Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
Imprimir
Página atualizada em 30-01-2014 16:22:40

Despacho n.º 26 435/2002 (2.ª série) - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2002-2003)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Gabinete do Ministro da Presidência

(Despacho publicado no "Diário da República" - II Série, n.º 290,
de 16 de Dezembro de 2002, p. 20 483)

Despacho n.º 26 435/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, torna-se pública a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público para os efeitos do disposto no n.º 2 daquele preceito, devendo o seu acesso ser facultado pelos adquirentes dos respectivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana com cobertura nacional e acesso não condicionado:

a) Jogos oficiais da Selecção Nacional de Futebol;

b) Final da Taça de Portugal de futebol;

c) Um jogo por jornada do Campeonato Nacional de futebol da I Liga, envolvendo necessariamente uma das três equipas mais bem classificadas nos campeonatos das últimas cinco épocas, considerando para o efeito o cômputo acumulado das respectivas classificações no conjunto dessas épocas;

d) Um jogo por jornada ou por mão de uma eliminatória da Liga dos Campeões em que participarem equipas portuguesas;

e) Um jogo por eliminatória da Taça UEFA, a partir dos quartos de final, em que participem equipas portuguesas;

f) Finais das competições de clubes organizadas pela UEFA;

g) Meias-finais e final do Campeonato da Europa de futebol entre selecções;

h) Finais das competições de clubes organizadas pela FIFA;

i) Jogos das Selecções Nacionais A de andebol, basquetebol, voleibol e hóquei em patins a contar para a fase final dos Campeonatos Mundial e Europeu;

j) Finais das competições oficiais internacionais entre clubes em que participem equipas portuguesas nas modalidades de andebol, basquetebol, hóquei em patins e voleibol;

k) Provas em que participem atletas portugueses nos Campeonatos da Europa e do Mundo de Atletismo;

l) Cerimónias de abertura e encerramento da Gymnaestrada 2003;

m) Campeonato do Mundo da Juventude em Vela (Funchal);

n) Jogos do Campeonato da Europa de sub-17 em futebol em que participe a selecção portuguesa.

2 - Foi ouvida a Alta Autoridade para a Comunicação Social.

18 de Novembro de 2002. - O Ministro da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento


Texto oficial

Despacho n.º 26 435/2002 (2.ª série)

Imprimir
Página atualizada em 30-01-2014 16:22:40