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Despacho n.º 14004/2012 - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2012-2013)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
Despacho n.º 14004/2012

(Publicado no "Diário da República", n.º 209,
2.ª série, de 29 de outubro de 2012, p. 35500)
 

1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 32.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, alterada pela lei n.º 8/2011, de 11 de Abril, torna-se pública a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público para efeitos do disposto no n.º 2 daquele preceito, devendo o seu acesso ser facultado pelos adquirentes dos respetivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado:

a) Jogos oficiais da Seleção Nacional A de futebol;

b) Final da Taça de Portugal de futebol;

c) Volta a Portugal em bicicleta;

d) Participações de atletas portugueses, bem como das seleções nacionais «A», na fase final dos campeonatos do mundo e da Europa das diversas modalidades desportivas;

e) Finais das competições oficiais internacionais entre clubes em que participem equipas portuguesas nas modalidades de andebol, basquetebol, hóquei em patins, voleibol e atletismo.

2 - Os acontecimentos referidos nas diferentes alíneas do número anterior do presente despacho são obrigatoriamente facultados para transmissão integral e em direto pelos operadores beneficiários da cedência dos respetivos direitos, ao abrigo do n.º 4 do artigo 32.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, alterada pela Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril.

3 - Excetua-se do disposto no número anterior o evento previsto na alínea c) do n.º 1, cuja cedência de direitos para transmissão deve contudo abranger a cobertura em direto de uma parte significativa do evento, e nunca inferior à última meia hora de cada etapa diária, bem como a faculdade de efetuar resumos alargados diários da prova com a duração mínima de quinze minutos.

4 - Foi ouvida a Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

24 de outubro de 2012. - O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

20162012


Texto oficial

Despacho n.º 14004/2012 (1 página - 236 KB) 

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