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Página atualizada em 23-06-2014 15:41:00

Deliberação da ACCS introdução da televisão digital terrestre em Portugal (Histórico)

ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

DELIBERAÇÃO 

A Alta Autoridade para a Comunicação Social e a introdução
da televisão digital terrestre em Portugal
(Aprovada na reunião plenária de 13 de Julho de 2000)

A introdução em Portugal da televisão digital terrestre em Portugal é um debate público que lamentavelmente não há.

Sendo inconveniente que só venha a haver quando as decisões, ou, pelo menos, destas, algumas cruciais, estiverem tomadas, designadamente governamentais.

Desde logo, inconveniente para as decisões, se, depois, sob a pressão de eventuais reacções públicas, tiverem de hesitar, suspender ou inflectir. Inconveniente, também, para a imagem, e para a prática, da televisão digital terrestre no nosso País, ferida por esse, digamos, pecado original. Inconveniente decerto, ainda, para a própria imagem do exercício democrático.

Não que o poder democrático não haja, em princípios de 1999, publicamente lançado o debate, convidando também órgãos de responsabilidade afim ou próxima desta questão a pronunciar-se, o que alguns fizeram, que não, nessa fase, esta Alta Autoridade, por, então, se considerar, insuficientemente informada, o que se assume com frontalidade. Não que a presidência portuguesa da União Europeia não haja organizado, em Portugal, uma importante Conferência sobre a Televisão Digital Terrestre.

Mas que o debate não conseguiu mobilizar, designadamente na sociedade civil, nomeadamente nos planos cultural, tecnológico, empresarial, de defesa do consumidor, em áreas outras das ciências humanas, a alargada e diversificada participação que a densidade, a complexidade, a magnitude das questões em presença e das suas potenciais consequências justificaria.

Havendo, já, nascidos em dois institutos governamentais, modelos, um deles com várias hipóteses alternativas. E tendo esses institutos, na matéria, posições antitéticas em aspectos essenciais.

Cabe, decerto, aos decisores governamentais mandar estudar aos seus departamentos especializados as matérias sobre as quais politicamente decidirá, com base em alternativas, ou para além dessas alternativas.

Crê, no entanto, a AACS vantajoso que essas opções sejam publicamente ainda debatidas, para o seu aperfeiçoamento ou, eventualmente, para que outras possam surgir.

Fazêmo-lo, sem o sentimento de que a modernização é um fim em si mesmo e de que os riscos têm de vir incluidos, constituindo isso uma pressão à qual só se pode saudavelmente ceder.

Antes, com a convicção - aliás compartilhada, no caso, por decisores políticos e decisores privados, bem com pela cidadania de tantos outros estados designadamente europeus - de que a modernização se justifica em função dos seus conteúdos, nomeadamente de desenvolvimento cultural, social, económico.

Desde logo, interessa dizer - sobretudo ao grande público - que, ao falar-se, na circunstância, de televisão, não é, estritamente, tradicionalmente, de televisão que se fala. No sentido histórico. É, sim, uma televisão que, na decisiva passagem do analógico para o digital, integra serviços audiovisuais completamente novos.

Funcionando aqui a dita televisão em sentido histórico como âncora de arranque para um novo entendimento e uma nova prática de se ser telespectador.

O que é o cerne, não apenas das suas vantagens de um ponto de vista do consumidor, mas do ponto de vista da oportunidade, ou seja, do interesse empresarial-negocial.

A Alta Autoridade para a Comunicação Social não se pronuncia, agora, sobre hipóteses de modelos.

Por virtualidades que tenham os que estão em presença, para fundamentação, pelo menos para informação, governamental.

Permite-se a AACS ver a questão a montante, e a jusante, em função de valores como a efectiva universalidade do serviço prestado, como a garantia de acesso de novos operadores ao mercado, como a transparência, a equidade, a isenção de todo o processo.

Assim também a missão de facto desempenhada do serviço público de televisão, tanto quanto possível desenvolvida pelas potencialidades do digital e a sua independência perante o poder político e o poder económico.

Assim o reforço da identidade cultural portuguesa, com o indispensável empenhamento na produção de conteúdos em português.

Assim a liberdade de escolha, na diversidade, o pluralismo, a defesa dos interesses dos consumidores, designadamente na passagem, que se deseja fluente e não demasiado penalizadora em termos financeiros, do analógico para o digital, por exemplo através da compatibilização de equipamentos de recepção.

Vemos a questão com esta amplitude dado que entendemos não haver outra forma de política e culturalmente ela ser ponderada com um sentido de facto responsável e de facto moderno dessas atribuições.

Decerto numa perspectiva aberta, positiva, sobre a mudança, a modernidade, as suas numerosas vantagens, em diversos planos, mas com a consciência da diversidade e jogo de interesses, das suas eventuais consequências, dos seus alguns riscos.

Entendendo a AACS que, por exemplo, o pluralismo e a diversidade devem começar a ser garantidos na própria estruturação do quadro regulador da introdução da televisão digital terrestre.

Bem como se deve, aí, começar a garantir o próprio pleno e durável desempenho do serviço público, cujo papel e consolidação constituem, de forma reiterada, e cada vez mais clara, prioridade para os estados comunitários europeus e, mais amplamente, para quantos integram o Conselho da Europa, como se verificou na VI Conferência Ministerial sobre Comunicação Social em Cracóvia.

Nesse a montante, que, repetimos, melhor assegura o pluralismo e a diversidade, se coloca a vantagem de um concurso específico para a operação da rede.

Sendo o País obviamente plural e diverso, são-no também obviamente os interesses, as dimensões. Não havendo que excluir estaturas ou opções por formatos de candidaturas, isoladas ou consorciadas.

Simultaneamente envolvendo, ou não, esse de facto outro plano que é o da multiplexagem, desde que garantidas as condições de igualdade de tratamento de todos os operadores envolvidos.

Esse concurso terá âmbito exclusivamente económico e tecnológico. Sendo as respectivas candidaturas adequada e competentemente apreciadas por entidades com essas especialidades e perspectivas.

Outro, claramente outro, o concurso, aliás, os concursos, para os operadores de serviços de programas. Estando em causa, apreciados canal a canal, os conteúdos, o pluralismo e a diversidade. Pelo que cabe, aqui sim, um papel preciso, responsável e especializado à entidade reguladora que é esta Alta Autoridade, em defesa, designadamente, da isenção, equidade e transparência do processo.

O serviço público de televisão, na medida em que o é, pode, deve, ser o único lugar cativo no leque dos operadores de serviços de programas.

A inclusão da empresa ao qual está atribuido esse serviço público num eventual consórcio com operadores privados, coloca questões em dois planos.

No plano da operação de rede.

No plano da operação de conteúdos.

No primeiro, compreendendo-se embora que essa empresa possa, e deva, procurar, em campos marginais à própria missão do serviço público, acessoriamente rentabilizar as potencialidades abertas pelo digital, decerto para mais se autonomizar em termos financeiros e assim investir no seu objectivo essencial que é esse serviço público, haverá que evitar o seu excessivo condicionamento pela lógica privada dos seus parceiros.

No segundo, importará também que essa empresa não se coloque, ou seja colocada por contrastadas dinâmicas negociais, em situações de dependência de estratégias privadas quanto a conteúdos.

Entenda-se esta tomada de posição da AACS como um contributo para o debate que, cremos, deve ser aberto, e urgentemente, para um aprofundamento de facto acelerador.

Só pode ser assim numa questão de implicações tão amplas e profundas.

Que, envolvendo operadores técnicos e operadores negociais, fornecedores de conteúdos privados e o serviço público de televisão, envolve, num quadro globalizado ou rapidissimamente globalizável, o grande público.

Importando, insiste-se, à AACS fundamentalmente contribuir para garantir valores essenciais.

O valor da universalidade do serviço prestado.

O do acesso de novos operadores ao mercado.

O da transparência, o da equidade, o da isenção de todo o processo.

O do cumprimento eficaz, criativo - tanto quanto possível acelerado e desenvolvido pelas potencialidades do digital - do serviço público de televisão.

O da independência desse serviço público perante o poder político e o poder económico.

O do reforço da identidade cultural portuguesa, designadamente através da produção de conteúdos em português.

O da liberdade de escolha, na diversidade.

O da defesa dos interesses dos consumidores, facilitando a acessibilidade ao digital, não os penalizando financeiramente, promovendo a compatibilidade dos equipamentos de recepção.

O do pluralismo.

Em termos gerais, apoiando o desenvolvimento e a modernização, defendemos a cidadania de consumo, defendemos a cidadania cultural, defendemos a cidadania em si mesma.

Estas algumas questões do debate que propomos.

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com votos de Artur Portela (relator), José Maria Gonçalves Pereira, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Amândio de Oliveira, Fátima Resende, Rui Assis Ferreira (com declaração de voto), Maria de Lurdes Monteiro e Carlos Veiga Pereira. 

Alta Autoridade para a Comunicação Social,
em 13 de Julho de 2000 

O Presidente,
José Maria Gonçalves Pereira,
Juiz-Conselheiro

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