Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
Imprimir
Página atualizada em 11-06-2014 15:45:19

Deliberação da AACS sobre a acessibilidade à televisão digital terrestre por cidadãos com necessidades especiais (Histórico)

ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

DELIBERAÇÃO 

SOBRE A ACESSIBILIDADE À TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE
POR CIDADÃOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
(Aprovada na reunião plenária de 28 de Março de 2001)


1. INTRODUÇÃO

1.1 Enviado pelo Sr. Engº Francisco Godinho foi recebida, nesta AACS, em 19 de Janeiro, por e-mail, um documento intitulado "Guia de Acessibilidade à Televisão Digital Terrestre por cidadãos com necessidades especiais" alegadamente resultante da actividade do Grupo Português pelas Iniciativas em Acessibilidade (GUIA), acompanhado do pedido do referido seu coordenador do apoio desta AACS a esta iniciativa .

1.2. Do referido Guia, destacam-se, pelo seu interesse, as seguintes recomendações:

"1. Deve ser garantido o acesso universal à informação da televisão digital terrestre por parte dos cidadãos com necessidades especiais, recorrendo para o efeito à legendagem, à tradução em língua gestual à descrição de imagens e à conversão de texto em voz.

2. As entidades reguladoras e os fornecedores de equipamentos de televisão digital terrestre devem assegurar a introdução progressiva de interfaces (receptor de televisão digital, set-top boxes e soluções para computador) com acesso e compatibilidade com tecnologias de apoio para cidadãos com necessidades especiais, tais como: comando remoto adaptado, teclados e ratos especiais, leitores de ecrã, sintetizadores de fala e terminais braille.

6. As entidades reguladoras da televisão digital terrestre devem consultar regularmente as organizações de e para a pessoas com deficiências e idosos sobre as suas necessidades especiais de acessibilidade, peritos em acessibilidade televisiva, nacionais e internacionais, bem como os operadores de televisão, a fim de tomarem as medidas adequadas à promoção do acesso universal.

7. Os programas emitidos em língua portuguesa devem ser legendados, de forma progressiva, através do teletexto, nos prazos mais imediatos possíveis e de acordo com o estado da técnica, com a prioridade para os programas de notícias, debates políticos e sociais, sem esperar pela perfeição técnica.

8. A cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros deve incluir tradução gestual".

Revestem, igualmente, interesse as recomendações constantes do mesmo Guia dirigidas especificamente aos operadores de televisão digital terrestre.


2. ANÁLISE DA QUESTÃO

2.1. A questão suscitada no documento antes mencionado e na comunicação que o acompanha reveste-se da inegável relevância e acuidade sociais.

Uma sociedade justa e um Estado de Direito não existem verdadeiramente se os serviços essenciais de natureza pública, não forem acessíveis a todos, incumbindo não só ao Estado mas também aos agentes económicos fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que alguns não sejam excluídos dos benefícios resultantes da usufruição de serviços essenciais, designadamente em razão de deficiências físicas ou psíquicas.

É, assim, de louvar a iniciativa que se traduz no conjunto de Recomendações constantes do Guia antes referido.

2.2. Aliás, preocupações semelhantes têm tido acolhimento no direito e nas práticas da comunicação social nos países mais desenvolvidos.

Destaca-se, a este propósito:

a) O "Disability Discrimination Act" do Reino Unido, e as consequências daí tiradas o nível da programação da BBC e até no acesso físico às suas instalações;

b) O "Broadcasting Act" de 1996 do Reino Unido, em especial a sua Secção 20, que está na origem do "ITC Code on subtitling, Sign Language and Audio Description on Digital Terrestrial Television", de Dezembro de 1999;

c) O completíssimo e bem estruturado "ITC Guidance on Standards for Audio Description" de Maio 2000;

d) A Secção 508 do "Rehabilatation Act" dos EUA, de 1986, emendado pelo "Workforce Investiment Act" de 1999, para além do "American with Disabilities Act" (ADA) de 1990, de Secção 225 de "Telecommunications Act" de 1996 e das inúmeras legislações dos Estados federados sobre a matéria.

Ao nível da normalização mundial dos produtos são de destacar, a este respeito, as Recomendações do WWW Consortium (W3C), do American National Standards Institutte (ANSI) e da International Organisation (ISO), ainda em preparação.

2.3. As grandes preocupações que resultam destes textos legais e da forma como têm sido interpretados e aplicados na prática, podem sumariar-se na luta contra a eliminação ou a minimização dos obstáculos encontrados por quatro tipos fundamentais de deficiências, visual, auditiva, de mobilidade e cognitiva.

A deficiência visual vai desde a cegueira total, à vista fraca, ou ao daltonismo .

A surdez pode igualmente ser total ou parcial.

As deficiências motoras vão desde a total incapacidade de se deslocar, de se levantar, de andar, até à mera dificuldade de usar os controles remotos.

Finalmente, na categoria das dificuldades cognitivas as situações em causa podem ir desde a dislexia à memória reduzida ou dificuldade de compreensão da utilização dos instrumentos.

2.4. É bem compreensível que a introdução da TV Digital, em especial com a sua componente interactiva, irá potenciar todos os tipos de dificuldades resultantes das mencionadas deficiências, com riscos não só de grande exclusão, como inclusivamente, de danos pessoais e patrimoniais resultantes do uso inadequado dos instrumentos de controle dos novos aparelhos.

É, por isso, da maior necessidade, oportunidade e urgência, que a questão da acessibilidade aos novos meios de difusão televisiva seja encarada e regulada, por forma, designadamente, a certos requisitos fundamentais poderem ser incluídos como obrigações quer dos fornecedores das infraestruturas quer dos operadores televisivos nos respectivos concursos de adjudicação.


3. CONCLUSÃO

Apreciada a questão da acessibilidade à Televisão Digital Terrestre por parte de cidadãos com necessidades especiais, a AACS deliberou:

a. Considerar entre as prioridades a satisfação das necessidades do público com deficiências, designadamente visuais, auditivas, cognitivas e de mobilidade, no acesso à televisão digital terrestre;

b. Constatar a ausência de medidas de regulação nesta matéria com vista a dotar os sistemas de operabilidade da televisão digital terrestre de fácil acesso a público com as referidas deficiências;

c. Alertar o Governo no sentido de, com urgência, incluir nos programas de concurso para as infraestruturas e para os operadores televisivos de televisão digital terrestre os requisitos indispensáveis a garantir a acessibilidade ao público antes referido à programação, sem discriminações nem exclusão;

d. Recomendar aos operadores televisivos existentes a adopção dos meios necessários a suprir as dificuldades encontradas pelo público antes mencionado no acesso à programação, e, em particular, à RTP, o cumprimento do disposto no artigo 45º al. e) da Lei da Televisão. 

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com votos a favor de Jorge Pegado Liz (relator), José Maria Gonçalves Pereira, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Fátima Resende, Joel Silveira, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes.

Alta Autoridade para a Comunicação Social,
em 28 de Março de 2001 

O Presidente
José Maria Gonçalves Pereira
Juiz Conselheiro

Imprimir
Página atualizada em 11-06-2014 15:45:19