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Página atualizada em 06-08-2014 14:54:13

Deliberação n.º 1236/2004 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela SIC Comédia (Histórico)

ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

(Deliberação publicada no "Diário da República", II Série, n.º 243,
de 15 de Outubro de 2004, páginas 15 212-15 213)

Deliberação n.º 1236/2004. — Deliberação relativa ao pedido de autorização para o exercício de actividade de televisão por cabo e satélite para um serviço de programas temático de cobertura nacional e de acesso não condicionado denominado por Sic Comédia.

1 - A SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S. A., fez entrega, em 3 de Agosto de 2004, no Instituto da Comunicação Social (ICS), de um pedido de autorização para o exercício da actividade de televisão por cabo e satélite, através de um serviço de programas temático de cobertura nacional e acesso não condicionado, denominado por Sic Comédia.

2 - Realizada pelo ICS a fase inicial de instrução do correspondente processo, em 9 de Setembro de 2004, foi o mesmo recebido na Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS), órgão competente para decisão sobre o requerido, por força do artigo 16.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto.

3 - A análise dos elementos apresentados ditou a necessidade de diligências instrutórias complementares no que se refere à verificação da viabilidade económico-financeira do projecto, aos meios humanos afectos ao mesmo, à designação do responsável pelas emissões e informação do novo canal, à conformidade do estatuto editorial com as exigências legalmente estabelecidas e à grelha de programação prevista, através de pedidos formulados por ofício datado de 16 de Setembro, dirigido à requerente.

4 - Considerando os elementos remetidos em resposta pela requerente, julga-se que a AACS está em condições de deliberar sobre o pedido em causa, atento, designadamente, o disposto no artigo 16.º e no artigo 18.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto.
Nos termos do artigo 16.º, "compete à entidade reguladora atribuir as licenças e as autorizações para o exercício da actividade de televisão". Por seu lado, o artigo 18.º sustenta que "a atribuição de licenças ou autorizações fica condicionada à verificação da qualidade técnica e da viabilidade económica do projecto".

5 - Encontram-se, com efeito, reunidos todos os elementos de que o normativo aplicável, ou seja, o Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto, em especial no seu artigo 8.º, n.º 3, faz depender a concessão da solicitada autorização.

6 - Assim, e designadamente:
a) A qualidade técnica acha-se atestada pelo ofício que a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações remeteu, em 25 de Agosto de 2004, ao ICS, ao abrigo da competência que lhe é atribuída pelo artigo 17.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto; aí se emite expresso "parecer favorável no que respeita às condições técnicas da candidatura apresentada";
b) A viabilidade económica acha-se assegurada muito para além dos limites mínimos impostos pelo n.º 2 do artigo 7.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 237/98, uma vez que, de acordo com o estudo económico e financeiro apresentado, o investimento global referente à actividade que o operador se propõe desenvolver será financiado por capitais próprios em montante superior a 25%.

7 - Mostram-se igualmente juntos ao processo os elementos necessários à sua instrução, de que se destacam:
a) A memória descritiva do projecto, que alude a um acordo celebrado entre a SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S. A., e a CATVP - TV Cabo Portugal, S. A. - acordo esse confirmado por declaração desta última, abaixo mencionada no n.º 8 -, para o fornecimento de um canal temático denominado por Sic Comédia, a emitir em sistema de redifusão diferenciado;
A Sic Comédia será um canal temático de conteúdos maioritariamente de humor e de comédia transmitindo filmes, séries e outros conteúdos essencialmente em língua estrangeira, legendados em português, mas também portuguesa;
b) O estudo económico e financeiro das condições de exploração do canal, objecto de parecer junto do serviço de apoio técnico da AACS;
c) O projecto técnico descritivo das instalações, equipamentos e sistemas a utilizar, merecedor de parecer favorável da entidade competente, conforme referido anteriormente;
d) A descrição dos meios humanos afectos ao projecto (oito postos de trabalho) e a qualificação prevista para o responsável pelo cargo de direcção, ilustrada pelo respectivo currículo;
e) A indicação detalhada da actividade a desenvolver, acompanhada do estatuto editorial, do qual constam, designadamente, o compromisso de respeitar os direitos dos telespectadores nos termos do n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, bem como a defesa da língua portuguesa, preservando a identidade cultural do País, conforme o disposto no artigo 40.º da mesma lei;
f) A indicação do horário de emissão (vinte e quatro horas por dia) e das linhas gerais da programação, acompanhadas da grelha tipo de uma semana de programação e da menção da designação adoptada para o canal;
g) O pacto social da SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S. A., e documentos registrais complementares;
h) Os documentos de prestação de contas comprovativos de que a requerente dispõe de contabilidade organizada de acordo com o POC;
i) As declarações comprovativas da ausência de dívidas ao Estado e à segurança social.

8 - A requerente junta, ainda, o título de acesso à rede a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 237/98, consubstanciado em declaração da CATVP - TV Cabo Portugal, S. A., que garante, nos termos de contrato a celebrar com a Sic - Sociedade Independente de Comunicação, S. A., a inclusão do canal temático Sic Comédia nos serviços das redes de cabo das empresas operadoras de que é accionista única ou maioritária, bem como no serviço satélite DHT, assegurando assim a respectiva cobertura nacional.

9 - Integra igualmente o processo a prova da prestação da caução no valor € 500 000, por meio de garantia bancária do BPI, dando, assim, satisfação ao disposto no n.º 4 do artigo 8.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 13.º do decreto-lei antes citado.

10 - Consta também do processo cópia do anúncio de divulgação da candidatura, a publicar, segundo o ICS, no Diário de Notícias, em cumprimento do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 237/98.

11 - Mostram-se, ainda, respeitadas, no presente processo, as determinações constantes do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, a saber:
"O pacto social da SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S. A., estabelece no seu artigo 3.º, n.º 2, a natureza nominativa das acções representativas do seu capital social."

12 - O pedido de classificação da Sic Comédia como canal temático também encontra suporte no n.º 3 do artigo 9.º da Lei da Televisão, que estabelece serem temáticos os serviços de programas televisivos que "apresentem um modelo de programação predominantemente centrado num determinado conteúdo, em matérias específicas ou dirigidas a um público determinado".

13 - O número de horas de emissão previsto (vinte e quatro horas diárias) excede largamente o mínimo legal para canais de cobertura nacional (artigo 35.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto).

14 - Tudo visto, verifica-se que a candidatura apresentada pela requerente se mostra em condições de ser imediatamente decidida pela AACS, dentro do prazo legal estabelecido no artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 237/98.
Alerta-se, no entanto, a Sic Comédia para o disposto nos artigos 41.º e 42.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, referentes à percentagem maioritária de obras de origem europeia e provenientes de produtores independentes dos organismos de televisão a incluir na sua programação.

15 - Em conclusão:
Tendo apreciado a candidatura apresentada pela SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S. A, para exploração de um serviço de programas televisivo por cabo e satélite com a designação de Sic Comédia;
Verificando estarem positivamente informados os estudos de viabilidade técnica e económica do projecto, em obediência ao disposto no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto;
Constatando que o processo se acha instruído com os elementos previstos pelas normas aplicáveis à concessão de autorizações aos operadores televisivos, designadamente os enunciados no artigo 8.º, n.os 3 e 4 do Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto;
Mostrando-se satisfeitas as exigências legais relativas à transparência da propriedade do operador e ao número de horas de programação prevista;
Ponderadas as características do projecto apresentado, à luz da sua memória descritiva e do estatuto editorial que o acompanha:
A Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera:

1 - Conceder, ao abrigo da competência que lhe é conferida pelo artigo 16.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, autorização de acesso à actividade televisiva à SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S. A., para exploração de um serviço de programas denominado Sic Comédia, nos termos, condições e com as características constantes do projecto apresentado.

2 - Classificar, nos termos do disposto nos artigos 8.º e 9.º do citado diploma, o referido serviço de programas como temático, de cobertura nacional e acesso não condicionado.

Esta deliberação foi aprovada por maioria com votos a favor de José Garibaldi (relator), Armando Torres Paulo, João Amaral, Manuela Matos, José Manuel Mendes, e abstenção de Jorge Pegado Liz e de Carlos Veiga Pereira.

29 de Setembro de 2004. - O Presidente, Armando Torres Paulo.


Texto oficial
Deliberação n.º 1236/2004 


Nota: a SIC Comédia iniciou as emissões em 18 de outubro de 2004. Terminou as emissões em 31 de dezembro de 2006.

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