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Deliberação da AACS sobre a SPORT TV INTERNACIONAL | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 01-07-2014 16:36:31

Deliberação n.º 1237/2004 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela Sport TV Internacional

ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

(Deliberação publicada no "Diário da República", II Série, n.º 243,
de 15 de Outubro de 2004, páginas 15 213-15 214)

Deliberação n.º 1237/2004. — Deliberação relativa ao pedido de autorização para o exercício de actividade de televisão por cabo e satélite para um canal temático de cobertura internacional e acesso condicionado denominado Sport TV Internacional.

1 - A Sport - TV Portugal, S. A., entregou no Instituto da Comunicação Social (ICS), em 15 de Junho de 2004, um pedido de autorização para o exercício da actividade televisiva por cabo e satélite, através de um serviço de programas temático de cobertura internacional e acesso condicionado, denominado Sport TV Internacional.

2 - Concluída pelo ICS a fase inicial de instrução do processo, foi o mesmo remetido em 11 de Agosto de 2004 à Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS), órgão competente para decisão sobre o requerido por força do artigo 16.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto.

3 - A análise da documentação recolhida na fase inicial da instrução do processo ditou a necessidade de diligências complementares, efectuadas por ofícios de 20 de Agosto e 10 de Setembro, o que protelou a deliberação da AACS.
Tiveram estas diligências por objecto:
a) A designação de directores de informação e programas da Sport TV Internacional, porquanto o pedido de autorização previa, em violação do artigo 31.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, o exercício daquelas funções pelos directores das áreas homólogas da Sport TV;
b) A composição da redacção, dado que o pedido de autorização referia a contratação de um único jornalista;
c) Confirmar o respeito pelos compromissos negociais assumidos pela Sport - TV Portugal, S. A., perante a RTP, relativamente à cedência, em condições atraentes, de direito de transmissão televisiva de jogos de futebol de clubes e da selecção nacional na RTP Internacional e RTP África;
d) Esclarecer o facto de prever o plano de actividade apenas subscritores na Europa enquanto a memória justificativa afirmava que a Sport TV Internacional se dirigirá igualmente aos PALOP e às comunidades portuguesas noutros continentes;
e) Coadunar a grelha tipo com as linhas finais de programação apresentadas, nomeadamente no que respeitava aos blocos de emissão de seis ou nove horas, a repetir até se perfazerem vinte e quatro horas de emissão diária.

4 - Considerando os documentos remetidos e tendo em conta os esclarecimentos prestados, a AACS está em condições de deliberar sobre o pedido em causa, atento, designadamente, o disposto nos artigos 16.º e 18.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto.

5 - Encontram-se, com efeito, reunidos todos os elementos de que o normativo aplicável, ou seja, o Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto, faz depender a concessão da solicitada autorização.

6 - Assim, e designadamente:
a) A qualidade técnica acha-se atestada pelos ofícios que a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações remeteu - em 28 e 30 de Julho de 2004, ao ICS, ao abrigo da competência que lhe é atribuída pelo artigo 17.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, nas quais emite expresso "parecer favorável no que respeita às condições técnicas da referida candidatura";
b) A viabilidade económica encontra-se assegurada, dentro dos limites impostos pelo n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 237/98, uma vez que, de acordo com o estudo económico e financeiro apresentado, o investimento global referente à actividade que o operador se propõe desenvolver será integralmente financiado sem recurso a capitais alheios, antes através de fundos próprios provenientes, designadamente, dos meios libertos pela exploração do novo canal, cujos resultados líquidos se prevêem positivos a partir do terceiro exercício.

7 - Estão igualmente juntos ao processo os elementos necessários à sua instrução, de que se destacam:
a) A memória descritiva do projecto, que se consubstancia num canal temático, de cobertura internacional e acesso condicionado, denominado Sport TV Internacional, distribuído por cabo e satélite e dirigido sobretudo às comunidades e países de língua portuguesa, que se apresenta como privilegiando "o evento deSportivo nacional como espectáculo de características tão diferenciadas quantas as diversas modalidades que pretende acompanhar, reforçando as relações com os PALOP e aproximando os portugueses", cuja informação "será uma adaptação da actualmente disponibilizada pelo canal Sport TV" e que visa, designadamente, "rentabilizar os recursos humanos e técnicos já existentes, na produção de programas e na difusão de conteúdos que não cabem na grelha do actual canal Sport TV";
b) O estudo económico e financeiro das condições de exploração do canal;
c) O projecto técnico descritivo das instalações, equipamentos e sistemas a utilizar, merecedor de parecer favorável da entidade competente, conforme acima referido no n.º 6, alínea a);
d) A descrição dos meios humanos afectos ao projecto (nove postos de trabalho), bem como a identificação dos responsáveis pela orientação e supervisão do conteúdo das emissões e pela informação do novo canal Sport TV Internacional - distintos dos do actual canal Sport TV -, acompanhada pelos respectivos currículos;
e) A indicação detalhada da actividade a desenvolver, acompanhada do estatuto editorial do novo canal Sport TV Internacional, do qual constam, designadamente, os compromissos de respeitar os direitos dos telespectadores, bem como os princípios deontológicos dos jornalistas e a ética profissional, como exige o n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto;
f) A indicação do horário de emissão - quarenta e oito horas semanais de emissão no primeiro ano de actividade, em blocos de seis horas diárias, entre as 18 e as 24 horas (CET), de segunda-feira a sexta-feira, e nove horas diárias, entre as 15 e as 24 horas (CET), ao sábado e domingo, blocos que serão repetidos até se perfazerem vinte e quatro horas de emissão por dia - e das linhas gerais da programação, acompanhadas da grelha tipo de uma semana de programação e da menção da designação adoptada para o canal;
g) O pacto social da Sport - TV Portugal, S. A., e documentos registrais complementares;
h) Os documentos comprovativos de que a requerente dispõe de contabilidade organizada de acordo com o POC e adequada às análises requeridas para o projecto a desenvolver;
i) As declarações comprovativas da ausência de dívidas ao Estado e à segurança social à data de apresentação do pedido de autorização.

8 - A requerente junta, ainda, o título de acesso à rede a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 237/98, consubstanciado em declaração da CATVP - TV Cabo Portugal, S. A., de 1 de Junho de 2004, que garante, nos termos de contrato a celebrar com a Sport - TV Portugal, S. A., a disponibilidade de capacidade de satélite suficiente e adequada para possibilitar a transmissão internacional do serviço de programas televisivos denominado Sport TV Internacional.

9 - Integra igualmente o processo a prova da prestação da caução no valor € 498 797,90, por meio de garantia bancária do BCP, dando, assim, satisfação ao disposto no n.º 4 do artigo 8.º do decreto-lei antes citado.

10 - Mostra-se, ainda, respeitada a determinação constante do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, dado que o pacto social da Sport - TV Portugal, S. A., estabelece, no artigo 3.º, n.º 2, a natureza nominativa das acções representativas do seu capital social.

11 - Tudo visto, verifica-se que a candidatura apresentada pela requerente reúne condições para ser decidida pela AACS, dentro do prazo legal estabelecido no artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 237/98.

12 - Em conclusão:
Tendo apreciado a candidatura apresentada pela Sport - TV Portugal, S. A., para exploração de um canal televisivo por cabo e satélite com a designação de Sport TV Internacional;
Verificando estarem positivamente informados os estudos de viabilidade técnica e económica do projecto, em obediência ao disposto no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto;
Comprovando que o processo se acha instruído com os elementos previstos pelas normas aplicáveis à concessão de autorizações aos operadores televisivos, designadamente os enunciados no artigo 8.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto;
Mostrando-se satisfeitas as exigências legais relativas à transparência da propriedade do operador e ao número de horas de programação prevista;
Ponderadas as características do projecto apresentado, à luz da sua memória descritiva e do estatuto editorial que o acompanha:
A Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera:

1 - Conceder, ao abrigo da competência que lhe é conferida pelo artigo 16.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, autorização de acesso à actividade televisiva à Sport - TV Portugal, S. A., para exploração de um canal denominado Sport TV Internacional, nos termos, condições e com as características constantes do projecto apresentado.

2 - Classificar, nos termos do disposto nos artigos 8.º e 9.º do citado diploma, o referido canal como temático, de cobertura internacional e acesso condicionado.

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com votos de Carlos Veiga Pereira (relator), Armando Torres Paulo, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Jorge Pegado Liz e José Manuel Mendes.

29 de Setembro de 2004. - O Presidente, Armando Torres Paulo.


Texto oficial
Deliberação n.º 1237/2004

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