Warning: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/paginas/paginas_ui.php on line 623

Warning: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/paginas/paginas_ui.php on line 623

Warning: mktime(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/eventos/eventos.php on line 288

Warning: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/paginas/paginas_ui.php on line 416
Despacho n.º 9832/99 (2.ª série), de 28 de Abril | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
Imprimir
Página atualizada em 10-04-2014 12:21:04

Despacho n.º 9832/99 (2.ª série) - Afectação da biblioteca, da hemeroteca, da fototeca e do arquivo do SPN/SNI, da extinta Direcção-Geral da Comunicação Social, a diversos organismos do Ministério da Cultura

MINISTÉRIO DA CULTURA

Gabinete do Ministro

(Publicado no "Diário da República" - II Série,
n.º 115,
de 18 de Maio de 1999, p. 7385)

Despacho n.º 9832/99 (2.ª série). - Por via do Decreto-Lei n.º 227/97, de 30 de Agosto, "o património documental da extinta Direcção-Geral da Comunicação Social, integrada na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, nomeadamente a biblioteca, a hemeroteca, o centro documental e o arquivo do SPN/SNI, bem como os bens afectos ao seu funcionamento transitam para o Ministério da Cultura" (v. artigo 2.º, o qual adita um artigo 18.º-A ao Decreto-Lei n.º 147/93, de 3 de Maio - Lei Orgânica da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros).

Nesta conformidade, por meio do meu despacho n.º 10 002/97, de 7 de Outubro, designei o secretário-geral do Ministério da Cultura para coordenar o processo de transição deste património.

Do processo decorrente destas determinações legais e administrativas resultou claro que o citado património, extremamente diversificado em termos de suporte e origem, revela um interesse também variável do ponto de vista histórico, encontrando-se, em alguns casos, em situação menos própria quanto à sua acomodação e tratamento arquivístico-documental.

Urge, por conseguinte, proceder à tiragem e tratamento dos vários espólios que constituem o património documental da usualmente designada "Fototeca do Palácio Foz", dando o adequado tratamento e condições de conservação aos espólios histórico e documental relevantes, simultaneamente, permitindo a reaproximação de arquivos que, constituindo uma unidade orgânica, se encontravam actualmente dispersos (v. g. arquivos do extinto jornal O Século), numa óptica de facilitar a sua consulta e divulgação.

Nestes termos, determino:

1 - O espólio fotográfico do património documental da extinta Direcção-Geral da Comunicação Social bem como os bens móveis afectos ou relacionados com o seu funcionamento, referidos no artigo 18.º-A do Decreto-Lei n.º 147/93, de 3 de Maio, transitam e constituirão património do Centro Português de Fotografia.
Do espólio em questão poderá o Centro Português de Fotografia ceder ou doar a outras entidades públicas ou privadas, que manifestem interesse nesse sentido, as peças que considere de menor ou reduzido interesse.

2 - O património referido no n.º 1, juntamente com o do extinto Arquivo Nacional de Fotografia, será acomodado e tornado disponível ao público em instalações provisórias no edifício do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, em condições a acordar entre este e o Centro Português de Fotografia, passando a constituir o acervo do Arquivo de Fotografia de Lisboa, a instalar futuramente em edifício a construir para o efeito.

3 - O restante do património documental da Fototeca do Palácio Foz, designadamente a biblioteca, a hemeroteca e o arquivo do SPN/SNI, bem como os bens móveis e as instalações do Palácio afectos ao seu funcionamento passam para a minha dependência directa, sem embargo da gestão corrente dos mesmos ficar confiada à Secretaria-Geral do Ministério da Cultura.

4 - No que concerne ao espólio constante da biblioteca e hemeroteca atrás mencionadas, determino, desde já, a sua avaliação por parte da Biblioteca Nacional, podendo o mesmo, mediante proposta fundamentada para o efeito, transitar total ou parcialmente para o património deste último organismo público.

5 - O arquivo do SPN/SNI será também objecto de imediata avaliação pelo Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, o qual deverá apresentar proposta sobre o destino a conferir ao mesmo. 

28 de Abril de 1999. - O Ministro da Cultura, Manuel Maria Ferreira Carrilho.


Texto oficial
Despacho n.º 9832/99 (2.ª série)

Imprimir
Página atualizada em 10-04-2014 12:21:04