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Despacho conjunto n.º 12/99 - Fixa as taxas do sistema RDS

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
E MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E
DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

(Despacho publicado no "Diário da República", II Série,
n.º 7, de 9 de Janeiro de 1999, página 213)

Despacho conjunto n.º 12/99. - O Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de Setembro, que estabelece o regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora, prevê, no seu artigo 8.º, a fixação por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das comunicações e da comunicação social, do montante das taxas devidas pela atribuição do nome do canal de programa, autorização para operação do sistema RDS e respectivas alterações.

Assim, e considerando os custos associados às tarefas administrativas, técnicas e operacionais referentes à outorga da autorização, bem como ao controlo e fiscalização da operação deste sistema:

Determina-se, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de Setembro, o seguinte:

1 - É fixada em 15 000$ a taxa devida pela autorização de funcionamento com o sistema de transmissão de dados em radiodifusão RDS.

2 - É fixada em 510$ a taxa devida por alteração da autorização a que se refere o n.º 1 do presente despacho.

3 - É fixada em 5000$ a taxa devida pela atribuição do nome do canal de programa.

4 - As taxas referidas nos n.ºs 1 e 2 do presente despacho, devem ser pagas no ICP no momento da apresentação dos pedidos de autorização para operação com o sistema RDS ou de alteração da autorização concedida.

5 - A taxa referida no n.º 3 do presente despacho deve ser paga no ICS no momento da apresentação do pedido de atribuição do nome do canal de programa.

10 de Dezembro de 1998.- A Secretária de Estado da Habitação e Comunicações, Leonor Coutinho Pereira dos Santos. - O Secretário de Estado da Comunicação Social, Alberto Arons Braga de Carvalho.


Texto oficial
Despacho conjunto n.º 12/99

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