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Página atualizada em 18-06-2014 14:16:32

Deliberação da ERC sobre o Plano plurianual que define o conjunto de obrigações relativas à acessibilidade dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades especiais

Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Deliberação 4/2014 (OUT-TV)

Assunto: Plano plurianual que define o conjunto de obrigações relativas à acessibilidade dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades especiais

Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), que determina que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (doravante, ERC), ouvidos o Instituto Nacional para a Reabilitação, as demais entidades representativas das pessoas com deficiência, os operadores de televisão e os operadores de serviços audiovisuais a pedido, deverá definir o conjunto de obrigações relativas à acessibilidade dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente através do recurso à legendagem, à interpretação por meio de língua gestual, à audiodescrição ou a outras técnicas que se revelem adequadas, bem como à disponibilidade de menus de navegação facilmente compreensíveis, com base num plano plurianual que preveja o seu cumprimento gradual, atendendo ainda às condições técnicas e de mercado em cada momento por ela verificadas;

Tendo em conta os princípios inscritos na Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, que define as Bases Gerais do Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência, nomeadamente no seu artigo 43.º;

Verificando que a Diretiva 2010/13/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»), propugna, no seu artigo 7.º, que «[o]s Estados-Membros devem incentivar os fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição a assegurarem que os seus serviços se tornem progressivamente acessíveis às pessoas com deficiência visual ou auditiva»;

Não olvidando a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que Portugal assinou e ratificou, especialmente o disposto no seu artigo 21.º;

Tendo presente o alcance das medidas acordadas no Protocolo celebrado em 21 de agosto de 2003 entre os operadores Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, Sociedade Independente de Comunicação, S.A., e Televisão Independente, S.A., alterado por Adenda de 15 de fevereiro de 2005, ao abrigo do qual foram assumidos compromissos para os serviços de programas RTP1, SIC e TVI quanto à adoção de interpretação por meio de língua gestual e de legendagem através do teletexto, visandos-se o apoio ao público com dificuldades auditivas e estabelecendo-se valores mínimos que ainda hoje constituem referência histórica, apesar de o mesmo ter sido denunciado em julho de 2013;

Respeitando as especiais responsabilidades da concessionária do serviço público de televisão que resultam do respetivo Contrato de Concessão, as quais têm por fonte o disposto na alínea j) do artigo 51.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido;

Atendendo às condições técnicas atualmente existentes, às oportunidades que as plataformas digitais proporcionam em termos de disponibilização de novas funcionalidades, nomeadamente a televisão digital terrestre;

Mas notando igualmente as dificuldades que resultam da conjuntura económico-financeira e as suas repercussões no que toca à captação de receitas por parte dos operadores de televisão, derivada especialmente da retração do mercado publicitário, conforme tem sido refletido nos relatórios anuais de regulação da ERC;

Tendo sido ouvidos o Instituto Nacional para a Reabilitação, associações representativas das pessoas com deficiência, operadores de televisão e operadores de serviços audiovisuais a pedido, nos termos da lei;

Cumprindo-se o disposto no artigo 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo quanto à audiência dos interessados, nos termos que constam no respetivo Relatório, o qual, para os devidos e legais efeitos, faz parte integrante do presente Plano Plurianual,

O Conselho Regulador da ERC delibera aprovar o Plano Plurianual correspondente ao período de 1 de fevereiro de 2014 a 31 de janeiro de 2017, segmentado em períodos temporais distintos e definindo, para os operadores de televisão sujeitos à jurisdição nacional, o conjunto de obrigações constantes dos pontos seguintes:

I.

Serviço Público de Televisão
Período de 1 de fevereiro de 2014 a 31 de janeiro de 2015
Serviços de programas generalistas de acesso
não condicionado livre de âmbito nacional 

1. O primeiro serviço de programas generalista de acesso não condicionado livre de âmbito nacional que integra a oferta do serviço público de televisão deverá garantir, no horário compreendido entre as 8h e as 2h:

1.1 Oito horas semanais de programas de ficção, documentários ou magazines culturais com legendagem especificamente destinada a pessoas com deficiência auditiva, recorrendo, para o efeito, a qualquer meio técnico ao seu alcance.

1.2 Três horas semanais de programas de natureza informativa, educativa, cultural, recreativa ou religiosa com interpretação por meio de língua gestual portuguesa, incluindo, com periodicidade semanal, a interpretação integral de um dos serviços noticiosos do período noturno.

1.3 Trinta e cinco horas anuais de programas de ficção ou documentários com audiodescrição.

2. O segundo serviço de programas generalista de acesso não condicionado livre de âmbito nacional que integra a oferta do serviço público de televisão deverá garantir, no horário compreendido entre as 8h e as 2h:

2.1 Dez horas semanais de programas de ficção, documentários ou magazines culturais com legendagem especificamente destinada a pessoas com deficiência auditiva, recorrendo, para o efeito, a qualquer meio técnico ao seu alcance.

2.2 Seis horas semanais de programas de natureza informativa, educativa, cultural, recreativa ou religiosa com interpretação por meio de língua gestual portuguesa, incluindo, caso constem na sua grelha de programação, a interpretação integral e diária de um dos serviços noticiosos do período noturno.

3. Os serviços de programas generalistas de acesso não condicionado livre de âmbito nacional que integram a oferta do serviço público de televisão deverão difundir programas especificamente direcionados aos públicos com necessidades especiais, nos termos da alínea j) do n.º 13 da Cláusula 10.ª do Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão, os quais não deverão ser emitidos em períodos de audiência reduzida.

Serviços de programas temáticos de acesso não condicionado
com assinatura vocacionados para a área informativa

4. Os serviços de programas temáticos de acesso não condicionado com assinatura vocacionados para a área informativa que integrem a oferta do serviço público de televisão, deverão garantir, no horário compreendido entre as 19h00 e as 00h00, duas horas semanais de programas de natureza informativa com interpretação por meio de língua gestual portuguesa, incluindo, com periodicidade semanal, a interpretação integral de um dos serviços noticiosos.

Serviços de programas de âmbito regional destinados às Regiões Autónomas

5. Os serviços de programas de âmbito regional destinados às Regiões Autónomas que integrem a oferta do serviço público de televisão deverão garantir, no horário compreendido entre as 8h00 e as 2h00, duas horas semanais de programas de natureza informativa, educativa, cultural, recreativa ou religiosa com interpretação por meio de língua gestual portuguesa.

Período de 1 de fevereiro de 2015 a 31 de janeiro de 2017

6. No período em referência, os serviços de programas generalistas de acesso não condicionado livre, temáticos de acesso não condicionado com assinatura vocacionados para a área informativa e de âmbito regional destinados às Regiões Autónomas, que integram a oferta do serviço público, deverão duplicar os valores das obrigações fixadas para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2014 a 31 de janeiro de 2015.

6.1 O segundo serviço de programas generalista de acesso não condicionado livre de âmbito nacional que integra a oferta do serviço público de televisão deverá emitir, durante este período, doze horas anuais de programas de ficção ou documentários com audiodescrição.

II.

Operadores Privados de Televisão
Período de 1 de fevereiro de 2015 a 31 de janeiro de 2016
Serviços de programas generalistas de acesso
não condicionado livre de âmbito nacional

7. Os serviços de programas generalistas de acesso não condicionado livre de âmbito nacional deverão garantir, no horário compreendido entre as 8h e as 2h:

7.1 Oito horas semanais de programas de ficção, documentários ou magazines culturais com legendagem especificamente destinada a pessoas com deficiência auditiva, recorrendo, para o efeito, a qualquer meio técnico ao seu alcance.

7.2 Três horas semanais de programas de natureza informativa, educativa, cultural, recreativa ou religiosa com interpretação por meio de língua gestual portuguesa, incluindo, com periodicidade semanal, a interpretação integral de um dos serviços noticiosos do período noturno.

Serviços de programas generalistas e temáticos de
acesso não condicionado com assinatura de âmbito nacional

8. Os serviços de programas generalistas e temáticos, de acesso não condicionado com assinatura de âmbito nacional, deverão garantir, no horário compreendido entre as 19h00 e as 00h00, duas horas semanais de programas de natureza informativa com interpretação por meio de língua gestual portuguesa, incluindo, com periodicidade semanal, a interpretação integral de um dos serviços noticiosos.

8.1 Para efeitos do que antecede, de entre os serviços de programas temáticos de acesso condicionado com assinatura de âmbito nacional, serão apenas considerados aqueles predominantemente focados na produção de informação geral nacional e internacional.

Período de 1 de fevereiro de 2016 a 31 de janeiro de 2017

9. No período em referência, os serviços de programas generalistas de acesso não condicionado livre de âmbito nacional deverão duplicar o número de horas correspondentes às obrigações fixadas para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2015 a 31 de janeiro de 2016.

9.1 Para este período acresce que a tipologia de serviços de programas generalistas de acesso não condicionado livre de âmbito nacional deve garantir doze horas anuais de programas de ficção ou documentários com audiodescrição.

9.2 Os serviços de programas referenciados no ponto 8 encontram-se obrigados a manter, ainda no período em referência, o nível de obrigações estipulados nessa norma para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2015 a 31 de janeiro de 2016. 

III.

Regras complementares

10. Os serviços de programas sujeitos às obrigações constantes do presente Plano Plurianual e durante os períodos temporais acima estabelecidos que lhes sejam diretamente aplicáveis, deverão observar as seguintes regras:

10.1 Independentemente das obrigações atrás fixadas, os serviços de programas generalistas de acesso não condicionado livre de âmbito nacional que procedam à difusão de mensagens ou comunicações do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República e do Primeiro-Ministro, nos termos previstos no artigo 30.º da Lei da Televisão, assim como à divulgação de comunicações dos serviços de proteção civil, deverão assegurar a acessibilidade das mesmas às pessoas com dificuldades auditivas, através de interpretação por meio de língua gestual portuguesa, assim como a disponibilização em linha dos respetivos conteúdos às pessoas cegas e com baixa visão.

10.2 Os debates entre candidatados aos diversos atos eleitorais que ocorram durante os períodos de pré-campanha e campanha deverão ser integralmente objeto de interpretação por meio de língua gestual portuguesa.

10.3 Para efeitos da avaliação do disposto nos Capítulos I e II, cada elemento de programação de um mesmo serviço de programas televisivo poderá ser contabilizado por uma única vez tendo em vista o preenchimento da mesma quota de emissão.

10.4 No caso de parte de programa tornado acessível através de legendagem, interpretação por meio de língua gestual ou audiodescrição ser emitida fora das faixas horárias determinadas nos Capítulos I e II, essa parte não será considerada para efeito de quantificação dos tempos determinados naquelas disposições.

10.5 Em casos pontuais, devidamente justificados e atendíveis, a verificação do conjunto das obrigações semanais previstas nos Capítulos I e II será feita atendendo à média de 3 semanas, compreendendo a semana em que ocorreu o incumprimento da obrigação fixada e as semanas imediatamente anterior e posterior.

10.5.1 Para afeitos do previsto na norma que antecede, o operador deverá comunicar à ERC a situação de incumprimento, na semana imediatamente posterior à semana da ocorrência, indicando as razões que a fundamentam.

10.6 As obrigações constantes do presente Plano Plurianual vinculam os operadores de televisão e dirigem-se aos respetivos serviços de programas independentemente da natureza da rede de comunicações eletrónicas utilizada.

10.7 O disposto nos capítulos anteriores não prejudica o recurso aos meios técnicos neles contemplados no âmbito de outros géneros de programas, incluindo conteúdos de naturezapublicitária, ainda que não concorram para o preenchimento dos valores mínimos ali fixados.

10.8 Os elementos de programação acessíveis através do recurso à legendagem, à interpretação por meio de língua gestual ou à audiodescrição, devem ser, como tal, objeto de identificação,através de sinalética apropriada, nos guias eletrónicos de programas que sirvam as respetivas plataformas de distribuição, nos termos do disposto no artigo 6.º do Regulamento n.º 36/2011 (Regulamento Sobre o Acesso e Ordenação dos Guias Eletrónicos de Programas de Rádio ou de Televisão), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 17 de janeiro de 2011.

IV.

Recomendações

11. O Conselho Regulador delibera ainda recomendar aos operadores de televisão e aos operadores de serviços audiovisuais a pedido que prossigam esforços tendentes à adoção de novas técnicas suscetíveis de garantir a acessibilidade dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades especiais, particularmenteaquelas que são proporcionadas pelos avanços tecnológicos e pelo aproveitamento da capacidade das plataformas digitais, tendo em conta a necessidade de satisfazer o aumento progressivo das exigências quanto a esta matéria.
No sentido da elevação da qualidade dos serviços prestados ao público com necessidades especiais, o Conselho Regulador recomenda, designadamente:

11.1 A adesão aos princípios e objetivos que estruturam o presente plano por parte dos serviços de programas aos quais, para já, este conjunto de obrigações não seja aplicado.

11.2 A uniformização do formato de transmissão da legendagem do teletexto, por parte dos operadores de televisão, acompanhada da adoção de um código de tradaptação comum, bem como o estabelecimento de sinalética conjunta de identificação dos programas que disponibilizem meios de acessibilidade.

11.3 A extensão da legendagem para pessoas com deficiência auditiva a todos os programas dobrados para língua portuguesa, bem como aos conteúdos audiovisuais fornecidos a pedido, reforçando-se, nomeadamente, a acessibilidade das crianças com dificuldades auditivas à programação destinada a públicos infantis e juvenis.

11.4 A utilização, nos processos de legendagem automática, de técnicas de reverbalização, ou outras que assegurem uma melhor qualidade do resultado final.

11.5 A acessibilidade, através de legendagem, ainda que em acumulação com a língua gestual, às mensagens ou comunicações do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República e do Primeiro-Ministro, emitidas nos termos previstos no artigo 30.º da Lei da Televisão, assim como à divulgação de comunicações dos serviços de proteção civil.

11.6 A adoção da locução em língua portuguesa de peças inseridas nos serviços noticiosos que contenham excertos falados em idiomas estrangeiros.

11.7 O aproveitamento dos mais recentes programas de sintetização de voz, também numa ótica multiplataformas que abranja a Internet, incidindo sobre a transcrição dos conteúdos difundidos.

11.8 A adequação dos sítios dos operadores de televisão na Internet e dos operadores de serviços audiovisuais a pedido às necessidades de acessibilidade dos cidadãos com necessidades especiais, tendo por referência as Diretrizes de Acessibilidade para o Conteúdo da Web do W3C, adotadas para os sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2007, de 27 de setembro.

11.9 A divulgação das funcionalidades de acessibilidade através do teletexto, sítios na Internet e outros meios com anúncios da programação dos vários serviços de programas.

11.10 A disponibilização de menus de navegação facilmente compreensíveis nas diversas plataformas que forneçam informação sobre os conteúdos programáticos, designadamente nos guias eletrónicos de programas e no teletexto.

11.11 A adoção de técnicas menos intrusivas de inserção da janela de interpretação por meio de língua gestual portuguesa, recorrendo-se a formas alternativas que garantam uma melhor integração na imagem, como o recurso a intérpretes presenciais, partilhando o espaço afeto ao apresentador principal.

11.12 Se utilizada janela para efeitos de interpretação por meio de língua gestual portuguesa, a escolha de um retângulo em que a altura deverá ser superior à largura, merecendo particular atenção a qualidade da iluminação, a criação de contraste entre o fundo e o intérprete e a apresentação formal deste, em termos do seu vestuário, adereços e cabelos, tendo em conta a finalidade de a interpretação chegar com clareza aos seus destinatários.

11.13 A cooperação entre operadores de televisão, associações representativas das pessoas com dificuldades auditivas e técnicos de reconhecido mérito com vista à sistematização de regras de boas práticas sobre a interpretação por língua gestual em meio televisivo, a sua possível codificação e o controlo de qualidade da mesma.

11.14 O aumento progressivo das experiências com audiodescrição, compreendendo igualmente a adaptação de textos a públicos com deficiência visual nos casos em que não for possível intercalar de forma harmoniosa relativamente ao texto original a componente descritiva, principalmente no género documentário.

11.15 A criação de programas específicos para pessoas com necessidades especiais, acessíveis igualmente aos públicos ali visados.

11.16 O entendimento entre os diversos operadores, para partilha de conhecimento e de experiências. 

V.

Disposições finais

12. O Conselho Regulador adotará as medidas necessárias ao acompanhamento e monitorização das ações preconizadas na presente deliberação, assim como ao estudo dos desenvolvimentos a introduzir no plano ora adotado.

13. O Conselho Regulador procederá ainda:

a) À divulgação periódica, no seu sítio eletrónico e através da comunicação social, dos resultados da execução do presente Plano Plurianual;

b) À apreciação desses mesmos resultados, assim como da sua evolução, para efeitos de observância dos fins da atividade de televisão, à luz da avaliação do cumprimento das obrigações e condições a que os operadores se encontram obrigados;

c) À promoção da participação das associações representativas dos interesses dos públicos com necessidades especiais no acompanhamento das medidas previstas no presente plano;

d) Aos necessários contactos com a Autoridade Nacional de Comunicações, tendo em vista o acompanhamento das obrigações previstas na licença relativa ao direito de utilização de frequências para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre a que está associado o Multiplexer A, nomeadamente as que concernem a «funcionalidades que proporcionem o acesso das pessoas com limitações visuais e auditivas às respetivas emissões de televisão».

14. A todo o momento, o Conselho Regulador poderá rever o conjunto das obrigações fixadas no presente Plano Plurianual, ponderando a evolução das condições técnicas e de mercado verificadas durante o seu período de validade.

Lisboa, 2 de janeiro de 2014

O Conselho Regulador,
Carlos Magno
Alberto Arons de Carvalho
Luísa Roseira
Raquel Alexandra Castro
Rui Gomes 

Relatório de audiência dos interessados atinente ao procedimento de aprovação ao Plano plurianual que define o conjunto de obrigações relativas à acessibilidade dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades especiais

(ver Relatório no texto oficial do Plano – ligação no final desta página)


Texto oficial do Plano (39 páginas – 287 KB)

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