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Despachos n.ºs 23 976/2003 (2.ª série) e 17 936-A/2004 (2.ª série) - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2003-2004)


PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Gabinete do Ministro da Presidência

(Despacho publicado no "Diário da República" - II Série, n.º 286,
de 12 de Dezembro de 2003, página 18 307)

Despacho n.º 23 976/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, torna-se pública a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público para efeitos do disposto no n.º 2 daquele preceito, devendo o seu acesso ser facultado pelos adquirentes dos respectivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana com cobertura nacional e acesso não condicionado:

a) Jogos oficiais da Selecção Nacional A de futebol;

b) Final da Taça de Portugal de futebol;

c) Um jogo por jornada do Campeonato Nacional de Futebol da 1.ª Liga, envolvendo necessariamente uma das três equipas melhor classificadas nos campeonatos das últimas cinco épocas, considerando para o efeito o cômputo acumulado das respectivas classificações no conjunto dessas épocas;

d) Um jogo por jornada, ou por mão de uma eliminatória, da Liga dos Campeões em que participem equipas portuguesas;

e) Um jogo por eliminatória da Taça UEFA, a partir dos quartos-de-final, em que participem equipas portuguesas;

f) Finais das competições de clubes organizadas pela UEFA;

g) Meias-finais e final do Campeonato da Europa de Futebol entre selecções;

h) Finais das competições de clubes organizadas pela FIFA;

i) Jogos das Selecções Nacionais A de andebol, basquetebol, voleibol e hóquei em patins a contar para a fase final dos Campeonatos Mundial e Europeu;

j) Finais das competições oficiais internacionais entre clubes em que participem equipas portuguesas nas modalidades de andebol, basquetebol, hóquei em patins e voleibol;

l) Jogos do Campeonato da Europa de Sub-17 em futebol em que participe a Selecção Portuguesa;

m) As cerimónias de abertura, no Porto, e de encerramento, em Lisboa, do Euro 2004;

n) As cerimónias de abertura e encerramento dos Jogos Olímpicos, em Atenas, bem como as finais destes Jogos em que participem atletas portugueses.

2 - Foi ouvida a Alta Autoridade para a Comunicação Social.

7 de Novembro de 2003. - O Ministro da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento.


Texto oficial 
 Despacho n.º 23 976/2003 (2.ª série) 



 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Gabinete do Ministro da Presidência

[Despacho publicado no " Diário da República" - II Série, n.º 201,
de 26 de Agosto de 2004, 1.º Suplemento, página 13 016-(2)]

Despacho n.º 17 936-A/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, consta do meu despacho n.º 23 976/2003, de 7 de Novembro, a lista dos eventos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público, que inclui as finais das competições de clubes organizadas pela UEFA.

Com o intuito de evitar que se suscitem dúvidas sobre a inclusão naquele conceito da final da Supertaça UEFA e tendo em conta que a participação de um clube português naquela competição europeia pode considerar-se, nos termos da lei, um acontecimento superveniente e imprevisível, atendendo à data do meu despacho n.º 23 976/2003, de 7 de Novembro, determino:

1 - A final da Supertaça UEFA integra a lista dos acontecimentos qualificados de interesse generalizado do público nos termos e para os efeitos dos n.os 2 e 4 do artigo 28.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, devendo o seu acesso ser facultado pelos adquirentes dos respectivos direitos exclusivos que emitam em regime condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana com cobertura nacional e acesso não condicionado.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

3 - Foi ouvida a Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo emitido parecer favorável.

24 de Agosto de 2004. - O Ministro de Estado e da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento.


 Texto oficial

Despacho n.º 17 936-A/2004 (2.ª série)

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