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Despacho n.º 20095/2002 (2.ª série) - concurso público para atribuição de uma licença de televisão digital terrestre (Histórico)

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Gabinete do Ministro

(Despacho publicado no "Diário da República", II Série, n.º 211,
de 12 de Setembro de 2002, p. 15 569)

Despacho n.º 20 095/2002 (2.ª série). — Por despacho do Ministro do Equipamento Social de 17 de Agosto de 2001, proferido nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento do Concurso Público, aprovado em anexo à Portaria n.º 346-A/2001, de 6 de Abril, foi atribuída à sociedade PTDP - Plataforma de Televisão Digital Portuguesa, S. A. (doravante abreviadamente designada por PTDP), uma licença de âmbito nacional para o estabelecimento e exploração de uma plataforma de televisão digital terrestre.

De acordo com a proposta que apresentou a concurso e com o que foi fixado na licença emitida, ficou a PTDP obrigada a iniciar a exploração comercial da referida plataforma televisiva até ao dia 31 de Agosto de 2002.

Em 29 de Maio de 2002, deu entrada no ICP - ANACOM um requerimento da PTDP, no qual a empresa invoca a existência de um caso de força maior como justificação para o não cumprimento do prazo previsto para o início da exploração comercial da plataforma de televisão digital terrestre e requereu a sua prorrogação por um período de um ano.

Considerando a importância que o Governo atribui ao arranque tão rápido quanto possível da exploração da plataforma de televisão digital terrestre;

Tendo em conta que a utilização do sistema DVB-MHP contribui decisivamente para facilitar a interoperabilidade de terminais de diversos fabricantes e a produção de conteúdos interactivos.

Atendendo a que a disponibilização de serviços interactivos constitui uma das qualidades complementares propiciadas pela televisão digital;

Considerando que se verificam comprovados atrasos ao nível da normalização das normas MHP e do correspondente processo de certificação, os quais se espera virem a estar brevemente ultrapassados;

Tendo em conta o parecer jurídico que me foi enviado pelo conselho de administração da ANACOM:

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 13.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro, determino:

1 - A alteração do n.º 1 da cláusula 3.ª da licença emitida à PTDP prorrogando, até 1 de Março de 2003, a data de efectivo início da exploração comercial da plataforma de televisão digital terrestre.

2 - Cometer ao ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP - ANACOM) a alteração, em conformidade com o determinado no número anterior, da licença emitida à PTDP nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento do Concurso Público, aprovado em anexo à Portaria n.º 346-A/2001, de 6 de Abril

22 de Agosto de 2002. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.


Texto oficial
Despacho n.º 20 095/2002 (2.ª série) 


Nota: a licença atribuída na sequência deste concurso  foi revogada pelo Despacho n.º 6973/2003 (2.ª série),

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