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ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Criação e estatutos da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro 
 

Eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da ERC
Resolução da Assembleia da República n.º 139/2011 

Designação por cooptação do quinto membro do Conselho Regulador da ERC
Declaração n.º 15/2011 

Nota: os membros do Conselho Regulador da ERC tomaram posse em 9 de Novembro de 2011.
 

Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Regime de Taxas da ERC
Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março
Texto consolidado

Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 365/2008


Montantes das taxas a pagar à ERC

Portaria n.º 136/2007, de 29 de Janeiro, alterada pelo
Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março, e pela Portaria n.º 785/2009, de 27 de Julho
Texto consolidado 

Montantes a transferir para a ERC, por conta do ICP-ANACOM

Portaria n.º 93/2015 , de 27 de março
Portaria n.º 92/2015, de 27 de março
Portaria n.º 329/2013, de 7 de novembro 
Portaria n.º 88/2011, de 28 de Fevereiro
Portaria n.º 537/2009, de 19 de Maio
Portaria n.º 423/2009, de 22 de Abril
Portaria n.º 1544/2008, de 31 de Dezembro
Portaria n.º 1415/2008, de 5 de Dezembro
Portaria n.º 1629/2007, de 31 de Dezembro
Portaria n.º 1428/2006, de 22 de Dezembro


Fiscalização da ERC − Cartão de Identificação
Portaria n.º 1404/2006, de 18 de Dezembro
 

Designação do fiscal único da ERC
Resolução da Assembleia da República n.º 145/2011 
 

Delegações de poderes e de competências e nomeação da diretora executiva da ERC
Deliberações n.ºs 578/2012 a 582/2012 e Despacho n.º 5379/2012 (2 páginas - 258 KB) 


Transferência de funcionários do ICS (atual GMCS) para a ERC 

Lista nominativa
Despacho n.º 5776/2006 (2.ª série)rectificado pela
Rectificação n.º 861/2006 

Acordo de cedência especial
Despacho n.º 23785/2008

 



ARQUIVO HISTÓRICO

 

ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
 

1.º Conselho Regulador da ERC (17-02-2006 a 09-11-2011) 

Eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da ERC
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2006 

Designação, por cooptação, de um membro para o Conselho Regulador da ERC
Declaração n.º 4/2006 
Nota: os membros do conselho regulador da ERC tomaram posse em 17-02-2006.
 

Renúncia de um vogal do Conselho Regulador da ERC
Declaração n.º 14/2010
 

Designação do fiscal único da ERC
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2006
 

Montante das taxas a pagar à ERC
Portaria n.º 653/2006, de 29 de Junho
 

AACS - Alta Autoridade para a Comunicação Social (ex-entidade reguladora) 

Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social
Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto
alterada pelos seguintes diplomas:
Lei n.º 18-A/2002, de 18 de Julho
Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto
Nota: a Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto, foi revogada pela Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro 

Designação do Presidente da AACS
Declaração n.º 222-A/2001 (2.ª série) 

Permanência em funções da AACS
Artigo 44.º da Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho


Sobre o Conselho de Imprensa, os Conselhos de Informação e o Conselho de Comunicação Social  – antecessores da AACS – ver

Legislação histórica sobre comunicação social (1974–1990) (146 páginas – 406 KB). 

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