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Deliberação da ERC n.º 4/SOND/2008 sobre a divulgação de | GMCS
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Página atualizada em 23-04-2014 15:24:20

Deliberação da ERC n.º 4/SOND/2008 sobre a divulgação de sondagens em órgãos de comunicação social


Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Deliberação 4/SOND/2008

Assunto: Divulgação de sondagens em órgãos de comunicação social

Considerando que é prática comum os órgãos de comunicação social fazerem referência, em peças jornalísticas, a resultados de sondagens de opinião previamente divulgadas por outros órgãos de comunicação social,

Considerando ainda que, por vezes, são produzidas referências orais ou escritas a resultados de sondagens de opinião com base em conferências de imprensa, colóquios ou entrevistas,

Considerando que da apreciação das situações acima descritas têm surgido dúvidas quanto à forma como os órgãos de comunicação social devem abordar os elementos de publicação obrigatória, constantes da Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho (doravante, LS),

O Conselho Regulador, no uso dos seus poderes de regulação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 7.º e na alínea z) do n.º 3 do artigo 24.º dos Estatutos anexos à Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 15.º da LS, chama a atenção dos órgãos de comunicação social para a necessidade da observância das seguintes regras:

1) “A referência, em textos de carácter exclusivamente jornalístico publicados ou divulgados em órgãos de comunicação social, a sondagens que tenham sido objecto de publicação ou difusão pública deve ser sempre acompanhada de menção do local e data em que ocorreu a primeira publicação ou difusão, bem como da indicação do responsável” (n.º 4 do artigo 7.º da LS);

2) Para efeitos do n.º 4 do artigo 7.º da LS, consideram-se “textos de carácter exclusivamente jornalístico” as peças jornalísticas, orais ou escritas, nas quais exista uma mera referência a resultados de sondagens, isto é, peças jornalísticas em que a divulgação de resultados de sondagens não constitui o seu enfoque central;

3) As peças jornalísticas publicadas ou difundidas em órgãos de comunicação social que não se enquadrem na definição anterior, isto é, que tenham como enfoque central a divulgação de resultados de sondagens, com indicação de outros dados para além dos anteriormente divulgados, devem ser acompanhadas dos elementos de publicação e de difusão obrigatória previstos nos nºs. 2 e 3 do artigo 7.º da LS;

4) A publicação ou difusão de sondagens em edição electrónica dos órgãos de comunicação social está sujeita às regras acima referidas.

Lisboa, 22 de Outubro de 2008

O Conselho Regulador
José Alberto de Azeredo Lopes
Elísio Cabral de Oliveira
Luís Gonçalves da Silva
Maria Estrela Serrano
Rui Assis Ferreira


Texto oficial

Deliberação 4/SOND/2008 (3 páginas – 115 KB)

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