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Despacho n.º 14 407/2005 (2.ª série) - Delegação de competências na Presidente do Instituto da Comunicação Social (Histórico)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares

(Despacho publicado no "Diário da República" - II Série, n.º 124,
de 30 de Junho de 2005, p. 9568)

Despacho n.º 14 407/2005 (2.ª série). - Em aditamento ao meu despacho de 16 de Maio de 2005, publicado, sob o n.º 12 330/2005 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 3 de Junho de 2005, delego na licenciada Maria Teresa Gonçalves Ribeiro, presidente do Instituto da Comunicação Social, os poderes necessários para decidir em todas as matérias da minha competência referentes a incentivos deferidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro, incluindo o de autorizar todos os pagamentos resultantes da sua aplicação.
O presente despacho produz efeitos desde o dia 12 de Março de 2005. 

14 de Junho de 2005. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.


Texto oficial
Despacho n.º 14 407/2005 (2.ª série)

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