosto (2 páginas - 21 KB) 


Lista de antiguidade dos funcionários do ex-ICS
Aviso (extracto) n.º 5170/2009
Aviso (extracto) n.º 6310/2008
Aviso n.º 4997/2007
 


Ver também as seguintes páginas históricas sobre o ex-ICS:

•  Instituto da Comunicação Social;

•  Transferência de Património.

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