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Página atualizada em 12-06-2014 08:35:30

Deliberação da AACS sobre o o controlo exclusivo da SIC pela Impresa

DELIBERAÇÃO

RELATIVA AO PARECER SOLICITADO PELA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA SOBRE A OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO QUE ENVOLVE O CONTROLO EXCLUSIVO DA SIC - SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO, S. A., POR PARTE DA IMPRESA - SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, S. A.

(Aprovada em reunião plenária de 26 de Janeiro de 2005)

1. Nos termos do n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (Lei da Concorrência), a Autoridade da Concorrência (AC) solicitou à Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) a emissão do parecer prévio vinculativo a que alude o número 4 do artigo 4.º da Lei da Televisão, relativamente a uma operação de concentração envolvendo a alteração do controlo conjunto da SIC pela IMPRESA, S.G.P.S., S.A., e pelo Banco BPI, S.A., para controlo exclusivo por parte da IMPRESA.

2. Recorde-se que, nos termos do normativo acima mencionado, o parecer da AACS só poderá ser negativo quando estiver comprovadamente em causa a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião.

3. A SIC é actualmente controlada conjuntamente pela IMPRESA e pelo BPI. No caso da IMPRESA, a participação faz-se através da Soincom, cujo capital é por ela totalmente detido. Por sua vez, a Soincom possui 51% do capital da SIC. Segundo a AC, entre a IMPRESA e o BPI foi estabelecido um acordo parassocial nos termos do qual certas deliberações da assembleia-geral da SIC carecem de voto favorável dos dois accionistas.

4. A IMPRESA, S.G.P.S., é uma holding, criada em 1991, que gere participações no capital de um grande número de empresas proprietárias de órgãos de comunicação social, designadamente jornais (através da Controljornal, participada em 100%), revistas (através da Edimprensa, participada em 50%), televisão (através da já citada Soincom) e distribuição de publicações, por meio da VASP (participada em 33,3%), além de participações menores na Lusa e na NP - Notícias de Portugal, que é, por sua vez, accionista desta última.

5. A operação de concentração em causa traduzir-se-á na aquisição, por parte da IMPRESA, da totalidade das participações sociais que o BPI detém na SIC, garantindo à IMPRESA o controlo exclusivo do operador televisivo.

6. Nos termos das atribuições e competências da AACS, importa verificar se, comprovadamente, a operação coloca em causa a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião.

7. Sucede que, desde a sua criação, a IMPRESA detém já, indirectamente, a totalidade do capital da Sojornal, empresa proprietária do semanário "Expresso". Não se conhece que de tal facto tenham resultado atentados à independência redactorial do jornal ou obstáculos a que, nas suas páginas, as diversas correntes de opinião possam confrontar-se livremente. Tão pouco se conhecem registos consistentes de ocorrências que configurem atentados, por parte do órgão de gestão, à liberdade de expressão e confronto de ideias nos demais órgãos de comunicação social detidos, total ou parcialmente, pela IMPRESA.

8. Face ao exposto, não é justificável afirmar, para mais comprovadamente, que a operação de concentração em análise coloca em causa a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião.

Nestes termos, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, no exercício das competências que lhe são conferidas pelo o número 4 do artigo 4.º, conjugado com o número 1 do artigo 89.º, da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, delibera emitir parecer positivo à operação de concentração envolvendo a alteração do controlo conjunto da SIC pela IMPRESA, S.G.P.S., S.A., e pelo Banco BPI, S.A., para controlo exclusivo da IMPRESA.

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos de Artur Portela (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro e Carlos Veiga Pereira.

Alta Autoridade para a Comunicação Social,
26 de Janeiro de 2005

Presidente
Armando Torres Paulo
(Juiz Conselheiro)

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