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Deliberação n.º 772/2003 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela Sport TV 2 (Histórico)

ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

(Deliberação publicada no "Diário da República", II Série, n.º 123,
de 28 de Maio de 2003, páginas 8294-8295)

Deliberação n.º 772/2003. — Pedido de autorização para o exercício de actividade de televisão por cabo e satélite para um canal temático de cobertura nacional denominado "Sport TV 2".

1 - A Sport-TV Portugal, S. A., fez entrega, em 8 de Novembro de 2002, no Instituto da Comunicação Social (ICS), de um pedido de autorização para o exercício da actividade televisiva por cabo e satélite, através de um canal temático de cobertura nacional, denominado "Sport TV 2".

2 - Realizada pelo ICS a fase inicial de instrução do correspondente processo, em 30 de Dezembro de 2002 foi o mesmo recebido na Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS), órgão competente para decisão sobre o requerido, por força do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho.

3 - A análise dos elementos apresentados ditou a necessidade de diligências instrutórias complementares no que se refere quer à verificação da viabilidade económica do projecto, quer à conformidade do estatuto editorial com as exigências legalmente estabelecidas, quer ainda à designação dos responsáveis tanto pela orientação e supervisão do conteúdo das emissões como pela informação, através de pedidos formulados por ofícios de 23 de Janeiro, de 11 de Fevereiro, 11 de Março e de 4 de Abril de 2003, dirigidos à requerente.

4 - Considerando os elementos remetidos e tendo em conta os esclarecimentos apurados em reunião realizada com a administração da Sport-TV Portugal, S. A., a pedido desta, em 29 de Abril de 2003, julga-se que a AACS está em condições de deliberar sobre o pedido em causa, atento, designadamente, o disposto na 2.ª parte do n.º 1 do artigo 12.º e nos artigos 13.º e 15.º da Lei n.º 31-A/98.

5 - Encontram-se, com efeito, reunidos todos os elementos de que o normativo aplicável, ou seja, o Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto, faz depender a concessão da solicitada autorização.

6 - Assim, e designadamente:

a) A qualidade técnica acha-se atestada pelo ofício que a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações remeteu, em 9 de Dezembro de 2002, ao ICS, ao abrigo da competência que lhe é atribuída pelo artigo 14.º, n.º 1, da Lei de Televisão; aí se emite expresso "parecer favorável no que respeita às condições técnicas da candidatura apresentada";

b) A viabilidade económica encontra-se assegurada, dentro dos limites impostos pelo n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 237/98, uma vez que, de acordo com o estudo económico e financeiro apresentado, o investimento global referente à actividade que o operador se propõe desenvolver será integralmente financiado sem recurso a capitais alheios, antes através de fundos próprios provenientes, designadamente, dos meios libertos pela exploração do novo canal, cujos resultados líquidos se prevêem positivos em todos os exercícios considerados.

7 - Mostram-se, igualmente, juntos ao processo os elementos necessários à sua instrução, de que se destacam:

a) A memória descritiva do projecto, que se consubstancia num canal temático, de cobertura nacional e acesso não condicionado, denominado "Sport TV 2", distribuído por cabo e satélite, cujo objecto é "a difusão de programas e eventos exclusivamente relacionados com o desporto", e que visa, designadamente, "rentabilizar os recursos humanos e técnicos já existentes, na produção de programas e na difusão de conteúdos que não cabem na grelha do actual canal Sport TV", atribuindo especial relevância ao desporto português;

b) O estudo económico e financeiro das condições de exploração do canal;

c) O projecto técnico descritivo das instalações, equipamentos e sistemas a utilizar, merecedor de parecer favorável da entidade competente, conforme acima referido no n.º 5, alínea a);

d) A descrição dos meios humanos afectos ao projecto (13 postos de trabalho) e as qualificações dos responsáveis pela orientação e supervisão do conteúdo das emissões e pela informação do novo canal Sport TV 2 - distintos dos do actual canal Sport TV -, ilustradas pelos respectivos currículos;

e) A indicação detalhada da actividade a desenvolver, acompanhada do estatuto editorial do novo canal Sport TV 2 - que adopta o da Sport TV, por entender que, face às características complementares de ambos os canais, não se justifica alterar o respectivo teor -, e do qual constam, designadamente, os compromissos de respeitar os direitos dos telespectadores e a ética profissional dos jornalistas, como exige o n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 31-A/98;

f) A indicação do horário de emissão (aproximadamente doze horas por dia, entre as 13 e a 1 horas, no primeiro ano de actividade) e das linhas gerais da programação, acompanhadas da grelha tipo de uma semana de programação e da menção da designação adoptada para o canal;

g) O pacto social da Sport-TV Portugal, S. A., e documentos registrais complementares;

h) Os documentos comprovativos de que a requerente dispõe de contabilidade organizada de acordo com o POC e adequada às análises requeridas para o projecto a desenvolver;

i) As declarações comprovativas da ausência de dívidas ao Estado e à segurança social.

8 - A requerente junta, ainda, o título de acesso à rede a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 237/98, consubstanciado em declaração da CATVP - TV Cabo Portugal, S. A., de 31 de Outubro de 2002, que garante, nos termos de contrato a celebrar com a Sport-TV Portugal, S. A., a inclusão do canal temático Sport TV 2 nos serviços das redes de cabo das empresas operadoras de que é accionista única ou maioritária, bem como no serviço satélite DHT, assegurando assim a respectiva cobertura nacional.

9 - Integram igualmente o processo:

a) A prova da prestação da caução no valor de Euro 498 797,90, por meio de garantia bancária do BCP, dando, assim, satisfação ao disposto no n.º 4 do artigo 8.º do decreto-lei antes citado;

b) O comprovativo do pagamento da taxa devida pela atribuição da autorização solicitada, de acordo com o n.º 1.º, alínea a), da Portaria n.º 474-C/98, de 5 de Agosto.

10 - Consta também do processo cópia do anúncio de divulgação da candidatura, a publicar, segundo o ICS, no Diário de Notícias, em cumprimento do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 237/98.

11 - Mostram-se, ainda, respeitadas, no presente processo, as determinações constantes dos n.os 1 do artigo 4.º e 1 do artigo 31.º da Lei n.º 31-A/98, a saber:
O pacto social da Sport-TV Portugal, S. A., estabelece, no artigo 3.º, n.º 2, a natureza nominativa das acções representativas do seu capital social;
O número de horas de emissão previsto (doze horas diárias) excede largamente o mínimo legal para canais de cobertura nacional.

12 - Tudo visto, verifica-se que a candidatura apresentada pela requerente mostra-se em condições de ser imediatamente decidida pela AACS, dentro do prazo legal estabelecido no artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 237/98, não obstante a apreensão que causa o facto de, no futuro próximo, os dois únicos canais televisivos portugueses dedicados à temática desportiva estarem sujeitos a uma mesma orientação editorial.

13 - Em conclusão:
Tendo apreciado a candidatura apresentada pela Sport-TV Portugal, S. A., para exploração de um canal televisivo por cabo e satélite com a designação Sport TV 2;
Verificando estarem positivamente informados os estudos de viabilidade técnica e económica do projecto, em obediência ao disposto no artigo 15.º, n.º 1, da Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho;
Constatando que o processo se acha instruído com os elementos previstos pelas normas aplicáveis à concessão de autorizações aos operadores televisivos, designadamente os enunciados no artigo 8.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto;
Mostrando-se satisfeitas as exigências legais relativas à transparência da propriedade do operador e ao número de horas de programação prevista;
Ponderadas as características do projecto apresentado, à luz da sua memória descritiva e do estatuto, editorial que o acompanha:
A Alta Autoridade para a Comunicação Social, embora registando com apreensão o facto de os dois canais televisivos portugueses dedicados à temática desportiva pertencerem a uma única empresa e terem o mesmo estatuto editorial, delibera:

1) Conceder, ao abrigo da competência que lhe é conferida pelo artigo 13.º da Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, autorização de acesso à actividade televisiva à Sport-TV Portugal, S. A., para exploração de um canal denominado "Sport TV 2", nos termos, condições e com as características constantes do projecto apresentado,

2) Determinar, nos termos do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, que o referido canal seja classificado como temático, de cobertura nacional e acesso não condicionado.

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos a favor de José Garibaldi (relator), Armando Torres Paulo (presidente), Sebastião Lima Rego, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.

15 de Maio de 2003. - O Presidente, Armando Torres Paulo.


Texto oficial 
Deliberação n.º 772/2003


Notas:

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