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Despacho n.º 9832/99 (2.ª série) - Afectação da biblioteca, da hemeroteca, da fototeca e do arquivo do SPN/SNI, da extinta Direcção-Geral da Comunicação Social, a diversos organismos do Ministério da Cultura

MINISTÉRIO DA CULTURA

Gabinete do Ministro

(Publicado no "Diário da República" - II Série,
n.º 115,
de 18 de Maio de 1999, p. 7385)

Despacho n.º 9832/99 (2.ª série). - Por via do Decreto-Lei n.º 227/97, de 30 de Agosto, "o património documental da extinta Direcção-Geral da Comunicação Social, integrada na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, nomeadamente a biblioteca, a hemeroteca, o centro documental e o arquivo do SPN/SNI, bem como os bens afectos ao seu funcionamento transitam para o Ministério da Cultura" (v. artigo 2.º, o qual adita um artigo 18.º-A ao Decreto-Lei n.º 147/93, de 3 de Maio - Lei Orgânica da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros).

Nesta conformidade, por meio do meu despacho n.º 10 002/97, de 7 de Outubro, designei o secretário-geral do Ministério da Cultura para coordenar o processo de transição deste património.

Do processo decorrente destas determinações legais e administrativas resultou claro que o citado património, extremamente diversificado em termos de suporte e origem, revela um interesse também variável do ponto de vista histórico, encontrando-se, em alguns casos, em situação menos própria quanto à sua acomodação e tratamento arquivístico-documental.

Urge, por conseguinte, proceder à tiragem e tratamento dos vários espólios que constituem o património documental da usualmente designada "Fototeca do Palácio Foz", dando o adequado tratamento e condições de conservação aos espólios histórico e documental relevantes, simultaneamente, permitindo a reaproximação de arquivos que, constituindo uma unidade orgânica, se encontravam actualmente dispersos (v. g. arquivos do extinto jornal O Século), numa óptica de facilitar a sua consulta e divulgação.

Nestes termos, determino:

1 - O espólio fotográfico do património documental da extinta Direcção-Geral da Comunicação Social bem como os bens móveis afectos ou relacionados com o seu funcionamento, referidos no artigo 18.º-A do Decreto-Lei n.º 147/93, de 3 de Maio, transitam e constituirão património do Centro Português de Fotografia.
Do espólio em questão poderá o Centro Português de Fotografia ceder ou doar a outras entidades públicas ou privadas, que manifestem interesse nesse sentido, as peças que considere de menor ou reduzido interesse.

2 - O património referido no n.º 1, juntamente com o do extinto Arquivo Nacional de Fotografia, será acomodado e tornado disponível ao público em instalações provisórias no edifício do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, em condições a acordar entre este e o Centro Português de Fotografia, passando a constituir o acervo do Arquivo de Fotografia de Lisboa, a instalar futuramente em edifício a construir para o efeito.

3 - O restante do património documental da Fototeca do Palácio Foz, designadamente a biblioteca, a hemeroteca e o arquivo do SPN/SNI, bem como os bens móveis e as instalações do Palácio afectos ao seu funcionamento passam para a minha dependência directa, sem embargo da gestão corrente dos mesmos ficar confiada à Secretaria-Geral do Ministério da Cultura.

4 - No que concerne ao espólio constante da biblioteca e hemeroteca atrás mencionadas, determino, desde já, a sua avaliação por parte da Biblioteca Nacional, podendo o mesmo, mediante proposta fundamentada para o efeito, transitar total ou parcialmente para o património deste último organismo público.

5 - O arquivo do SPN/SNI será também objecto de imediata avaliação pelo Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, o qual deverá apresentar proposta sobre o destino a conferir ao mesmo. 

28 de Abril de 1999. - O Ministro da Cultura, Manuel Maria Ferreira Carrilho.


Texto oficial
Despacho n.º 9832/99 (2.ª série)

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