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Despacho n.º 22 620-A/2005 (2.ª série) - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2005-2006)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares

(Despacho publicado no "Diário da República" - II Série, n.º 209,
Suplemento, de 31 de Outubro de 2005, página 15 396-(2) 

Despacho n.º 22 620-A/2005 (2.ª série). - O artigo 28.º da Lei da Televisão visa salvaguardar o acesso televisivo da generalidade da população a acontecimentos de maior relevo social. Na medida em que a aquisição de direitos exclusivos de transmissão por operadores de televisão que emitem em regime de acesso condicionado pode, quando incida sobre tais eventos, inviabilizar esse objectivo, entendeu o legislador estabelecer a obrigatoriedade da sua cedência a quaisquer operadores televisivos que emitem em aberto por via hertziana terrestre, cobrindo a generalidade do território nacional. Semelhante regime é acompanhado da necessidade de o Governo identificar anualmente os acontecimentos em questão por meio de uma lista, a publicar com a devida antecedência, de modo a respeitar as expectativas dos operadores envolvidos.

Foi consultada a Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Assim, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto:

1 - Torna-se pública a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da Lei da Televisão, devendo o seu acesso ser facultado, em termos não discriminatórios e de acordo com as condições normais do mercado, pelos adquirentes dos respectivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional, aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado:

a) Jogos oficiais da Selecção Nacional A de Futebol;

b) Jogos oficiais da Selecção Nacional de Futebol Sub-21 para o play-off e fase final do Campeonato da Europa de 2006;

c) Cerimónias de abertura e de encerramento, bem como jogos de abertura, quartos-de-final, meias-finais e final do XVIII Campeonato do Mundo de Futebol, organizado pela FIFA (Alemanha, 2006);

d) Final da Taça de Portugal de Futebol;

e) Um jogo por jornada do campeonato nacional de futebol da I Liga, envolvendo necessariamente uma das três equipas melhor classificadas nos campeonatos das últimas cinco épocas, considerando para o efeito o cômputo acumulado das respectivas classificações no conjunto dessas épocas;

f) Um jogo por jornada, ou por mão de uma eliminatória, da Liga dos Campeões em que participem equipas portuguesas;

g) Um jogo por eliminatória da Taça UEFA, a partir dos quartos-de-final, em que participem equipas portuguesas;

h) Finais das competições de clubes organizadas pela UEFA, incluindo a Supertaça Europeia;

i) Volta a Portugal em Bicicleta;

j) Provas em que participem atletas portugueses nos Campeonatos do Mundo de Pista Coberta (Rússia, Moscovo) e da Europa (Suécia, Gotemburgo) de 2006, em Atletismo;

l) Jogos das Selecções Nacionais A de Andebol, Basquetebol, Hóquei em Patins e Voleibol a contar para a fase final dos Campeonatos Mundial e Europeu;

m) Finais das competições oficiais internacionais entre clubes em que participem equipas portuguesas nas modalidades de andebol, basquetebol, hóquei em patins e voleibol.

2 - Os acontecimentos referidos nas diferentes alíneas do número anterior do presente despacho são obrigatoriamente facultados para transmissão integral e em directo pelos operadores beneficiários da cedência dos respectivos direitos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto.

3 - Exceptua-se do disposto no número anterior do evento previsto na alínea i) do n.º 1, cuja cedência de direitos para transmissão deverá contudo abranger a cobertura em directo de uma parte significativa do evento, e nunca inferior à última meia hora de cada etapa diária, bem como a faculdade de efectuar resumos alargados diários da prova com a duração mínima de quinze minutos.

26 de Outubro de 2005. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.


Texto oficial

Despacho n.º 22 620-A/2005 (2.ª série)

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