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Despachos n.ºs 1376/2010 e 1379/2010, ambos de 12 de Janeiro | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 26-08-2014 10:34:31

Despachos n.ºs 13618/2005 e 13625/2010 - Delegação de competências do Primeiro-Ministro do XVII Governo Constitucional no Ministro dos Assuntos Parlamentares (tutela do GMCS e da comunicação social) (Histórico)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Gabinete do Primeiro-Ministro

(Despachos publicados no "Diário da República" - II Série, n.º 117,
de 21 de Junho de 2005, páginas 9111 e 9112, respectivamente)

Despacho n.º 13 618/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego, com faculdade de subdelegação, no Ministro de Estado e da Administração Interna, Dr. António Luís Santos da Costa, no Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral, no Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Doutor Luís Manuel Moreira Campos e Cunha, no Ministro da Presidência, Dr. Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, no Ministro da Defesa Nacional Dr. Luís Filipe Marques Amado, no Ministro da Justiça, Dr. Alberto Bernardes Costa, no Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, no Ministro da Economia e da Inovação, Dr. Manuel António Gomes de Almeida de Pinho, no Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Dr. Jaime de Jesus Lopes Silva, no Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, engenheiro Mário Lino Soares Correia, no Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Dr. José António Fonseca Vieira da Silva, no Ministro da Saúde, Prof. Doutor António Fernando Correia de Campos, na Ministra da Educação, Prof.ª Doutora Maria de Lurdes Reis Rodrigues, no Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Prof. Doutor José Mariano Rebelo Pires Gago, na Ministra da Cultura, Prof.ª Doutora Maria Isabel da Silva Pires de Lima, e no Ministro dos Assuntos Parlamentares, Prof. Doutor Augusto Ernesto Santos Silva, os poderes que me são conferidos pelo artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no âmbito dos serviços e organismos sujeitos à direcção, superintendência e tutela de cada um destes membros do Governo. 

2 - O presente despacho produz efeitos desde 12 de Março de 2005, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados. 

31 de Maio de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. 


Despacho n.º 13 625/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, subdelego, com faculdade de subdelegação, no Ministro de Estado e da Administração Interna, Dr. António Luís Santos da Costa, no Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral, no Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Doutor Luís Manuel Moreira Campos e Cunha, no Ministro da Presidência, Dr. Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, no Ministro da Defesa Nacional, Dr. Luís Filipe Marques Amado, no Ministro da Justiça, Dr. Alberto Bernardes Costa, no Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, no Ministro da Economia e da Inovação, Dr. Manuel António Gomes de Almeida de Pinho, no Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas, Dr. Jaime de Jesus Lopes Silva, no Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, engenheiro Mário Lino Soares Correia, no Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Dr. José António Fonseca Vieira da Silva, no Ministro da Saúde, Prof. Doutor António Fernando Correia de Campos, na Ministra da Educação, Prof.ª Doutora Maria de Lurdes Reis Rodrigues, no Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Prof. Doutor José Mariano Rebelo Pires Gago, na Ministra da Cultura, Prof.ª Doutora Maria Isabel da Silva Pires de Lima, e no Ministro dos Assuntos Parlamentares, Prof. Doutor Augusto Ernesto Santos Silva, os poderes que me são delegados pela referida disposição legal, relativamente aos assuntos correntes da Administração Pública, no âmbito dos serviços e organismos sob a direcção, superintendência e tutela de cada um destes membros do Governo, salvo os referidos no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. 

2 - O presente despacho produz efeitos desde 12 de Março de 2005, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes subdelegados. 

7 de Junho de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.


Textos oficiais
Despacho n.º 13 618/2005 (2.ª série)
Despacho n.º 13 625/2005 (2.ª série) 

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