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Deliberação da AACS sobre a proposta de criação de um canal de | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 11-06-2014 16:18:48

Deliberação da AACS sobre a proposta de criação de um canal de televisão para conteúdos adaptados a necessidades especiais para telespectadores com incapacidade de ler legendas ou ouvir televisão (Histórico)

DELIBERAÇÃO
SOBRE
A PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE UM CANAL DE TELEVISÃO PARA CONTEÚDOS
ADAPTADOS A NECESSIDADES ESPECIAIS PARA TELESPECTADORES COM
INCAPACIDADE DE LER LEGENDAS OU OUVIR TELEVISÃO

(Aprovada em reunião plenária de 12 de Setembro de 2002)
 

I – A QUESTÃO

1.1. Do Centro de Engenharia de Reabilitação em Tecnologias de Informação e Comunicação (CERTIC) da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro foi recebida, em Julho de 2002, uma “Proposta de criação de um canal de televisão para necessidades especiais”, a qual, apreciada em Plenário desta AACS, acabou por dar origem ao presente processo.

1.2. Na referida proposta, de cujo teor se dará mais pormenorizada conta à frente, recordando a deliberação desta Alta Autoridade de 18 de Março de 2001, e defendendo-se a necessidade da criação, na rede de Televisão Digital Terrestre (TDT), “de um canal de televisão para conteúdos adaptados a necessidades especiais (...) destinado a telespectadores com incapacidade de ler legendas ou ouvir televisão”, considera-se imprescindível a adopção das seguintes medidas:

“1 – Destinar um dos canais reservados para licenciamento na rede de TDT à finalidade referida nesta proposta.

2 – Atribuir a responsabilidade da gestão do ‘Canal + Acessível’ ao Concessionário do Serviço Público de Televisão.

3 – Garantir o acesso gratuito ao ‘Canal + Acessível’ e a sua implementação no início da introdução da TDT em Portugal.”

Refere-se, ainda, que esta Proposta terá sido “enviada ao Ministro da Segurança Social e do Trabalho e ao Ministro da Presidência, em 9 de Julho”.

1.3. Paralelamente a esta iniciativa, e no seguimento da deliberação desta Alta Autoridade de 23 de Abril de 2002, que considerou procedente queixa apresentada pela Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD) contra a RTP, foi recebida, a 27 de Maio de 2002, daquela Confederação, o Comunicado 007/2002, em que, a propósito de 2003 ser o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, chama a atenção para que “o sucesso a favor da inclusão depende da adesão activa da comunicação social” e, dizendo-se defensora ”da Televisão Pública, sublinhando a importância da manutenção dos dois canais”, conclui instando “os órgãos de soberania à preservação do serviço público de televisão” e exortando ao “acatamento do imperativo constitucional de sensibilizar e formar/informar a sociedade valorizando a diversidade humana eas potencialidades, criatividade e direitos das Pessoas com Deficiência”.

A 27 de Maio de 2002 foi recebido, nesta Alta Autoridade, novo Comunicado da CNOD (08/2002), no qual se denuncia que “cresce entre as pessoas com deficiência e famílias, o pânico perante os anúncios de restrições nos recursos destinados à política social, quando, em certas regiões, mais de 30% da população depende de instituições e programas de índole social” e apela ao Governo para que “sejam garantidos e reforçados os recursos afectos à inclusão dos Deficientes como componente de um Estado Moderno, Europeu e Democrático”.

1.4. Também da Associação Portuguesa de Deficientes (APD), foi recebido, nesta Alta Autoridade, a 30 de Julho de 2002, Comunicado de Imprensa, no qual, depois de constatar a indisponibilidade do Senhor Primeiro Ministro para, quatro meses volvidos “depois da tomada de posse do actual governo (...) destinar uns poucos minutos do seu tempo para receber a maior organização de pessoas com deficiência” em audiência, onde esta Associação se propunha “dar a conhecer as trágicas situações de discriminação, isolamento e intolerância a que estão sujeitos os cidadãos portugueses com deficiência e apresentar as respectivas propostas de solução”, manifesta a sua preocupação face a várias medidas anunciadas pelo executivo “que, inevitavelmente, afectarão um milhão de cidadãos portugueses”, de que destaca:

a) “A revisão da Lei de Bases da Segurança Social” com “consequências inevitáveis na componente de solidariedade” constituindo “uma séria ameaça futura à protecção efectiva dos cidadãos mais carenciados”.

b) “O Anteprojecto do Código do Trabalho” porque ”ignora a deficiência, nos factores de não discriminação no acesso ao emprego e na sua manutenção”.

c) A criação de “supranumerários na Administração Pública” que arrisca a ser utilizado à semelhança “do Quadro de Disponíveis de má memória”, de forma “preconceituosa”.

1.5. Tomou, finalmente, esta Alta Autoridade, conhecimento da mobilização da sociedade civil para a apresentação de uma Petição, a ser enviada à Assembleia da República, tendo como primeirosubscritor Sérgio Swedenborg, e alertando para a situação, em particular, dos cegos e a sua marginalização e exclusão.

1.6. Foi, por isso, com total abertura e disponibilidade que alguns membros desta Alta Autoridade se propuseram aceder de imediato à solicitação de uma entrevista pessoal com dirigentes da CNOD, que teve lugar no passado dia 8 de Agosto de 2002, e durante a qual foi feito, em particular, o ponto da situação relativamente à protecção das acessibilidades dos deficientes em geral aos meios de comunicação social, no quadro mais vasto da protecção social e do reconhecimento do papel dos deficientes em Portugal.

Pelos representantes da CNOD foi salientado, em especial, “o reconhecimento da função insubstituível da comunicação no sucesso de todas as intervenções a favor das pessoas com deficiência, seja na obtenção de recursos, seja na inclusão na educação, trabalho, ou nas diversas vertentes da vida autónoma / independente”.

Chamaram ainda a atenção para a “celebração, em 2003, do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência”, cujo “êxito (...) depende, entre outros factores, da adesão solidária da comunicação social”, e terminaram apelando a esta Alta Autoridade para, “na medida das suas atribuições e competências”, ser o intérprete junto da comunicação social no sentido de se assumir como “parceiro interveniente e comprometido na transformação histórica consubstanciada na construção da sociedade inclusiva”.

1.7. Mais especificamente, a CNOD, quer na referida reunião, quer por carta posterior, recebida a 23 de Agosto de 2002, veio “formalizar o pedido de cooperação” desta Alta Autoridade “no que diz respeito à organização de um Encontro sobre Comunicação Social e as Pessoas com Deficiência, a realizar no decorrer do 1º semestre de 2003 no âmbito das actividades que a CNOD se propõe realizar durante o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência 2003”.

Ao mesmo tempo, a CNOD informava, em detalhe, qual o “Plano de Acção para o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência 2003”, do qual se destacam os seguintes “objectivos principais”:

• “Denunciar as condições de vida das pessoas com deficiência em Portugal.

• Considerar a inclusão – Políticas de integração das pessoas com deficiência como questão de direitos humanos.

• Inscrever a não discriminação e igualdades de oportunidades como componente fundamental do desenvolvimento e actividade social, no plano nacional.

• Conjugar a actuação da CNOD com as orientações do FED.

• Avaliação dos resultados do Ano Europeu dos Deficientes.”

Como iniciativas a desenvolver em 2003, aponta as seguintes actividades:

“Nacionais

1º Semestre de 2003

· Simpósio sobre a questão da atribuição das Ajudas Técnicas (custo/benefício).

· Simpósio sobre os problemas das Mulheres no interior.

· Encontro sobre a Problemática da Cegueira.

· Iniciativa para ressaltar a importância do Desporto na reabilitação/inclusão social da pessoa

com deficiência.

2º Semestre de 2003

· Inventário Legislativo e Levantamento da sua execução.

· Encontro de Juristas Deficientes e Familiares de Deficientes.

· Encontro sobre Comunicação Social e os Deficientes.

· Congresso Extraordinário, no final de 2003, para avaliação das actividades.

Em colaboração com o Fórum Europeu da Deficiência (FED)

· Autocarro Europeu – Este projecto é para ser articulado com o FED. Visa aproveitar a estadia no nosso país de um autocarro totalmente acessível e com vários equipamentos de ‘design for all’ (desenho universal) para dar a conhecer as potencialidades facilitadoras da inclusão das pessoas com deficiência permitidas pela tecnologia actual.

O planeamento desta iniciativa vai estar muito dependente do FED. Em princípio o autocarro vai estar no nosso país cerca de 45 dias e prevê-se a sua deslocação a vários pontos do país.”

II – O ENQUADRAMENTO GERAL DAS PROPOSTAS APRESENTADAS.

2.1. Traduzindo preocupações idênticas, unidas pela especial circunstância da qualidade dos interessados, julga-se que o tratamento, em conjunto, das questões colocadas, no que ao âmbito e competências desta Alta Autoridade respeitam, se justifica inteiramente.

2.2. É, com efeito, importante recordar, que o artigo 71º da Constituição impõe ao Estado a obrigação de “ realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos deficientes, desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores.”

Por isso, na sua deliberação de 28 de Março de 2001, esta Alta Autoridade já dizia:

“Uma sociedade justa e um Estado de Direito não existem verdadeiramente se os serviços essenciais de natureza pública, não forem acessíveis a todos, incumbindo não só ao Estado mas também aos agentes económicos fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que alguns não sejam excluídos dos benefícios resultantes da usufruição de serviços essenciais, designadamente em razão de deficiências físicas ou psíquicas”.

Não será, por isso, despropositado lembrar, a este propósito, passo significativo da mensagem de Kofi Annan, Secretário Geral das Nações Unidas, por ocasião do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência:

“Muito se tem feito, mas o mundo continua a esforçar-se por criar sociedades em que as pessoas com deficiência tenham as mesmas oportunidades do que os outros membros da família humana e sejam vistas e tratadas como parceiros, em pé de igualdade, na vida social, cultural, política e económica das várias comunidades.

Para alcançar esse objectivo, precisamos de adoptar abordagens novas e não tradicionais. As tecnologias de informação e de comunicação podem ser instrumentos particularmente úteis para sensibilizar para as questões relacionadas com a deficiência e para oferecer emprego e outras oportunidades às pessoas com deficiência” (in “O Jornal do Deficiente”, nº 51 Nov/Dez 2001).

2.3. A este propósito é importante recordar igualmente a Declaração de Harare de Março de 1991, ratificada na reunião do Conselho Mundial da “Disabled People International”, onde se fez o elenco dos direitos fundamentais dos deficientes em ordem a ser garantida plenamente a igualdade de oportunidades, e onde se salientava que:

“a legislação deve também providenciar a igualdade de acesso a todos os serviços e facilidades da comunidade, incluindo edifícios públicos, casas de banho, sistemas de transportes, sistemas de comunicação, incluindo o uso de linguagem gestual, braille, gravações e conselheiros (tutores) para deficientes mentais”.

Por seu turno, a Declaração de Madrid de Março de 2002, produzida durante o 1º Congresso Europeu dos Deficientes, veio chamar a atenção para que “a deficiência é uma questão de direitos humanos” e não de “caridade” ou de “compaixão” e daí que seja a sociedade que terá de se modificar “para incluir e adaptar-se às necessidades de todos os cidadãos, incluindo as pessoas com deficiência” e não “a reabilitação do indivíduo de forma a ‘adaptá-lo’ à sociedade”.

Recordando que a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais “reconhece que, para alcançar a igualdade para as pessoas com deficiência, o direito à não discriminação deve ser completado pelo direito a beneficiar de apoio e assistência”, os participantes no Congresso de Madrid reclamaram, entre as novas medidas antidiscriminatórias, designadamente que seja reforçada “a legislação sobre acessibilidade para assegurar que as pessoas com deficiência tenham o mesmo direito de acesso que os restantes cidadãos a todas as infraestruturas públicas e sociais”, apelando, em particular, aos meios de comunicação social no sentido de “potenciar a inclusão de informação sobre as pessoas com deficiência” evitando, no entanto, “aproximações paternalistas ou humilhantes e, pelo contrário, centrar-se melhor nas barreiras que enfrentam as pessoas com deficiência e na contribuição positiva que estas podem oferecer à sociedade”.

2.4. Já no 8º Congresso Nacional de Deficientes de Lisboa de 27 e 28 de Outubro de 2001 – que esteve na origem da deliberação desta Alta Autoridade de 23 de Abril de 2002 – e no que, em particular, se refere às acessibilidades, se exigia:

“que o acesso à informação se apresente de forma acessível para todos, incluindo o acesso às novas tecnologias, como por exemplo à Internet e à TV Digital”,

reivindicando, em especial,

· “legislação que obrigue os fabricantes de software a adicionarem funcionalidades nos seus produtos de operação através do teclado e a facilitarem a leitura dos conteúdos através dos leitores de ecrã”.

· “Legislação que obrigue os fabricantes de ajudas técnicas que se adaptem aos sistemas informáticos, adicionarem suporte para todas as versões actuais de todos os sistemas operativos existentes no mercado, bem como tornar as suas tecnologias compatíveis com outras plataformas que não o computador pessoal”.

· “Campanhas de sensibilização destinada a consciencializar a sociedade para as capacidades e potencialidades das pessoas com deficiência”.

· “Suscitar nos meios de comunicação social a apresentação de uma imagem positiva das pessoas com deficiência”.

III – A PROPOSTA DO CANAL DE TELEVISÃO PARA CONTEÚDOS ADAPTADOS A NECESSIDADES ESPECIAIS

3.1. É neste contexto que a Proposta de um “Canal + Acessível” ganha toda a sua importância.

Na sua Proposta, o CERTIC começa por constatar que “as novas plataformas de difusão de televisão, nomeadamente a televisão por cabo e a rede de Televisão Digital Terrestre (TDT) permitem, com o aumento de canais que comportam e o reduzido custo de transporte, diversificar a oferta de conteúdos para diferentes públicos - alvo”.

Por outro lado, chama a atenção para o facto de que “a incapacidade de ler legendas de um programa estrangeiro ou de ouvir a voz de um programa falado em português, impede milhares de pessoas de beneficiarem em pleno deste poderoso meio de comunicação de massas”.

Mas, afirma, “as incapacidades referidas podem ser contornadas com a adaptação dos conteúdos à forma de comunicação que o telespectador melhor domine”.

Para tanto propõe, “entre outras medidas relacionadas com a complexidade tecnológica (...) a criação, na rede de televisão digital terrestre (e eventualmente na rede de televisão por cabo), de um canal de televisão para conteúdos adaptados a necessidades especiais, (...) destinado a telespectadores com incapacidade de ler legendas ou ouvir televisão (...) de acesso gratuito e implementado no arranque da TDT em Portugal”.

3.2. Fazendo o ponto de situação relativo às preocupações e às iniciativas tomadas com vista a facilitar a acessibilidade à televisão, o CERTIC recorda:

“1 - Lei nº 8/2002 que visa reforçar a acessibilidade da programação da RTP a cidadãos com deficiência auditiva bem como a promoção de programas específicos para esta população”.

2 – Deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social sobre a Acessibilidade à Televisão Digital Terrestre por Cidadãos com Necessidades Especiais de 28 de Março de 2001. Este organismo considerou fundamental incluir nos programas de concurso para as infra-estruturas e para os operadores televisivos de Televisão Digital Terrestre os requisitos indispensáveis para garantir a acessibilidade à programação por parte do público atrás referido, sem discriminações nem exclusão. Neste caso, para além das deficiências auditivas a que faz referência a Lei nº 8/2002, foram consideradas também as deficiências visuais, cognitivas e de mobilidade.

3 – Na sequência do concurso público para atribuição de uma licença de âmbito nacional para o estabelecimento e exploração de uma plataforma de televisão digital terrestre, na qual se valorizam condições especiais para populações de baixos rendimentos e acessibilidade a cidadãos com necessidades especiais, o consórcio vencedor – Plataforma de Televisão Digital Portuguesa, SA (PTDP) comprometeu-se a aplicar 13% de Investimento em soluções para cidadãos com necessidades especiais”. (Nota: informações sobre este concurso público, aqui). 

No entanto, o CERTIS constata que continuam a existir vários “constrangimentos à democratização do acesso à televisão” de que destaca:

“1 – A acessibilidade à programação por parte das pessoas com deficiência visual e de analfabetos não é contemplada na lei de televisão nem no contrato de serviço público de televisão.

2 – Actualmente, a RTP faculta a interpretação gestual e a legendagem para surdos de alguns programas de língua portuguesa. Este serviço pode ser implementado, sem grande prejuízo das emissões normais, porque a RTP possui dois canais nacionais de televisão e um sistema de teletexto. A interpretação gestual passa normalmente na RTP2 e a legendagem ‘oculta’ é implementadas através do teletexto. A intenção do actual a Governo de reduzir a televisão do Estado a apenas um canal nacional generalista vai comprometer a flexibilidade existente.

3 - Os canais privados da rede de televisão analógica terrestre vão poder difundir as suas emissões na rede de televisão digital terrestre sem qualquer preocupação com a acessibilidade para cidadãos com necessidades especiais. A reserva e atribuição das licenças na rede digital foi automática.

4 – Na rede de televisão digital terrestre estão reservados apenas três canais para licenciamento. O concurso para atribuição de dois canais (um generalista e outro temático) encontra-se suspenso. A atribuição do 3º canal estava previsto para a RTP, alegadamente ao abrigo do contrato de concessão de serviço de televisão, com uma finalidade de índole educativa e ‘pedagógico-cultural’. “

3.3. É neste contexto que o CERTIS apela a que um dos canais reservados para licenciamento na rede TDT seja destinado à difusão de conteúdos adaptados a necessidades específicas, avançando com as seguintes sugestões:

“a) Utilizar metade do ecrã para a visualização do intérprete de língua gestual;

b) Utilizar legendagem aberta (sem necessidade de recorrer ao sistema de teletexto);

c) Transmitir programas estrangeiros dobrados em português com descrição de imagens;

d) Transmitir programas específicos em benefícios dos cidadãos com necessidades especiais.”

Ainda segundo o CERTIC, “a responsabilidade de gestão do ‘Canal + Acessível’ deverá estar a cargo do Concessionário do Serviço Público de Televisão e aberto à difusão de conteúdos adaptados de outros canais de televisão e de rádio. Esta atribuição deverá ser introduzida na primeira revisão do contrato de concessão do serviço público de televisão prevista para o ano 2002”.

E acrescenta:

“O regulamento do concurso para a atribuição dos restantes canais de televisão digital terrestre deverá incluir requisitos mínimos de adaptação de conteúdos para públicos com necessidades especiais, valorizando ainda as propostas que ultrapassem os patamares exigidos e a produção de programas televisivos destinados a ou sobre pessoas com deficiência”.

“A difusão do ‘Canal + Acessível’ na televisão por cabo é mais simples de implementar devido à maior banda disponível e ao contexto regulamentar. Porém, a adesão a esta modalidade pode representar custos difíceis de suportar por populações de baixos rendimentos”.

3.4. Finalmente, o CERTIC avança mesmo com algumas “opções de programação mínima adaptada”, de

que destaca:

Interpretação gestual

2 horas/dia (aprox. 2 a 3 programas/dia)

- notícias

- programação infantil

- programação institucional

Legendagem de programas emitidos em língua portuguesa

2 horas/dia (aprox. 2 a 3 programas/dia)

- notícias

- entrevistas e debates (políticos, sociais)

- ficção portuguesa (ex. novela)

Dobragem para a língua portuguesa (pontualmente complementada com descrição de imagens)

Dobragem: 2 horas/dia (aprox. 1 a 2 programas/dia)

Dobragem com descrição de imagens: 4 horas/semana (aprox. 2 filmes/semana)

- filmes e documentários estrangeiros de qualidade

Programação específica

6 horas/semana (30 min/dia segunda a sexta-feira)

- direccionada para pessoas surdas ou com deficiência auditiva (Lei nº 8/2000)

- serviço público de leitura: livros adaptados para vídeo com interpretação gestual (signing books for the deaf) e livros falados (Radio Reading Service)

- programação sobre deficiência

Total: 2710 horas/ano (aprox. 7,5 horas/dia)

É de salientar que alguns dos programas podem ser adaptados simultaneamente para quem não ouve e para quem não pode ler legendas.”

3.5. Em conclusão, e em síntese, para a implementação de uma proposta, o CERTIC considera indispensável a adopção das seguintes medidas:

“1 – Destinar um dos canais reservados para licenciamento na rede de TDT à finalidade referida nesta proposta.

2 – Atribuir a responsabilidade da gestão do ‘Canal + Acessível’ ao Concessionário do Serviço Público de Televisão. Esta atribuição deverá ser introduzida na primeira revisão do contrato de concessão do serviço público de televisão prevista ainda para este ano.

3 – Garantir o acesso gratuito ao ‘Canal + Acessível’ e a sua implementação no início da introdução da TDT em Portugal”.

IV – APRECIAÇÃO DO CONJUNTO DAS PROPOSTAS, TENDO EM VISTA REFORÇAR A ACESSIBILIDADE DOS CIDADÃOS COM DEFICIÊNCIA, À SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO

A) As competências da AACS

4.1 Dúvidas legítimas não são possíveis relativamente à competência da AACS para se pronunciar sobre as matérias que, da forma descrita, lhe foram submetidas para apreciação.

Com efeito, resulta, inequivocamente do disposto no artigo 39º da Constituição que à AACS incumbe assegurar “a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião”.

Por seu turno, a Lei 43/98 de 6 de Agosto atribui-lhe como incumbência maior “assegurar o exercício do direito à informação” e “providenciar pelo rigor da informação” , “garantindo o respeito pelos interesses do público, nomeadamente os seus extractos mais sensíveis” e incentivando “a aplicação, pelos órgãos de comunicação social, de critérios jornalísticos e de programação que respeitem os  direitos individuais”.

E, para cumprimento destas atribuições, confere-lhe a referida Lei competência nomeadamente para “sugerir, à Assembleia da República e ao Governo, as medidas legislativas ou regulamentares que repute necessárias à observância dos preceitos constitucionais relativos à comunicação social ou à prossecução das suas atribuições”.

B) Antecedentes

4.2. Aliás, não é a primeira vez que a AACS de debruça sobre as questões aqui em apreço.

Fê-lo, nomeadamente, em relação a uma situação concreta de uma queixa apresentada pela CNOD contra alguns órgãos de comunicação social, por alegada falta de rigor informativo e de ausência de cobertura noticiosa de um importante evento levado a cabo pela referida associação, processo que culminou com uma rigorosa chamada de atenção à RTP para que, de futuro, “administre os meios ao seu dispor de forma a dar uma adequada cobertura a eventos como o referido nos autos em cumprimento do disposto, designadamente, no artigo 44º al a) e e) da Lei da Televisão, no artigo 4º, nº 3 al b) da Lei nº 21/92 e na cláusula 6ºª nº 7 al d) e m) do Contrato de Concessão”. (Deliberação de 23.05.02)

4.3. Mas fê-lo, igualmente, em deliberação tomada a 28 de Março de 2001, na qual, após anunciar algumas das resoluções que foram acolhidas em países mais desenvolvidos – como o “Disability Discrimination Act”, o “Broadcasting Act” de 1996, o “ITC Code on Subtitling Sign Language and Audio Description on Digital Terrestrial Television”, de 1999 e o “ITC Code Guidance on Standards for Audio Description” de 2000, no Reino Unido, ou a Secção 508 do “Rehabilitation Act” de 1986, emendado pelo “Workforce Investiment Act” de 1999, para além do “American with Disabilities Act” (ADA) de 1999, e da Secção 225 do “Telecommunications Act” de 1996 nos EUA – ou ao nível de várias organizações internacionais, salientou que “as grandes preocupações que resultam destes textos legais e da forma como têm sido interpretados e aplicados na prática, podem sumariar-se na luta contra a eliminação ou a minimização dos obstáculos encontrados por quatro tipos fundamentais de deficiências, visual, auditiva, de mobilidade e cognitiva.

A deficiência visual vai desde a cegueira total, à vista fraca, ou ao daltonismo.

A surdez pode igualmente ser total ou parcial.

As deficiências motoras vão desde a total incapacidade de se deslocar, de se levantar, de andar, até à mera dificuldade de usar os controles remotos.

Finalmente, na categoria das dificuldades cognitivas, as situações em causa podem ir desde a dislexia à memória reduzida ou dificuldade de compreensão da utilização dos instrumentos”.

Alertou ainda para que “a introdução da TV Digital, em especial com a sua componente interactiva, irá potenciar todos os tipos de dificuldades resultantes das mencionadas deficiências, com riscos não só de grande exclusão, como inclusivamente, de danos pessoais e patrimoniais resultantes do uso inadequado dos instrumentos de controle dos novos aparelhos”.

Salientou, nessa circunstância que “é, por isso, da maior necessidade, oportunidade e urgência, que a questão da acessibilidade aos novos meios de difusão televisiva seja encarada e regulada, por forma, designadamente, a certos requisitos fundamentais poderem ser incluídos como obrigações quer dos fornecedores das infraestruturas quer dos operadores televisivos nos respectivos concursos de adjudicação”.

E concluiu:

“Apreciada a questão da acessibilidade à Televisão Digital Terrestre por parte de cidadãos com necessidades especiais, a AACS delibera:

a) Considerar entre as prioridades a satisfação das necessidades do público com deficiências, designadamente visuais, auditivas, cognitivas e de mobilidade, no acesso à televisão digital terrestre;

b) Constatar a ausência de medidas de regulação nesta matéria com vista a dotas os sistemas de operabilidade da televisão digital terrestre de fácil acesso a público com as referidas deficiências;

c) Alertar o Governo no sentido de, com urgência, incluir nos programas de concurso para as infraestrutras e para os operadores televisivos de televisão digital terrestre os requisitos indispensáveis a garantir a acessibilidade ao público antes referido à programação, sem discriminações nem exclusão;

d) Recomendar aos operadores televisivos existentes a adopção dos meios necessários a suprir as dificuldades encontradas pelo público antes mencionado no acesso à programação, e, em particular, à RTP, o cumprimento do disposto no artigo 45º al. e) da Lei da Televisão”.

C) Progressos realizados versus ameaças recentes

4.4 É oportuno constatar que, após a antes citada deliberação da AACS, alguns progressos, ainda que rudimentares, foram feitos no sentido preconizado.

Desde logo, por iniciativa do Partido “Os Verdes”, foi aprovado, na Assembleia da República, o Projecto de Lei 519/VIII , o qual, embora muito “emagrecido” no seu alcance e conteúdo, veio a constituir a Lei 8/2002 de 11 de Fevereiro de 2002, que introduziu uma nova alínea f) ao artigo 44º da Lei da Televisão com a seguinte redacção:

“f) Assegurar a igualdade de acesso à informação e à programação em geral a todos os cidadãos, garantindo por isso que as emissões possam também ser acompanhadas por pessoas surdas ou com deficiência auditiva, recorrendo para o efeito à legendagem ou à interpretação através da língua gestual”.

Por seu turno, a alínea e) do artigo 45º da Lei 31-A/98 passou a ter a seguinte redacção:

“e) Emitir programação específica direccionada para pessoas surdas ou com deficiência auditiva”.

No entanto, por força do artigo 2º da mencionada Lei, estas alterações legislativas só irão ser concretizadas “na primeira revisão do contrato de concessão do serviço público de televisão, com definição expressa de prazos e programas em que as referidas obrigações se devem desenvolver”.

De notar que, sobre esta iniciativa legislativa, não foi pedido o Parecer desta Alta Autoridade.

4.5. É também importante referir entre as iniciativas da sociedade civil, a parceria estabelecida entre a Associação Nacional de Famílias para a Integração da Pessoa Deficiente (AFID), o Instituto Superior Técnico (IST) e o Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA), com vista ao desenvolvimento de um novo “software”, denominado “Intercomunicando”, referente a comunicação entre duas pessoas ligadas a uma rede local (LAN) e destinada a deficientes que, por razões físicas ou mentais, não podem usar a linguagem verbal.

Apresentada durante um seminário realizado pela AFID em Julho de 2002, subordinado ao tema “Novas Tecnologias e a Pessoa com Deficiência – Programa Nova Acessibilidade Comunicativa”,  esta aplicação informática, ainda em fase de teste, poderá facilitar a comunicação dos deficientes entre si e com as pessoas que os rodeiam, recorrendo à linguagem pictográfica que traduz cada imagem numa palavra. (v. notícia do ‘Público’ de 22.07.02, supl. “Computadores”)

4.6. No entanto, não só estas iniciativas são dispersas e descoordenadas, continuando a faltar uma aproximação global e integrada da questão das acessibilidades, designadamente nos domínios da sociedade de informação, como as associações de deficientes têm vindo a denunciar e a chamar à atenção para que certos desenvolvimentos políticos recentes representam reais ameaças na perspectiva de uma maior consideração para os problemas dos deficientes.

Uma das ameaças, particularmente sentida pela CNOD, resulta da política de restrições anunciada pelo Governo, e que aquela associação teme que venha a incidir em particular sobre as pessoas com deficiência.

Segundo a CNOD “os deficientes são um dos principais grupos sociais sobre os quais vão recair os maiores prejuízos, dadas as carências e discriminações de que já são vítimas”.

E acrescenta:

“Cresce entre as pessoas com deficiência e suas famílias alguma ansiedade perante os anúncios de restrições dos recursos destinados à política social. Em algumas regiões, mais de 30% da população depende de instituições e programas de índole social”.

“Com esta política, as pessoas com deficiência serão, irreversivelmente votadas à exclusão. (cf. “Medidas restritivas favorecem exclusão”, Jornal do Deficiente, nº 53, Abr/Mai 2002)

4.7. Outra circunstância, sentida como adversa pelas organizações dos deficientes, no que, em especial, se refere à acessibilidade à televisão, é a anunciada suspensão do canal 2 do concessionário do serviço público.

A CNOD “reprova quaisquer projectos de desactivar ou alterar órgãos de comunicação social do Estado”, e afirma-se claramente defensora da “televisão pública, sublinhando a importância dos dois canais”.

Recorda, aliás, a este propósito “que a RTP 2 é o único canal de televisão com um programa – Novos Horizontes – dedicado à problemática da deficiência. É também o único canal com programas educativos, contribuindo para a inclusão, a cidadania e a elevação cultural dos cidadãos” (in “Jornal do Deficiente”, nº 53, Abr/Maio 2002).

C) O elenco das propostas em apreço

4.8. Do conjunto das sugestões e propostas submetidas à consideração e apreciação desta Alta Autoridade pela CNOD e pelo CERTIC/UTAD, sobressaem:

a) O importante papel da comunicação social no esforço de inclusão dos deficientes na sociedade e a consequente necessidade de os meios de comunicação social se disponibilizarem para dar voz às iniciativas das suas organizações representativas;

b) A celebração, em 2003, do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, para cujo Programa, em especial no que se refere a um Encontro sobre Comunicação Social e as Pessoas com Deficiência, foi solicitado o patrocínio desta Alta Autoridade.

c) As dificuldades dos deficientes no acesso a certos meios de comunicação, designadamente a televisão e a Internet, por ausência de apoios e de instrumentos que possibilitem e facilitem a sua acessibilidade em condições de igualdade com os restantes cidadãos e por falta de adaptação dos mesmos às suas carências.

d) O papel e a obrigação do Estado em criar as condições legais e providenciar os meios adequados para ser obtida a plena integração e inclusão social dos deficientes, em particular no que se refere à plena utilização das novas tecnologias consequentes da sociedade de informação.

e) Em especial, a oportunidade, que não poderá ser perdida, de, com a introdução da Televisão Digital Terrestre, ser garantida a existência de um canal especialmente destinado a pessoas com deficiência, quer pela forma da sua apresentação, quer pelos seus conteúdos, situação a ser igualmente considerada na televisão por cabo.

É sobre o conjunto destas propostas, e cada uma em particular, que se impõe que a Alta Autoridade para a Comunicação Social, no âmbito das suas atribuições e no uso das suas competências, tome posição.

4.9. A AACS compartilha da abordagem que as organizações representativas dos interesses das pessoas com deficiência fazem dos seus problemas em sede de defesa de direitos fundamentais de cidadania, mais do que ao nível da caridade, da compaixão, da pena ou mesmo da solidariedade social.

Compartilha, igualmente, a AACS, do reconhecimento do papel insubstituível da comunicação social na transmissão da correcta imagem do deficiente e da sua inserção na sociedade.

Entende, assim, ser seu dever apelar aos órgãos de comunicação social em geral e à concessionária do serviço público de televisão em particular, para que dêem o necessário relevo e a devida projecção às iniciativas e aos eventos promovidos pelas associações representativas das pessoas com deficiência, paralelamente à promoção da sua imagem como parceiros sociais de pleno direito e às suas justas reivindicações face aos problemas que os afectam.

4.10. No que, em particular, se refere à celebração, em 2003, do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, a AACS, reconhecendo a relevante importância do evento e a oportunidade da sua realização, não pode deixar de apelar a todos os meios de comunicação social para que, no conjunto do seu dever de informar, procedam à cobertura das diversas iniciativas constantes do respectivo Plano de Acção, com os meios e pelos processos mais adequados à sua divulgação.

4.11. Quanto ao pedido de patrocínio e à colaboração da AACS no Encontro a promover pela CNOD e subordinado ao tema “Comunicação Social e as Pessoas com Deficiência”, a AACS não só manifesta o seu apoio à iniciativa, como se prontifica a nele participar por algum dos seus membros, fazendo inscrever o evento no seu próprio Programa de Actividades para 2003.

4.12. No que concerne às acessibilidades dos deficiente em meios de comunicação social e, em particular, à televisão e à Internet, a AACS já teve, como foi referido, oportunidade de assumir uma posição clara sobre o assunto, urgindo ao Governo e aos operadores dos diversos meios de comunicação a tomada das medidas mais consentâneas com a inclusão destas pessoas nos benefícios da sociedade da informação.

Constata, no entanto, a AACS que, entre nós, pouco se tem feito nesse sentido, e o pouco que se tem feito é descoordenado e falho de uma linha orientadora clara. Falta legislação adequada, faltam meios, faltam iniciativas, tem faltado vontade política.

Vários são, com efeito, os campos e os meios de actuação a necessitar intervenção urgente das entidades competentes.

Para muitos deles é chamada a atenção nas várias peças que se deixam reproduzidas ou referenciadas no texto antecedente.

Destacam-se, como mais importantes e urgentes:

a) os apoios financeiros directos aos deficientes (subsídios, isenções fiscais, etc.) para aquisição das novas tecnologias indispensáveis para lhes permitir o acesso à televisão e à Internet;

b) a divulgação do acompanhamento dos programas de informação e de divertimento com a linguagem gestual e o apoio à formação de intérpretes/tradutores de e para a linguagem gestual;

c) a adaptação de programação televisiva às especiais condições dos deficientes, eliminando, por exemplo, a sobreposição de mensagens de diverso conteúdo (alguns operadores chegam a passar 3 mensagens diferentes ao mesmo tempo).

d) Os incentivos à inovação tecnológica no ambiente do “software” e dos instrumentos de apoio para permitir o acesso às plataformas de comunicação, seja os telefones, as redes, a televisão ou outros meios de transmissão e de comunicação audiovisual;

e) Os apoios à educação e a formação de pessoas com deficiência na utilização dos meios da sociedade de informação e os incentivos à formação de formadores nessa área.

4.13. Uma especial obrigação constitucional impende sobre o Estado no sentido de criar as condições legais e providenciar os meios indispensáveis para ser conseguida a plena integração social dos deficientes na sociedade de informação, em particular quando se avizinha a concretização prática da convergência pela adopção de plataformas interactivas de comunicação singular ou plural.

Será aqui onde um governo atento à realidade social dos deficientes e verdadeiramente empenhado em garantir a sua não exclusão dos benefícios da sociedade de informação, tem obrigação estrita de intervir, regulando, e de investir, providenciando os meios, humanos e materiais, necessários para a realização dos objectivos da plena utilização dos novos meios tecnológicos por todos, sem excepção.

4.14. Um lugar de particular destaque merece, neste campo, a questão da acessibilidade à anunciada (e já por várias vezes adiada) Televisão Digital Terrestre.

Sobre a forma, em geral, como este processo foi lançado em Portugal, teve esta Alta Autoridade oportunidade de, por mais de uma vez, se manifestar, de forma crítica. Recordar-se a este propósito, designadamente a sua deliberação de 13 de Julho de 2000 onde, premonitoriamente, se dizia já:

“A introdução em Portugal da Televisão Digital Terrestre é um debate público quelamentavelmente não há. Sendo inconveniente que só venha a haver quando as decisões ou, pelos menos, destas algumas cruciais, estiverem tomadas, designadamente governamentais”.

Acontece que, efectivamente, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, não obstante as suas atribuições e competências nesta matéria, foi, pelo poder político, e apesar das suas várias insistências, mantida ostensivamente à margem do processo que conduziu à escolha e à selecção da Plataforma da Televisão Digital Portuguesa (PTDT), consórcio liderado por João Pereira Coutinho e a que se terão associado a SIC e a RTP.

Sem intervenção na definição dos parâmetros do concurso e das condições para a escolha do candidato vencedor, não deixou, no entanto, esta Alta Autoridade de alertar o governo para a “ausência de medidas de regulação com vista a dotar os sistemas de operacionalidade da Televisão Digital Terrestre de fácil acesso a público com deficiências visuais auditivas, cognitivas e de mobilidade” e para a necessidade de “com urgência, incluir nos programas de concurso para as infraestruturas e para os operadores televisivos da Televisão Digital Terrestre, os requisitos indispensáveis a garantir a acessibilidade do público antes referido, à programação sem discriminações nem exclusão.” (Deliberação de 28 de Março de 2001)

4.15. O atraso, agora já confirmado, do lançamento da TDT em Portugal, caso venha finalmente a ter lugar, e aproveitando, espera-se, das lições colhidas dos fracassos reconhecidos das experiências inglesa, sueca, francesa e espanhola, permite renovar os anteriores apelos no sentido de as pessoas com deficiência não serem marginalizadas e excluídas da digitalização da televisão.

Uma garantia pode a AACS dar desde já – e é a de que, se e na medida em que venha a ser chamada a intervir em alguma fase do processo de licenciamento dos anunciados 24 novos canais, não deixará de incluir nos requisitos que considera essenciais para o seu “agrément”, o facto de os mesmos evidenciarem cuidados e proporem soluções que assegurem a acessibilidade a pessoas com deficiência de qualquer ordem.

4.16. É neste contexto que a proposta e o desafio lançados pelo CERTIC merecem, da parte da Alta Autoridade, todo o apoio que, no âmbito das suas atribuições, lhe possa dar.

Entende, com efeito, esta Alta Autoridade que se justifica plenamente, no conjunto dos canais que vão ser disponibilizados pela PTDP, a existência de um canal especial para pessoas com deficiências, adaptado quer nos seus conteúdos, quer nas formas da sua apresentação, aos condicionalismos próprios e às circunstâncias específicas dos deficientes.

Mas entende ainda esta Alta Autoridade que, paralelamente ao que já consta, ou deverá constar, da definição de serviço público no meio analógico, é esta, claramente uma incumbência da definição de serviço público no meio digital, a que urge proceder.

4.17. Como ainda recentemente comentava um reconhecido perito nacional em matéria de telecomunicações, “a situação actual deve ser aproveitada para reflectir serenamente sobre o modelo que queremos para o audiovisual português.(...) Não se pode preconizar um determinado conceito de serviço público sem equacionar o processo de digitalização de televisão. Não se pode afirmar que a RTP deve ficar com um ou dois canais sem analisar a alternativa de lhe dar meios de se digitalizar. (...) Por isso mesmo, urge reflectir de forma global e integrada, tendo em consideração todas as componentes desta importante questão e não apenas alguns aspectos parcelares. O futuro da televisão em Portugal e na Europa passa por um novo conceito de serviço público e por uma nova formatação da indústria do audiovisual , onde o papel das empresas públicas, como a RTP tem, de ser equacionado a uma nova luz”. (Raúl Junqueiro, “Televisão Digital Terrestre: Baralhar e dar de novo”, ‘Expresso’)

Será a esta luz nova que a AACS entende que a redefinição do conceito, do âmbito e da extensão do serviço público de televisão, em ambiente digital, não pode deixar de incluir projectos e iniciativas como o da CERTIC/UTAD, para combate à exclusão de todos quantos, deserdados, por quaisquer motivos, para que não contribuíram, se vêem descriminados do acesso e dos benefícios dos novos meios audiovisuais.

Com este entendimento, a Alta Autoridade manifesta o seu apoio e dará o seu contributo, na medida das suas atribuições e competências, a iniciativas como a agora apresentada pelo CERTIC/UTAD.

V – CONCLUSÃO

Analisada uma proposta apresentada pelo Centro de Engenharia de Reabilitação em Tecnologias de Informação e Comunicação da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (CERTIC/UTAD) de criação e implementação de um canal de televisão para conteúdos adaptados a necessidades especiais de telespectadores com incapacidades;

Atenta às condições e circunstâncias peculiares de largo espectro de cidadãos com deficiências de vária ordem que lhes dificulta ou impossibilita o acesso aos meios de comunicação em geral e à comunicação social em particular, sem a utilização de instrumentos ou de processos adaptados a tais deficiências;

Considerando o relevante papel da comunicação social na divulgação da situação dos cidadãos com deficiência, dos seus problemas, dos seus anseios, dos seus direitos, das suas reivindicações e do lugar que desempenham numa sociedade que promova a inclusão e o bem-estar de todos, em igualdade de oportunidades.

Tendo em conta que o ano de 2003 será o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência e que as organizações representativas dos deficientes se mobilizam activamente para levar a cabo um programa recheado de iniciativas e eventos, da maior importância, de que se destaca um Encontro subordinado ao tema “Comunicação Social e as Pessoas com Deficiência”.

Particularmente atenta às consequências que terá, para os deficientes, a eventualidade da eliminação do canal 2 da RTP, sem a redefinição do conceito, do âmbito e da extensão do serviço público, quer em ambiente analógico, quer no protelado ambiente digital;

Constatando que, apesar dos seus insistentes pedidos de participação e intervenção, foi sucessiva e intencionalmente marginalizada na definição dos parâmetros e dos requisitos que conduziram à definição dos termos do concurso e à selecção da Plataforma para a Televisão Digital Terrestre Portuguesa;

Tendo em atenção a recente mobilização da sociedade civil para uma tomada de consciência cada vez mais aguda das carências nos apoios, directos e indirectos, às pessoas com deficiências, nos seus acessos à comunicação social;

Constatando a situação do atraso assumido do lançamento da televisão digital terrestre em Portugal e da indefinição dos métodos, critérios e processos de distribuição dos 24 novos canais previstos; 

a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera:

a) Considerar que a questão das acessibilidades dos deficientes, em condições de igualdade em relação aos restantes cidadãos, aos meios de comunicação e às novas tecnologias emergentes na sociedade de informação, releva da definição de direitos fundamentais de cidadania, aliás com sede constitucional no nosso ordenamento jurídico;

b) Reconhecer o papel insubstituível da comunicação social na divulgação da correcta imagem do deficiente enquanto parceiro social e no contributo que pode dar para a sua plena inserção na sociedade;

c) Esperar, por isso, dos órgãos de comunicação social em geral para que dêem o necessário relevo e a devida projecção às iniciativas e aos eventos promovidos pelas organizações representativas das pessoas com deficiência, de paralelo com a adequada promoção da sua imagem como parceiros sociais de pleno direito e à divulgação das suas justas reivindicações face aos problemas que os afectam;

d) Chamar uma especial atenção aos meios de comunicação social para as iniciativas e os eventos que, no ano de 2003, irão ter lugar, em celebração do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência;

e) Reconhecer o elevado interesse social do Encontro a promover pela CNOD, subordinado ao tema “Comunicação Social e as Pessoas com Deficiência” e manifestar, desde já, o seu apoio à iniciativa, inscrevendo-a no seu próprio Programa de Actividades para 2003 e assegurando o seu patrocínio;

f) Apelar ao Governo e à Assembleia da República, para que assumam, ao nível das suas competências próprias, as iniciativas, legislativas, regulamentares e administrativas, e a outorga dos incentivos, directos e indirectos, indispensáveis a uma total integração dos deficientes na

sociedade de informação, por forma a usufruírem plenamente de todos os serviços que, com carácter universal, as novas tecnologias devem poder proporcionar, sem exclusões;

g) Esperar do Governo que, na definição dos parâmetros e condições para o desenvolvimento da Televisão Digital Terrestre, imponha requisitos de acessibilidade que possibilitem uma efectiva utilização por todas as pessoas com incapacidades ou deficiências;

h) Garantir, por seu turno, que, se na medida em que for chamada a intervir nos processo de licenciamento e de concurso com vista à implementação da Televisão Digital Terrestre, tomará em consideração, nas suas decisões, a verificação da forma como as operadoras evidenciarem as preocupações e propuserem as soluções que melhor garantam a acessibilidade a pessoas com deficiências de qualquer ordem;

i) Reconhecer interesse em quaisquer projectos que tenham como objectivo a existência de canais televisivos especialmente adaptados às necessidades e às incapacidades das pessoas com deficiências, nomeadamente o proposto pelo CERTIC/UTAD;

j) Reconhecer que a sua implementação passa por uma redefinição do conceito, do âmbito e da extensão do serviço público em ambiente digital e, em consequência, urgir o Governo para que, na sua anunciada reformulação desta noção, não deixe de incluir, como elemento fundamental do seu conteúdo, e de forma consistente e efectiva, a garantia da acessibilidade a pessoas com deficiência e a promoção de programas de informação e divertimento especialmente concebidos, adaptados ou traduzidos em linguagem acessível a deficientes.

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com os votos de Jorge Pegado Liz (Relator), Armando Torres Paulo (Presidente), Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Manuela Matos, Carlos Veiga Pereira, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes.

Alta Autoridade para a Comunicação Social,
12 de Setembro de 2002

O Presidente
Armando Torres Paulo
Juiz-Conselheiro


Texto oficial
Deliberação de 12 de Setembro de 2002 (20 páginas - 104 KB)

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Página atualizada em 11-06-2014 16:18:48