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Despacho n.º 21 380/2000 (2.ª série) - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2000-2001)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social

(Despacho publicado no "Diário da República" - II Série, n.º 246,
de 24 de Outubro de 2000, p. 17 177)

Despacho n.º 21 380/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, torna-se pública a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público para efeitos do disposto no n.º 2 daquele preceito, devendo o seu acesso ser facultado, pelos adquirentes dos respectivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional, aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado:

a) Jogos oficiais e particulares da selecção nacional "A" de futebol;

b) Meias-finais e final da Taça de Portugal de futebol;

c) Final das Taças de Portugal de andebol, basquetebol e hóquei em patins;

d) Um jogo por jornada do campeonato nacional de futebol da 1.ª Liga, envolvendo necessariamente uma das três equipas melhor classificadas nos campeonatos das últimas cinco épocas, considerando para o efeito o cômputo acumulado das respectivas classificações no conjunto dessas épocas;

e) Um jogo por jornada, ou por mão de uma eliminatória, de cada uma das competições de clubes organizadas pela UEFA em que participem equipas portuguesas;

f) Meias-finais e finais das competições de clubes organizadas pela UEFA;

g) Finais das competições de clubes organizadas pela FIFA;

h) Encontros de abertura, quartos-de-finais, meias-finais e final dos campeonatos da Europa e do Mundo de futebol entre selecções;

i) Jogos das selecções nacionais "A" de andebol, basquetebol, voleibol e hóquei em patins a contar para os campeonatos mundial e europeu;

j) Finais das competições oficiais entre clubes em que participem equipas portuguesas nas modalidades de andebol, basquetebol e hóquei em patins;

k) Cerimónias de abertura e de encerramento dos Jogos Olímpicos de Verão;

l) Provas em que participem atletas portugueses nos Jogos Olímpicos de Verão;

m) Provas em que participem atletas portugueses nos campeonatos da Europa e do Mundo de atletismo;

n) Grandes Prémios de Fórmula 1 em que participem pilotos portugueses;

o) Rally de Portugal;

p) Volta a Portugal em bicicleta;

q) Grande Prémio de Portugal de motociclismo.

2 - Os acontecimentos referidos nas alíneas a) a f) do número anterior são obrigatoriamente transmitidos pelos operadores beneficiários da cedência dos respectivos direitos exclusivos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, integralmente e em directo.

11 de Outubro de 2000. - O Secretário de Estado da Comunicação Social, Alberto Arons Braga de Carvalho.


Texto oficial

Despacho n.º 21 380/2000 (2.ª série)

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