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Página atualizada em 17-07-2014 11:51:08

Apresentação da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual


DIRETIVA "SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL AUDIOVISUAL"

Diretiva relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual
Directiva 2010/13/UEretificada pela
Rectificação, de 6 de outubro de 2010

 

Antecedentes da Diretiva 2010/13/UE
Diretiva n.º 89/552/CEE, alterada pelas Diretivas n.ºs 97/36/CE e 2007/65/CE

Nota: A Diretiva 2010/13/UE foi transposta para o direito português pela Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril , que alterou e republicou em anexo a Lei da Televisão (Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho)


Sinopse: da Diretiva "Televisão Sem Fronteiras" (TSF) à Diretiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual": Inglês | Francês



O  PROCEDIMENTO

Antecedentes


A ESTRUTURA REGULAMENTAR

Núcleo de normas aplicáveis a todos os serviços:

  • Jurisdição (critérios);
  • Incitamento ao ódio e dignidade humana;
  • Acessibilidade dos serviços a pessoas com necessidades especiais;
  • Regras qualitativas da comunicação comercial audiovisual (respeito pelos princípios da identificabilidade e da veracidade, protecção de menores, dignidade humana, protecção do ambiente, não discriminação em função do sexo, nacionalidade, religião, credo, limitações no caso da publicidade ao álcool, a produtos médicos);
  • Patrocínio e colocação de produto - regras relativas à identificação de programas objecto de patrocínio e colocação de produto, proibição de patrocínio e colocação de produto em relação a certos programas;
  • Junk food - Obrigação de os Estados membros e a Comissão incentivarem os prestadores de serviços a desenvolverem códigos de conduta em matéria de comunicação comercial dirigida às crianças e relativa à junk food;
  • Promoção da diversidade cultural (obras europeias) - Obrigação de natureza programática, no caso dos serviços lineares, de difusão de obras europeias, nos não lineares, de inclusão nos respectivos catálogos.

Regras adicionais aplicáveis aos serviços televisivos (ou lineares):

  • Derrogação à livre circulação de serviços (incitamento ao ódio, protecção de menores e evasão legal);
  • Curtos extractos noticiosos;
  • Limites quantitativos à difusão de publicidade.


O QUE MUDA FACE À DIRETIVA TELEVISÃO SEM FRONTEIRAS

  • Campo de aplicação
  • Jurisdição e livre circulação de serviços
  • Publicidade televisiva
  • Colocação de produto
  • Curtos extractos noticiosos
  • Corregulação e autorregulação
  • Literacia para os media
  • Acessibilidade dos serviços às pessoas com deficiência auditiva e visual


COMO MUDA

Campo de aplicação

  • Para além dos serviços televisivos, também os serviços de comunicação social audiovisual a pedido ou não lineares passam a integrar o universo de aplicação da Diretiva;
  • Fixa-se um conjunto de critérios para determinar a aplicabilidade da Diretiva (serviços de media na tripla vertente de formar, informar e entreter, destinados ao público em geral, susceptíveis de ter um impacte significativo na opinião pública, similares aos serviços de televisão, sujeitos a tratamento editorial);
  • Excluem-se os serviços em que o elemento audiovisual é acessório, as edições electrónicas de jornais, os sítios web, os jogos em linha, os motores de busca, a correspondência privada.

Jurisdição e livre circulação de serviços

  • Mantém-se o primado do País de origem;
  • Estabelece-se um mecanismo de cooperação entre Estados membros, quando em causa serviços televisivos visando total ou predominantemente uma audiência de outro Estado membro que não o do estabelecimento do prestador do serviço;
  • No caso dos serviços a pedido ou não lineares, aplicam-se os procedimentos derrogatórios previstos na Diretiva Comércio Electrónico, quando em causa a salvaguarda do interesse público, designadamente protecção de menores.

Publicidade televisiva

  • Abolido o limite diário para difusão de publicidade nos serviços lineares ou televisivos;
  • Inserção da publicidade televisiva deixa de estar sujeita ao intervalo mínimo de 20  minutos  entre duas interrupções publicitárias;
  • Interrupção de longas-metragens para publicidade sujeita à regra dos 30 minutos, ao invés dos 45 minutos actuais;
  • Regime mais restritivo no caso de programas infantis (interrupções calculadas por cada período de duração de 30  minutos, e não dos 20  minutos actuais, e manutenção da proibição de difundir publicidade em programas com menos de 30 minutos);

Colocação de produto

  • Proibição de colocação de produto;
  • Excepções admitidas para determinada tipologia de programas (filmes, séries, programas desportivos e de entretenimento ligeiro);
  • Obrigação de identificação do programa objecto de colocação de produto (no início, no fim e após qualquer interrupção publicitária).

Curtos extractos noticiosos

  • Obrigação de os Estados membros estabelecerem, à escala comunitária, um direito de acesso dos operadores televisivos a acontecimentos de interesse relevante para o público;
  • Modalidade de acesso aos extractos noticiosos (duração, mecanismos compensatórios, prazos para a sua transmissão) é definida pelo Estado membro, à luz do princípio da subsidariedade.

Co-regulação e auto-regulação

  • Reconhece-se o potencial positivo da corregulação e da autorregulação, criando-se a obrigação de os Estados incentivarem tais mecanismos, na medida em que consentidos pelos respectivos sistemas jurídicos.

Literacia para os media

  • É sublinhado o papel crucial da educação para os media, passando a ser exigido à Comissão um dever de monitorização dos níveis de educação para os media nos Estados membros.

Acesso das pessoas com necessidades especiais aos serviços de comunicação social audiovisual

  • Prevê-se a obrigação de os Estados incentivarem os prestadores de serviços a garantirem progressivamente a acessibilidade dos seus serviço a pessoas com deficiências auditivas e visuais.


TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA PARA O DIREITO NACIONAL

Data limite para a transposição

Os diplomas transpositores


Ligações

Audiovisual Media Services Directive
Audiovisual Media Services without Frontiers: Frequently Asked Questions
União Europeia

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