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Despacho n.º 21 824/2000 (2.ª série) - Regulamento de Concurso Público para Classificação de Rádio como Temática

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Gabinete do Secretário de Estado
da Comunicação Social

(Despacho publicado no "Diário da República", II Série,
n.º 251, de 30 de Outubro de 2000, página 17 577)

Despacho n.º 21 824/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 18.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 130/97, de 27 de Maio, determina-se a publicação do Regulamento de Concurso Público para Classificação de Rádio como Temática.

2 - O presente despacho entra em vigor na data da sua publicação.

16 de Outubro de 2000. - O Secretário de Estado da Comunicação Social, Alberto Arons de Carvalho. 

Regulamento de Concurso para
Classificação 
de Rádio como Temática

Artigo 1.º

O objecto do presente concurso é a classificação de uma rádio como temática, nos termos do artigo 2.º-A da Lei n.º 2/97, de 18 de Janeiro, e do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 130/97, de 27 de Maio.

Artigo 2.º

Podem candidatar-se ao presente concurso as rádios que emitam há pelo menos três anos e se encontrem nas condições previstas no n.º 1 do artigo seguinte.

Artigo 3.º

1 - Só poderão ser classificadas como temáticas as rádios que utilizem uma frequência consignada nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e, fora destas, nos concelhos com mais de duas frequências.

2 - Em cada um dos concelhos que integram as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto existirá, pelo menos, uma frequência afecta a uma rádio de conteúdo generalista.

3 - Nos concelhos situados fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, com mais de duas frequências, apenas uma rádio pode ser classificada como temática.

4 - Por aplicação do disposto nos números anteriores, apenas podem ser classificadas como temáticas as rádios situadas nos concelhos a que se refere o anexo do presente Regulamento.

Artigo 4.º

Os requerimentos para classificação de uma rádio como temática são dirigidos ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social.

Artigo 5.º

Os requerimentos são entregues no Instituto da Comunicação Social, contra guia de entrega, ou remetidos pelo correio sob registo e com aviso de recepção, considerando-se como data de entrega a do carimbo dos CTT.

Artigo 6.º

O prazo para entrega dos requerimentos inicia-se com a publicação do presente despacho e termina no dia 20 de Novembro.

Artigo 7º

Do requerimento devem constar a fundamentação do projecto com a indicação dos objectivos a atingir, a descrição detalhada da programação a apresentar, bem como a indicação dos recursos humanos e dos equipamentos a afectar.

Artigo 8.º

O acto público de abertura das propostas de candidatura terá lugar no Instituto da Comunicação Social, presidido pelo presidente do Instituto, entre as 9 e as 12 horas do dia 27 de Novembro.

Artigo 9.º

Após a abertura das propostas e rubricados os documentos pelo presidente do Instituto da Comunicação Social, os processos são remetidos à Alta Autoridade para a Comunicação Social, para efeitos de parecer, quanto à verificação dos requisitos para a sua classificação como temática.

Artigo 10.º

As candidaturas que obtiverem parecer favorável da Alta Autoridade para a Comunicação Social, mas que excedam os limites a que se refere o artigo 3.º do presente Regulamento, serão hierarquizadas por aquela entidade, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 130/97, de 27 de Maio.

Artigo 11.º

Feita a apreciação das candidaturas, a Alta Autoridade para a Comunicação Social submeterá ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social as propostas fundamentadas com base nos critérios estabelecidos na lei e no presente Regulamento.

Artigo 12.º

A classificação de uma rádio como temática será feita por despacho do membro do Governo responsável pela área da comunicação social, em função do parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social. 

ANEXO
Concelhos a concurso para a atribuição de rádios temáticas
(ver quado no texto oficial — ligação no final desta página)


Texto oficial
Despacho n.º 21 824/2000 (2.ª série)

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