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Direito e Tempos de Antena, Eleições e Campanhas Eleitorais


DIREITO DE ANTENA

Constituição da República Portuguesa
Artigo 40.º - Direitos de antena, de resposta e de réplica política

Lei da Rádio
Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro  (artigos 53.º a 57.º) 

Lei da Televisão 
Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho (texto consolidado) (artigos 58.º a 63.º)

Tempo de emissão das confissões religiosas no serviço público de rádio e televisão

Ver Legislação – Serviço Público →Tempo de emissão das confissões religiosas no serviço público de rádio e televisão 


LEIS ELEITORAIS

Eleições Presidenciais
Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio 

Eleições Legislativas
Lei n.º 14/79, de 16 de Maio 

Eleições Autárquicas
Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto 

Eleições para o Parlamento Europeu
Lei n.º 14/87, de 29 de Abril


REFERENDOS 

Lei Orgânica do Regime do Referendo
Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril

Regime Jurídico do Referendo Local
Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto


Cobertura e tratamento jornalísticos das campanhas eleitorais

Tratamento jornalístico das campanhas eleitorais pela imprensa

Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de Fevereiro

ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Directiva n.º 2/2009, de 29 de Julho de 2009
Deliberação 118/2013, de 23 de abril de 2013

Acórdãos do Tribunal Constitucional sobre o tratamento jornalístico de campanhas eleitorais por órgãos de comunicação social da Região Autónoma da Madeira
Ver
Legislação - Regiões Autónomas  


ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS

Eleição do Presidente da República de 23 de Janeiro de 2011 
Tabelas de compensação pela emissão dos tempos de antena
Despacho n.º 6342/2011 (rádios de âmbito regional)
Despacho n.º 6343/2011 (rádios de âmbito nacional)
Despacho n.º 6344/2011 (estações de televisão)

Eleição do Presidente da República de 22 de Janeiro de 2006
Tabelas de compensação pela emissão dos tempos de antena
Despacho n.º 6486/2006 (2.ª série) (rádios de âmbito regional)
Despacho n.º 6487/2006 (2.ª série) (rádios de âmbito nacional)
Despacho de 29 de Novembro de 2006 (estações de televisão) 

Eleições presidenciais - Campanha eleitoral - Direito de antena eleitoral - Televisão - Compensação
Parecer n.º 37/2006, da Procuradoria-Geral da República
 

Eleição do Presidente da República de 14 de Janeiro de 2001
Tabelas de compensação pela emissão dos tempos de antena
Despacho n.º 704/2001 (2.ª série)
(estações de televisão, rádios de âmbito nacional e rádios de âmbito regional) 

Eleição do Presidente da República de 14 de Janeiro de 1996
Tabelas de compensação pela emissão dos tempos de antena
Despacho de 22-12-1995  (1 página – 98 KB)
(estações de televisão e rádios de âmbito nacional) 


ELEIÇÕES LEGISLATIVAS

Eleição para a Assembleia da República de 5 de Junho de 2011

Tabelas de compensação pela emissão dos tempos de antena
Despacho n.º 8212/2011 (rádios de âmbito nacional)
Despacho n.º 8389/2011 (rádios de âmbito regional)
Despacho n.º 8390/2011 (estações de televisão)
 

Posições da Entidade Reguladora para a Comunicação Social sobre a cobertura jornalística das eleições
Comunicado de 20 de Abril de 2011
Comunicado de 12 de Maio de 2011
Comunicado de 19 de Maio de 2011
Nota de Imprensa, de 8 de Julho de 2011

 

Posição da Comissão Nacional de Eleições sobre o tratamento jornalístico das candidaturas às eleições
Comunicado de 12 de Abril de 2011
 

Tribunal Constitucional
Acórdão nº 254/2011
Indefere o pedido de suspensão do direito de antena da candidatura do partido PND - Nova Democracia no âmbito da campanha eleitoral para as eleições legislativas de 5 de Junho de 2011.


Eleição para a Assembleia da República de 27 de Setembro de 2009 

Tabelas de compensação pela emissão dos tempos de antena
Despacho n.º 22397/2009 (rádios de âmbito nacional)
Despacho n.º 22398/2009 (estações de televisão)
Despacho n.º 22399/2009 (rádios de âmbito regional)


Eleição para a Assembleia da República de 20 de Fevreiro de 2005

Tabelas de compensação pela emissão dos tempos de antena

Despacho n.º 3542/2005 (2.a série)
(estações de televisão, rádios de âmbito nacional e rádios de âmbito regional)

Cobertura e tratamento jornalísticos das eleições
Posições da Alta Autoridade para a Comunicação Social
 (ex-entidade reguladora)
Cobertura Jornalística da Campanha Eleitoral - Estruturação dos Debates (03-02-2005)
A difusão por partidos políticos de dados de sondagens não depositadas (19-01-2005)
A actuação dos "media" nos períodos pré-eleitoral e eleitoral (05-01-2005)


Eleição para a Assembleia da República de 17 de Março de 2002 

Tabelas de compensação pela emissão dos tempos de antena
Despacho n.º 7164/2002 (2.a série)
(estações de televisão, rádios de âmbito nacional e rádios de âmbito regional) 


Eleição para a Assembleia da República de 10 de Outubro de 1995

Tabelas de compensação pela emissão dos tempos de antena
Despacho de 11-09-1995 (2 páginas – 288 KB), retificado pelo
Aviso de 26-09-1995 (1 página – 125 KB)
(estações de televisão e rádios de âmbito nacional) 
 


ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS 

Eleições autárquicas de 29 de setembro de 2013

Tabela de compensação pela emissão dos tempos de antena pelas rádios locais
Portaria n.º 332/2013, de 8 de novembro

Divulgação de sondagens e inquéritos de opinião
Comunicado da  Entidade Reguladora para a Comunicação Social (26-07-2013)

Divulgação dos resultados  provisórios
Despacho n.º 10284-B/2013 
Nota: o último número do Despacho aplica-se aos órgãos de comunicação social.  

Ver os Acórdãos do Tribunal Constitucional sobre o o tratamento jornalístico da campanha eleitoral para as eleições autárquicas de 29 de setembro de 2013 na Região Autónoma da Madeira, em Legislação - Regiões Autónomas  


Eleições autárquicas de 11 de Outubro de 2009

Tabela de compensação pela emissão dos tempos de antena
Portaria n.º 1107-A/2009 (rádios de âmbito local)


Eleição autárquicas de 9 de Outubro de 2005 

Tabela de compensação pela emissão dos tempos de antena
Portaria n.º 981/2005 (rádios de âmbito local)

Cobertura e tratamento jornalísticos das eleições
Posições da Alta Autoridade para a Comunicação Social
(ex-entidade reguladora)
Circular sobre a cobertura da campanha autárquica pelos "media" (30-09-2005)
Comunicado sobre a divulgação de sondagens relativas às eleições autárquicas (28-09-2005)


Eleições autárquicas de 16 de Dezembro de 2001

Tabela de compensação pela emissão dos tempos de antena
Portaria n.º 27/2002, de 4 de Janeiro (rádios de âmbito local)


ELEIÇÕES EUROPEIAS 

Eleição para o Parlamento Europeu, de 25 de maio de 2014

Comunicado da Comissão Nacional de Eleições sobre o tratamento jornalístico nas eleições europeias de 2014 

Comunicado da Entidade Reguladora para a Comunicação Social sobre a divulgação de sondagens e inquéritos de opinião nas eleições europeias de 2014

Normas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social sobre a aplicação da Lei das Sondagens a órgãos de comunicação social eletrónicos nas eleições europeias de 2014

Divulgação dos resultados provisórios
Despacho n.º 6396/2014

Nota: 
o último número do Despacho aplica-se aos órgãos de comunicação social.

Resultados das eleições
Mapa Oficial n.º 1/2014, retificado pela
Declaração de Retificação n.º 35/2014

Tabelas de compensação pela emissão dos tempos de antena
Despacho n.º 6789/2014 (estações de televisão)
Despacho n.º 6790/2014 (rádios de âmbito regional)
Despacho n.º 6791/2014 (rádios de âmbito nacional)


Eleição para o Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2009 

Tabelas de compensação pela emissão dos tempos de antena
Despacho n.º 13781/2009 (rádios de âmbito regional)
Despacho n.º 13782/2009 (estações de televisão)
Despacho n.º 13886/2009 (rádios de âmbito nacional)
 


REALIZAÇÃO DE REFERENDOS

Referendo nacional de 11 de Fevereiro de 2007
Tabelas de compensação pela emissão dos tempos de antena
Despacho (extracto) n.º 4829/2007 (publicações informativas)
Despacho (extracto) n.º 4830/2007 (estações de televisão)
Despacho (extracto) n.º 4831/2007 (rádios de âmbito nacional e regional)
Despacho (extracto) n.º 4832/2007 (rádios de âmbito local)

Referendo local de Viana do Castelo, de 25 de janeiro de 2009
Tabelas de compensação pela emissão dos tempos de antena
Despacho (extracto) n.º 4587/2009 (publicações informativas)
Despacho (extracto) n.º 4588/2009 (rádios de âmbito local) 

Direito de Antena
Acórdão n.º 634/2008, do Tribunal Constitucional 

Referendo local do Cartaxo, de 18 de dezembro de 2011
Tabelas de compensação pela emissão dos tempos de antena
Despacho n.º 3663/2012 (publicações informativas)
Despacho n.º 3836/2012 (rádios de âmbito local) 


Eleições nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Ver Legislação - Regiões Autónomas 


Realização e divulgação de sondagens

Ver Legislação - Sondagens e Inquéritos de Opinião
 


COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES 

Criação da Comissão Nacional de Eleições
(composição, competências e funcionamento)
Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de Abril 
Texto consolidado 

Designação do representante do departamento governamental responsável pela área da comunicação social na Comissão Nacional de Eleições
Declaração n.º 8/2011, de 30 de Agosto

Nota: mais informações no sítio da Comissão Nacional de Eleições. 


Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas em eleições e referendos
Lei n.º 26/99, de 3 de Maio 



ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 


Conselho da Europa

Recomendação (2007) 15 sobre as medidas relativas à cobertura das campanhas eleitorais pelos media (07-11-2007): Inglês | Francês

Recomendação (99) 15 sobre a cobertura das campanhas eleitorais pelos media (09-11-1999): Inglês | Francês

Manual  do Conselho da Europa "Media and elections (Inglês) (62 páginas - 223 KB) (1999)


ONU, OSCE, OAS e ACHPR

Declaração conjunta sobre os media e as eleições (Inglês) (3 páginas - 20 KB)(15-05-2009) 



ARQUIVO HISTÓRICO 

Designação de representantes do departamento governamental responsável pela área da comunicação social na Comissão Nacional de Eleições

Declaração n.º 13/2006
Declaração n.º 11/2007
Declaração n.º 4/2010 


Ver também Legislação histórica sobre comunicação social (1974–1990) (146 páginas – 406 KB)

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