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Deliberação n.º 246/2009 - Delegação de competências da ERC (Concurso Público para o 5.º canal de televisão

ERC - ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

Deliberação n.º 246/2009

(Deliberação publicada no "Diário da República" - 2.ª Série,
n.º 15, de 22 de Janeiro de 2009, página 3267)

Delegação de competências. - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento do Concurso Público para o licenciamento de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista, de acesso não condicionado livre, aberto pela Portaria n.º 1239/2008, de 31 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 212, de 31 de Outubro de 2008, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 68/2008, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 224, de 18 de Novembro de 2008, o Conselho Regulador delega a prática dos actos previstos no artigo 10.º do mesmo Regulamento na Comissão, constituída pelos seguintes colaboradores da ERC:

- Rui Mouta, que presidirá;
- Carlos Landim;
- Tânia de Morais Soares;
- Telmo Gonçalves.

7 de Janeiro de 2009. - O Conselho Regulador: José Alberto de Azeredo Lopes - Elísio Cabral de Oliveira - Maria Estrela Serrano Caleiro - Rui Assis Ferreira.


Texto oficial
Deliberação n.º 246/2009 

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