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Despacho de 17 de Agosto de 2001 - Homologação da proposta de atribuição de uma licença de televisão digital terrestre (Histórico)

Televisão Digital Terrestre

Licença atribuída

Por despacho do Ministro do Equipamento Social de 17 de Agosto de 2001, na mesma data remetido aos concorrentes para notificação, foi homologada a proposta formulada pela Comissão responsável pela apreciação das candidaturas e elaboração da lista classificativa dos concorrentes, no sentido da atribuição da licença para o estabelecimento e exploração de uma plataforma de televisão digital terrestre à PTDP - Plataforma de Televisão Digital Portuguesa, S.A..

DESPACHO

Nos termos no nº 3 do artigo 13º do regulamento do concurso público para atribuição de uma licença de âmbito nacional para o estabelecimento e exploração de uma plataforma de televisão digital terrestre, aprovado pela Portaria nº 346-A/2001, de 6 de Abril, nomeei, por despacho de 12 de Abril de 2001, uma Comissão responsável pela apreciação das candidaturas e elaboração da lista classificativa dos concorrentes.

Tendo em consideração que a apreciação das candidaturas teve por base a adequação aos critérios de selecção estabelecidos no regulamento, bem como uma grelha de avaliação estabelecida pela Comissão de análise,

Tendo em conta que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 17º do regulamento do concurso, à apreciação das respostas apresentadas pelos concorrentes, em sede de audiência dos interessados;

Tendo ainda em consideração que, no termo dos trabalhos desenvolvidos pela referida Comissão me foi apresentada, pela mesma, uma proposta integrada e fundamentada, da qual consta a apresentação de uma lista classificativa dos concorrentes, tal como exigido pelo artigo 18º do regulamento do concurso,

Tendo, por fim, em consideração o disposto no artigo 18º, nº 2, da Portaria nº 346-A/2001, de 6 de Abril, homologo a proposta de atribuição de uma licença de âmbito nacional para o estabelecimento e exploração de uma plataforma de televisão digital terrestre, nos termos e de acordo com a lista classificativa que me é submetida pela Comissão, à PTDP - Plataforma de Televisão Digital Portuguesa, S.A. (sociedade a constituir). 

Lisboa, 17 de Agosto de 2001
O Ministro do Equipamento Social, Eduardo Ferro Rodrigues.


Nota: a licença foi revogada pelo Despacho n.º 6973/2003 (2.ª série),

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