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Página atualizada em 24-04-2015 15:24:50

Direito de Autor e Direitos Conexos

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, alterado pelos seguintes diplomas:
Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro
Lei n.º  114/91, de 3 de Setembro
Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro
Decreto-Lei n.º 334/97, de 27 de Novembro,
Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto
Lei n.º 24/2006, de 30 de Junho
Lei n.º 32/2015, de 24 de Abril

Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril (com republicação em anexo)
Lei n.º 65/2012, de 20 de dezembro
Lei n.º 82/2013, de 6 de dezembro

Regulação do artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro  

Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas
Decreto-Lei n.º 143/2014, de 26 de setembro Novo

Aprovação do Plano Estratégico de Combate à Violação do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e criação da Comissão interministerial de Orientação Estratégica para o Direito de Autor (COEDA)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2014 Novo



TRANSPOSIÇÃO
DE DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS 

Prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos
Decreto-Lei n.º 334/97, de 27 de Novembro
Transpõe a Directiva 93/98/CEE, relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos
Nota: a Directiva 93/98/CEE foi revogada pela Diretiva n.º 2006/116/CE 

Lei n.º 82/2013, de 6 de dezembro
Transpõe a  Diretiva n.º 2011/77/UE, que alteraDiretiva n.º 2006/116/CE, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos



Direito de Aluguer e Comodato
Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro
Transpõe a Directiva 92/100/CEE, relativa ao direito de aluguer, direito de comodato e direitos conexos 

Nota: a Diretiva 92/100/CEE foi revogada pela Directiva 2006/115/CE, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual
 


Direito de Autor e Direitos Conexos na Sociedade da Informação
Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto
Transpõe a Directiva 2001/29/CE, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação

 


Direito de Sequência 
Lei n.º 24/2006, de 30 de Junho
Transpõe a Directiva 2001/84/CE, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas 

 


Respeito dos Direitos de Propriedade Intelectual
Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril (90 páginas - 616 KB)
Transpõe a Directiva 2004/48/CE, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual  

Resolução do Conselho de 1 de Março de 2010 sobre o respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno             (4 páginas - 722 KB) 


Protecção Jurídica das Bases de Dados
Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de Julho
Transpõe a Directiva 96/9/CE, relativa à protecção jurídica das bases de dados 

 


Protecção Jurídica dos Programas de Computador
Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de Outubro

Transpõe a Directiva n.º 91/250/CEE, relativa à protecção jurídica dos programas de computador.

Nota: a Directiva n.º 91/250/CEE foi revogada pela Directiva 2009/24/CE, relativa à protecção jurídica dos programas de computador


Direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo
Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de Novembro
Transpõe a Directiva 93/83/CEE, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo  

 


Acórdãos sobre direitos de autor e direitos conexos

Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 577/2011 
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 199.º, n.º 1, e 197.º, n.º 1, do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, na estatuição segundo a qual quem vender, puser à venda, importar, exportar ou por qualquer modo distribuir ao público obra usurpada ou contrafeita ou cópia não autorizada de fonograma ou videograma, quer os respectivos exemplares tenham sido produzidos no País quer no estrangeiro, é punido com pena de prisão até 3 anos e multa de 150 a 250 dias.


Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão n.º 15/2013 
A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.


Secção especializada dos direitos de autor e direitos conexos, do Conselho Nacional de Cultura

Ver Legislação – Cultura

Criação da Equipa Multidisciplinar de Direito de Autor e Recintos de Espetáculos
Despacho n.º 7732/2013
 

Regime de isenção do IVA aplicável aos direitos de autor e atividades conexas
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2013

Orçamento do Estado para 2014
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Artigo 181.º)

Orçamento do Estado para 2013
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Artigo 195.º)

Orçamento do Estado para 2012
Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Artigo 119.º)


Tribunais da propriedade intelectual e da concorrência, regulação e supervisão

Ver Legislação - Concentração e Concorrência


Declaração de utilidade pública da Associação Portuguesa de Direito Intelectual

Despacho n.º 21859/2008 


DIREITO INTERNACIONAL

Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual
Decreto n.º 9/75, de 14 de Janeiro

Convenção Universal sobre Direito de Autor
Decreto n.º 140-A/79, de 26 de Dezembro
Convenção Universal sobre Direito de Autor (18 páginas – 70 KB)


Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas
Decreto n.º 73/78, de 26 de JulhoConvenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas (2 páginas – 137 KB)


Aprovação e Ratificação do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, 
adoptado em Genebra em 20 e Dezembro de 1996
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2009
Decreto do Presidente da República n.º 68/2009
Aviso n.º 14/2010
 

Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma)
Decreto do Presidente da República n.º 168/99
Resolução da Assembleia da República n.º 61/99
Aviso n.º 52/2002


Aprovação e Ratificação do Tratado da Organização Mundial da Popriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2009
Decreto do Presidente da República n.º 77/2009
Aviso n.º 15/2010   
 

Entrada em vigor, na União Europeia, do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor e do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas
Informação, de 4 de Fevereiro de 2010
Nota: estes dois Tratados entraram em vigor, na União Europeia, em 14 de Março de 2010.


Tratado de Pequim sobre a Proteção das Interpretações e Realizações Audiovisuais
Assinatura do Tratado de Pequim pela União Europeia
Decisão do Conselho, de 10 de junho de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado de Pequim sobre as interpretações e execuções audiovisuais

Página do Tratado: inglês | francês
Texto do Tratado: 
inglês | francês
 

Convenções e Tratados da Organização Mundial da Propriedade Intelectual  Direito de Autor e dos Direitos Conexos: inglês | francês | espanhol

Acordo TRIPS/ADPIC - Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio     (26 páginas - 97 KB) 



UNIÃO EUROPEIA

O Mercado Único e os Direitos de Autor
Comunicação da Comissão Europeia – Um Mercado Único para os Direitos de Propriedade Intelectual: Encorajar a criatividade e a inovação de modo a garantir o crescimento económico, postos de trabalho de elevada qualidade e produtos e serviços de primeira classe na Europa (24-05-2011) (29 páginas - 135 KB)

 

Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a criação deste Observatório    (19-04-2012) (6 páginas - 749 KB)


Obras Orfãs 
Diretiva 2012/28/UE, de 25 de outubro de 2012,relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs            (8 páginas - 1 MB)
 

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 13 de fevereiro de 2014
(Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.o, n.o 1 — Comunicação ao público — Conceito — Ligações Internet («hiperligações») que dão acesso a obras protegidas) 

Consulte também a página da Comissão Europeia sobre Direito de Autor e Direitos Conexos.

 


CONSELHO DA EUROPA 

Acordo Europeu sobre a Protecção das Emissões de Televisão (1960)
Só disponível nas versões originais: Inglês e Francês 

Convenção Europeia sobre os Direitos de Autor e Direitos Conexos no âmbito da Radiodifusão por Satélite (1994)
Só disponível nas versões originais: Inglês e Francês 

Recomendação (2002) 7 sobre as medidas que visam aumentar a protecção dos direitos conexos dos organismos de radiodifusão (11-09-2002): inglês | francês 

Recomendação (2001) 7 sobre as medidas com vista à protecção do direito de autor e dos direitos conexos e ao combate da pirataria, em particular no ambiente digital (05-09-2001): inglês | francês 

Declaração sobre a exploração das produções radiofónicas e televisivas protegidas existentes nos arquivos dos operadores de radiodifusão (09-09-1999): inglês | francês 

Recomendação (95) 1 sobre as medidas contra a pirataria sonora e audiovisual (11-01-1995): inglês | francês 

Ver também a página do Conselho da Europa sobre Direito de Autor e Direitos Conexos.


UER – União Europeia de Radiodifusão
Guia sobre o Direito de Autor (EN) (fevereiro de 2014) (44 páginas – 622 KB)

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