Apresentação da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual

DIRETIVA "SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL AUDIOVISUAL"

Diretiva relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual
Directiva 2010/13/UE, retificada pela
Rectificação, de 6 de outubro de 2010

Antecedentes da Diretiva 2010/13/UE
Diretiva n.º 89/552/CEE, alterada pelas Diretivas n.ºs 97/36/CE e 2007/65/CE

Nota: A Diretiva 2010/13/UE foi transposta para o direito português pela Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril , que alterou e republicou em anexo a Lei da Televisão (Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho)

Sinopse: da Diretiva "Televisão Sem Fronteiras" (TSF) à Diretiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual": Inglês | Francês

O  PROCEDIMENTO

Antecedentes

• 15 de Dezembro de 2005 – Transmissão da proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho;
• 13 de Setembro de 2006 – Parecer do Comité Económico e Social;
• 13 de Dezembro de 2006 – 1.ª Leitura do Parlamento Europeu;
• 29 de Março de 2007 – Transmissão da proposta alterada da Comissão;
• 15 de Outubro de 2007 – Adopção da Posição Comum, pelo Conselho;
• 18 de Outubro de 2007 – Comunicação da Comissão sobre a Posição Comum;
• 13 de Novembro de 2007 – Adopção da Posição Comum em 2.ª  Leitura, no Comité Cultura;
• 28 de Novembro de 2007 – Adopção da Posição Comum em 2.ª Leitura, na sessão plenária do Parlamento Europeu;
• 28 de Novembro de 2007 – Aprovação de novas regras sobre publicidade televisiva e colocação de produto, pelo Parlamento Europeu;
• 29 de Novembro de 2007 –  Comunicação da Comissão sobre a aprovação da Posição Comum do Conselho pelo Parlamento Europeu;
• 18 de Dezembro de 2007 – publicação da Diretiva 2007/65/CE, de 11 de Dezembro;
• 15 de Abril de 2010 – publicação da Diretiva 2010/13/UE, de 10 de Março (Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual").

A ESTRUTURA REGULAMENTAR

Núcleo de normas aplicáveis a todos os serviços:

• Jurisdição (critérios);
• Incitamento ao ódio e dignidade humana;
• Acessibilidade dos serviços a pessoas com necessidades especiais;
• Regras qualitativas da comunicação comercial audiovisual (respeito pelos princípios da identificabilidade e da veracidade, protecção de menores, dignidade humana, protecção do ambiente, não discriminação em função do sexo, nacionalidade, religião, credo, limitações no caso da publicidade ao álcool, a produtos médicos);
• Patrocínio e colocação de produto - regras relativas à identificação de programas objecto de patrocínio e colocação de produto, proibição de patrocínio e colocação de produto em relação a certos programas;
• Junk food - Obrigação de os Estados membros e a Comissão incentivarem os prestadores de serviços a desenvolverem códigos de conduta em matéria de comunicação comercial dirigida às crianças e relativa à junk food;
• Promoção da diversidade cultural (obras europeias) - Obrigação de natureza programática, no caso dos serviços lineares, de difusão de obras europeias, nos não lineares, de inclusão nos respectivos catálogos.

Regras adicionais aplicáveis aos serviços televisivos (ou lineares):

• Derrogação à livre circulação de serviços (incitamento ao ódio, protecção de menores e evasão legal);
• Curtos extractos noticiosos;
• Limites quantitativos à difusão de publicidade.

O QUE MUDA FACE À DIRETIVA TELEVISÃO SEM FRONTEIRAS

• Campo de aplicação
• Jurisdição e livre circulação de serviços
• Publicidade televisiva
• Colocação de produto
• Curtos extractos noticiosos
• Corregulação e autorregulação
• Literacia para os media
• Acessibilidade dos serviços às pessoas com deficiência auditiva e visual

COMO MUDA

Campo de aplicação

• Para além dos serviços televisivos, também os serviços de comunicação social audiovisual a pedido ou não lineares passam a integrar o universo de aplicação da Diretiva;
• Fixa-se um conjunto de critérios para determinar a aplicabilidade da Diretiva (serviços de media na tripla vertente de formar, informar e entreter, destinados ao público em geral, susceptíveis de ter um impacte significativo na opinião pública, similares aos serviços de televisão, sujeitos a tratamento editorial);
• Excluem-se os serviços em que o elemento audiovisual é acessório, as edições electrónicas de jornais, os sítios web, os jogos em linha, os motores de busca, a correspondência privada.

Jurisdição e livre circulação de serviços

• Mantém-se o primado do País de origem;
• Estabelece-se um mecanismo de cooperação entre Estados membros, quando em causa serviços televisivos visando total ou predominantemente uma audiência de outro Estado membro que não o do estabelecimento do prestador do serviço;
• No caso dos serviços a pedido ou não lineares, aplicam-se os procedimentos derrogatórios previstos na Diretiva Comércio Electrónico, quando em causa a salvaguarda do interesse público, designadamente protecção de menores.

Publicidade televisiva

• Abolido o limite diário para difusão de publicidade nos serviços lineares ou televisivos;
• Inserção da publicidade televisiva deixa de estar sujeita ao intervalo mínimo de 20  minutos  entre duas interrupções publicitárias;
• Interrupção de longas-metragens para publicidade sujeita à regra dos 30 minutos, ao invés dos 45 minutos actuais;
• Regime mais restritivo no caso de programas infantis (interrupções calculadas por cada período de duração de 30  minutos, e não dos 20  minutos actuais, e manutenção da proibição de difundir publicidade em programas com menos de 30 minutos);

Colocação de produto

• Proibição de colocação de produto;
• Excepções admitidas para determinada tipologia de programas (filmes, séries, programas desportivos e de entretenimento ligeiro);
• Obrigação de identificação do programa objecto de colocação de produto (no início, no fim e após qualquer interrupção publicitária).

Curtos extractos noticiosos

• Obrigação de os Estados membros estabelecerem, à escala comunitária, um direito de acesso dos operadores televisivos a acontecimentos de interesse relevante para o público;
• Modalidade de acesso aos extractos noticiosos (duração, mecanismos compensatórios, prazos para a sua transmissão) é definida pelo Estado membro, à luz do princípio da subsidariedade.

Co-regulação e auto-regulação

• Reconhece-se o potencial positivo da corregulação e da autorregulação, criando-se a obrigação de os Estados incentivarem tais mecanismos, na medida em que consentidos pelos respectivos sistemas jurídicos.

Literacia para os media

• É sublinhado o papel crucial da educação para os media, passando a ser exigido à Comissão um dever de monitorização dos níveis de educação para os media nos Estados membros.

Acesso das pessoas com necessidades especiais aos serviços de comunicação social audiovisual

• Prevê-se a obrigação de os Estados incentivarem os prestadores de serviços a garantirem progressivamente a acessibilidade dos seus serviço a pessoas com deficiências auditivas e visuais.

TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA PARA O DIREITO NACIONAL

• 18 de Dezembro de 2008 – a Comissão convida os Estados-Membros a darem provas de flexibilidade na actualização da regulamentação em matéria de televisão em 2009.

Data limite para a transposição

• Transposição no direito interno dos Estados-Membros até final de 2009.

Os diplomas transpositores

• Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril , que alterou e republicou em anexo a Lei da Televisão (Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho);
• Código da publicidade.

Ligações

Audiovisual Media Services Directive
Audiovisual Media Services without Frontiers: Frequently Asked Questions
União Europeia