Warning: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/paginas/paginas_ui.php on line 623

Warning: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/paginas/paginas_ui.php on line 623

Warning: mktime(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/eventos/eventos.php on line 288

Warning: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/paginas/paginas_ui.php on line 416
Despacho n.º 9381/2007, de 19 de Abril - Documentação necessária | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
Imprimir
Página atualizada em 18-02-2014 12:14:30

Despacho n.º 9381/2007, de 19 de Abril - Documentação necessária à candidatura ao Incentivo à Leitura

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Instituto da Comunicação Social, I. P.

Despacho n.º 9381/2007

(Despacho publicado no “Diário da República" - 2.ª Série,
n.º 100, de 24 de Maio de 2007, página 13 933) 

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de Abril, determino que, para efeitos de instrução dos processos de candidatura ao incentivo à leitura, os requerentes deverão apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento de candidatura (PDF / Preenchimento online);
  • Declaração comprovativa da regularização da situação fiscal dos candidatos e perante a segurança social, que podem ser dispensadas caso os candidatos exerçam a faculdade prevista no Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril;
  • Um exemplar da publicação contendo impresso o estatuto editorial previsto no artigo 17.º da Lei de Imprensa;
  • Um exemplar da última edição de cada um dos últimos 12 meses anteriores à data de apresentação do requerimento de candidatura;
  • Declaração mencionando a(s) localidade(s) onde a publicação é posta à venda e o(s) distrito(s) e país(es) para o(s) qual(is) é remetida por assinatura;
  • Comprovativo em como possui contabilidade organizada (exemplo: cópia do IRC, certificado autenticado do TOC ou ROC, etc.);
  • Cópia actualizada da carteira profissional do(s) jornalista(s) emitida pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista;
  • Cópia da folha de remunerações relativa ao último mês entregue no centro regional de segurança social que comprove inequivocamente a situação laboral dos jornalistas e outros profissionais;
  • Cópia dos contratos de trabalho dos jornalistas e outros profissionais indicados pela entidade candidata;
  • Pacto social actualizado;
  • Declaração de técnico oficial de contas que certifique a tiragem média mínima considerada para efeitos da candidatura ao incentivo à leitura, nos termos do n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de Abril;
  • Deliberação sobre a classificação da publicação nos termos da Lei de Imprensa [emitida pela ex-AACS (Alta Autoridade para a Comunicação Social) ou pela ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social)];
  • Tratando-se de cooperativas, credencial emitida pelo INSCOOP (Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo) (atual CASES - Cooperativa António Sérgio para a Economia Social)
  •  Cópia da tabela de preços de assinatura, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de Abril (Portaria n.º 586/2005, de 7 de Julho).

 19 de Abril de 2007 - A Presidente, Teresa Ribeiro.


Texto oficial

Despacho n.º 9381/2007

Imprimir
Página atualizada em 18-02-2014 12:14:30