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Deliberação da AACS sobre a autorização do canal Lusomundo Happy | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 01-07-2014 11:38:19

Deliberação da AACS - Autoriza o exercício da atividade de televisão pelo canal Lusomundo Happy (Histórico)

ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

DELIBERAÇÃO
sobre
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE DE TELEVISÃO POR CABO E SATÉLITE PARA UM CANAL TEMÁTICO DE COBERTURA NACIONAL DENOMINADO "LUSOMUNDO HAPPY"

(Aprovada em reunião plenária de 4 de Maio de 2005)

1. A PT Conteúdos - Actividade de Televisão e de Produção de Conteúdos, S.A., fez entrega, no Instituto da Comunicação Social (ICS), de um pedido de autorização, datado de 23 de Dezembro de 2004, para o exercício da actividade de televisão por cabo e satélite, através de um canal temático de cobertura nacional e de acesso condicionado, denominado LUSOMUNDO HAPPY.

2. Nos termos do Decreto-Lei nº 237/98, de 5 de Agosto, foi realizada pelo ICS a fase inicial de instrução do processo, finda a qual foi o mesmo recebido, em 2 de Março de 2005, na AACS, órgão competente para decisão sobre o requerido, por força do artigo 16º da Lei nº 32/2003, de 22 de Agosto.

3. Consultada a Autoridade da Concorrência, nos termos do número 3 do artigo 8º da Lei nº 43/98, de 6 de Agosto, através do ofício nº 678/AACS/2005, de 18 de Março de 2005, tendo em vista a obtenção de quaisquer informações consideradas oportunas, no âmbito das respectivas atribuições, sobre as implicações do pedido em análise, pronunciou-se aquela no sentido de entender não ser susceptível de, por si só, ter efeitos restritivos na concorrência a autorização para o lançamento do canal LUSOMUNDO HAPPY.

4. Julga-se assim que a AACS está em condições de deliberar sobre o pedido em causa, atento, designadamente, o disposto na 2ª parte do número 1 do artigo 15º, no artigo 16º e no artigo 18º da citada Lei nº 32/2003.

5. Encontram-se, com efeito, reunidos todos os elementos de que o normativo aplicável, ou seja, o Decreto-Lei nº 237/98, de 5 de Agosto, faz depender a concessão da solicitada autorização.

6. Assim, e designadamente:
a) A qualidade técnica acha-se atestada pelo ofício que a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações remeteu, em 7 de Fevereiro de 2005, ao ICS, ao abrigo da competência que lhe é atribuída pelo artigo 17º da Lei nº 32/2003; aí se emite, relativamente ao pedido em análise, expresso "parecer favorável no que respeita às condições técnicas da referida candidatura";
b) A viabilidade económica que, em função do estudo económico e financeiro apresentado, se acha assegurada, muito para além dos limites mínimos impostos pelo número 2 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 237/98, uma vez que, em cada um dos exercícios previsionais considerados, se verifica a cobertura por capitais próprios, em montante não inferior a 25%, do valor do investimento global referente à actividade que o operador se propõe desenvolver.

7. Mostram-se igualmente juntos ao processo os elementos necessários à sua instrução, de que se destacam:
a) A memória descritiva do projecto, que se consubstancia num canal temático, de cobertura nacional e acesso condicionado, denominado LUSOMUNDO HAPPY, cuja programação assenta em obras cinematográficas relacionadas com a comédia, animação e entretenimento, predominantemente de produção americana; serão incorporadas na programação obras de origem europeia que se enquadrem na especificidade do canal, nas suas exigências de qualidade e nas preferências do respectivo público, desde que compatíveis com a viabilidade económica do projecto; toda a programação não originariamente em língua portuguesa será totalmente legendada ou dobrada em português; o projecto prevê a emissão de publicidade, mas esta não será exibida durante a transmissão das obras cinematográficas e privilegiará produtos dirigidos a nichos de mercado que não têm, geralmente, exposição em televisão, por falta de programas e canais apropriados a uma sua eficiente divulgação;
b) O estudo económico e financeiro das condições de exploração do canal, demonstrativo da cobertura, por capitais próprios, em montante não inferior a 25%, do valor do investimento global referente à actividade que o operador se propõe desenvolver;
c) O projecto técnico descritivo das instalações, equipamentos e sistemas a utilizar, merecedor de parecer favorável da entidade competente, conforme referido anteriormente;
d) A descrição dos meios humanos afectos ao projecto (6 postos de trabalho) e a qualificação, ilustrada pelo respectivo currículo, do responsável previsto para o cargo de direcção;
e) A indicação detalhada da actividade a desenvolver, acompanhada do estatuto editorial, que se afigura adequado às características temáticas e não informativas do canal e do qual consta, designadamente, o compromisso de respeitar os direitos dos telespectadores, como exige o número 1 do artigo 32º da Lei nº 32/2003;
f) A indicação do horário de emissão (24 horas por dia) e das linhas gerais da programação, acompanhadas da grelha tipo de uma semana de programação e da menção da designação adoptada para o canal;
h) O pacto social da PT Conteúdos - Actividade de Televisão e de Produção de Conteúdos, S.A., e documentos registrais complementares, nos quais se verifica o cumprimento do disposto no número 2 do artigo 13º da Lei nº 32/2003, no que respeita ao capital social mínimo exigível;
i) Os documentos comprovativos de que a requerente dispõe de contabilidade organizada de acordo com o POC;
j) As declarações comprovativas da ausência de dívidas ao Estado e à Segurança Social à data da entrega do pedido.

8. A requerente junta, ainda, o título de acesso à rede a que se refere o número 1 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 237/98, consubstanciado em declaração da CATVP - TV Cabo Portugal, SA, datada de 22 de Dezembro de 2004, que garante, nos termos de contrato a celebrar com a TV Cabo Audiovisuais, S.A., a inclusão do canal temático LUSOMUNDO HAPPY nos serviços das redes de cabo das empresas operadoras de que é accionista única ou maioritária, bem como no serviço satélite DHT, assegurando assim a respectiva cobertura nacional.

9. Integra igualmente o processo a prova da prestação da caução no valor EUR 500.000,00 (quinhentos mil euros), por meio de garantia bancária do BES, dando, assim, satisfação ao disposto no número 4 do artigo 8º do Decreto-Lei antes citado.

10. Mostram-se, ainda, respeitadas, no presente processo, as determinações constantes do número 1 do artigo 5º e do número 1 do artigo 35º da Lei nº 32/2003, a saber:
- O pacto social da PT Conteúdos - Actividade de Televisão e de Produção de Conteúdos, S.A., estabelece, no artigo quinto, a natureza nominativa das acções representativas do seu capital social;
- O número de horas de emissão previsto (24 horas diárias) excede largamente o mínimo legal para canais de cobertura nacional.

11. Tudo visto, verifica-se que a candidatura apresentada pela requerente se mostra em condições de ser imediatamente decidida pela AACS.

12. Antes, contudo, a AACS alerta para o facto de a legislação em vigor limitar a sua competência, em matéria de atribuição de licenças e autorizações para o exercício da actividade televisiva, à verificação da viabilidade económica do projecto e da conformidade da documentação apresentada com exigências de natureza formal.
Alerta ainda a PT Conteúdos para o disposto nos artigos 40º, 41º e 42º da Lei número 32/2003, de 22 de Agosto, referentes, respectivamente, à defesa da Língua Portuguesa, à "produção europeia" e à produção independente, que devem ser tidos em consideração na programação a emitir.
A Alta Autoridade para a Comunicação Social sublinha também que o projecto aprovado integra o compromisso, assumido em sede de Estatuto Editorial, da disponibilização do canal "aos clientes das redes de suporte em qualquer parte do País"

13. Em conclusão:
Tendo apreciado a candidatura apresentada pela PT Conteúdos - Actividade de Televisão e de Produção de Conteúdos, S.A., para exploração de um canal televisivo por cabo e satélite com a designação LUSOMUNDO HAPPY;
Verificadas a qualidade técnica e a viabilidade económica do projecto, em obediência ao disposto no artigo 18º nº 1 da Lei nº 32/2003, de 22 de Agosto;
Constatando que o processo se acha instruído com os elementos previstos pelas normas aplicáveis à concessão de autorizações aos operadores televisivos, designadamente os enunciados nos números 3 e 4 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 237/98, de 5 de Agosto;
Mostrando-se satisfeitas as exigências legais relativas à transparência da propriedade do operador e ao número de horas de programação prevista;
Ponderadas, à luz da sua memória descritiva e do estatuto editorial que o acompanha, as características do projecto apresentado e, designadamente, o compromisso de virem a ser integradas na programação obras de origem europeia;
Atento o entendimento da Autoridade da Concorrência, segundo o qual a autorização para o lançamento do canal LUSOMUNDO HAPPY não é susceptível de, por si só, ter efeitos restritivos na concorrência;
Atentas as considerações referidas no ponto 12, relativas à observância dos artigos 40º a 42º da Lei nº 32/2003 e à disponibilização do canal à generalidade das redes de suporte, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera:

1 - Conceder, ao abrigo da competência que lhe é conferida pelo artigo 16º da Lei nº 32/2003, de 22 de Agosto, autorização de acesso à actividade televisiva à PT Conteúdos - Actividade de Televisão e de Produção de Conteúdos, S.A., para exploração de um canal denominado LUSOMUNDO HAPPY, nos termos, condições e com as características constantes do projecto apresentado;

2 - Determinar, nos termos do disposto no artigo 9º da Lei nº 32/2003, de 22 de Agosto, que o referido canal seja classificado como temático, de cobertura nacional e de acesso condicionado.

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos de Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Manuela Matos, Jorge Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes. Relator: José Garibaldi

Alta Autoridade para a Comunicação Social,
4 de Maio de 2005

O Presidente
Armando Torres Paulo
Juiz-Conselheiro 


Notas:

  • O canal Lusomundo Happy iniciou as emissões em 19 de maio de 2005. Alterou em 26 de setembro de 2007 a denominação para TV Cine 4 (ver Deliberação 1/AUT-TV/2007); 
  • O canal TV Cine 4 passou a denominar-se TV Cine, em 30 de Setembro de 2009 (ver Deliberação 5/AUT-TV/2009).
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