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Deliberação da AACS relativa à questão das acessibilidades dos meios de comunicação às pessoas com necessidades especiais (Histórico)

DELIBERAÇÃO
RELATIVA À QUESTÃO DAS ACESSIBILIDADES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

(PROC. DEZ 02 PI 167)

(Aprovada em reunião plenária de 26 de Fevereiro de 2003)

I - A QUESTÃO

1.1 Da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro foi recebida nesta Alta Autoridade, carta onde o coordenador do Centro de Engenharia de Reabilitação em Tecnologias de Informação e Comunicação dá conta da sua iniciativa para que os órgãos de comunicação social “integrem no seu código de conduta a aplicação de regras de acessibilidade dos conteúdos disponibilizados na Internet que facilitem a sua consulta por parte das pessoas com deficiência”, e apela à Alta Autoridade para a Comunicação Social “no sentido de reunir apoio para esforços que facilitem aos novos cidadãos com deficiência uma progressiva melhoria da acessibilidade à sociedade de informação, bem como da sua qualidade de vida”.

Logo na reunião plenária de 15 de Janeiro de 2003 foi decidido abrir o presente processo.

1.2 Entretanto, da CNOD foi recebida, em 10.02.03, carta datada de 07.02.03, a qual recorda à Alta Autoridade o seu compromisso assumido na ano transacto, de, em 2003, Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, dar o seu apoio à iniciativa de um Encontro sobre Comunicação Social e os Deficientes “inscrevendo-a no seu próprio Programa de Actividades para 2003 e assegurando o seu patrocínio” (Deliberação de 12 de Setembro de 2002, aprovada por unanimidade).

II – ANTECEDENTES

2.1 Esta Alta Autoridade já teve oportunidade, por diversas vezes, de se pronunciar sobre a questão agora suscitada pela UTAD.

Fê-lo designadamente, na sua deliberação de 23 de Abril de 2002, aprovada por unanimidade, a propósito da queixa apresentada pela CNOD contra a RTP e a RDP.

Fê-lo, de forma minuciosa, na sua deliberação, já citada de 12 de Setembro de 2002

2.2 Desta deliberação destacam-se as conclusões então aprovadas por unanimidade:

“a) Considerar que a questão das acessibilidades dos deficientes, em condições de igualdade em relação aos restantes cidadãos, aos meios de comunicação e às novas tecnologias emergentes na sociedade de informação, releva da definição de direitos fundamentais de cidadania, aliás com sede constitucional no nosso ordenamento jurídico;

b) Reconhecer o papel insubstituível da comunicação social na divulgação da correcta imagem do deficiente enquanto parceiro social e no contributo que pode dar para a sua plena inserção na sociedade;

c) Esperar, por isso, dos órgãos de comunicação social em geral para que dêem o necessário relevo e a devida projecção às iniciativas e aos eventos promovidos pelas organizações representativas das pessoas com deficiência, de paralelo com a adequada promoção da sua imagem como parceiros sociais de pleno direito e à divulgação das suas justas reivindicações face aos problemas que os afectam;

d) Chamar uma especial atenção aos meios de comunicação social para as iniciativas e os eventos que, no ano de 2003, irão ter lugar, em celebração do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência;

e) Reconhecer o elevado interesse social do Encontro a promover pela CNOD, subordinado ao tema “Comunicação Social e as Pessoas com Deficiência” e manifestar, desde já, o seu apoio à iniciativa, inscrevendo-a no seu próprio Programa de Actividades para 2003 e assegurando o seu patrocínio;

f) Apelar ao Governo e à Assembleia da República, para que assumam, ao nível das suas competências próprias, as iniciativas, legislativas, regulamentares e administrativas, e a outorga dos incentivos, directos e indirectos, indispensáveis a uma total integração dos deficientes na sociedade de informação, por forma a usufruírem plenamente de todos os serviços que, com carácter universal, as novas tecnologias devem poder proporcionar, sem exclusões;

g) Esperar do Governo que, na definição dos parâmetros e condições para o desenvolvimento da Televisão Digital Terrestre, imponha requisitos de acessibilidade que possibilitem uma efectiva utilização por todas as pessoas com incapacidades ou deficiências;

h) Garantir, por seu turno, que, se na medida em que for chamada a intervir nos processo de licenciamento e de concurso com vista à implementação da Televisão Digital Terrestre, tomará em consideração, nas suas decisões, a verificação da forma como as operadoras evidenciarem as preocupações e propuserem as soluções que melhor garantam a acessibilidade a pessoas com deficiências de qualquer ordem;

i) Reconhecer interesse em quaisquer projectos que tenham como objectivo a existência de canais televisivos especialmente adaptados às necessidades e às incapacidades das pessoas com deficiências, nomeadamente o proposto pelo CERTIC/UTAD;

j) Reconhecer que a sua implementação passa por uma redefinição do conceito, do âmbito e da extensão do serviço público em ambiente digital e, em consequência, urgir o Governo para que, na sua anunciada reformulação desta noção, não deixe de incluir, como elemento fundamental do seu conteúdo, e de forma consistente e efectiva, a garantia da acessibilidade a pessoas com deficiência e a promoção de programas de informação e divertimento especialmente concebidos, adaptados ou traduzidos em linguagem acessível a deficientes”.

2.3 A presente iniciativa da CNOD merece, assim, e nos precisos termos da citada deliberação, o inteiro apoio desta Alta Autoridade.

Reconhecendo o importante papel da auto-regulação dos meios de comunicação social e o interesse crescente da utilização da Internet, a Alta Autoridade apela, assim, aos meios de comunicação social para que, na utilização que façam daquele meio tecnológico, inscrevam nos seus Códigos de Conduta ou Código de Boas Práticas as preocupações enunciadas pela CNOD no seu documento “Código de Conduta dos Órgãos de Comunicação Social para a Acessibilidade dos Conteúdos da Internet”, no seguimento, designadamente das “Directrizes para a Acessibilidade Web” do próprio consórcio WWW e à semelhança, aliás, do que já o fizeram em vários países europeus.

2.4 Do mesmo modo, e no seguimento da Resolução do Parlamento Europeu de Junho de 2002, a Alta Autoridade entende que ao Estado cabe um papel decisivo na implementação das medidas necessárias a garantir uma efectiva acessibilidade da Internet às pessoas com deficiência, designadamente promovendo o diálogo com os representantes das pessoas deficientes e idosas e incentivando a adopção dos princípios de concepção acessível de todos os tipos de equipamento a utilizar no acesso à Internet.

2.5 A Alta Autoridade assumiu, pela deliberação citada de 12 de Setembro de 2002, o compromisso de patrocinar o “Encontro sobre Comunicação Social e os Deficientes” a realizar no decurso do corrente Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.

A situação da redefinição anunciada da regulação do audiovisual não pode impedir a Alta Autoridade de cumprir o compromisso assumido, de preferência a outras iniciativas ainda não decididas nem agendadas.

A Alta Autoridade entende, assim, renovar o seu apoio expresso à iniciativa da CNOD e procurará, em diálogo com a CNOD, definir a data, o local e os meios necessários à realização do mencionado Encontro.

III – CONCLUSÃO

Analisado o documento do Centro de Engenharia de Reabilitação em Tecnologias de Informação e Comunicação da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, intitulado “Código de Conduta dos órgãos de comunicação social para a acessibilidade aos conteúdos na Internet”;

Correspondendo do seu apelo no sentido de os órgãos de comunicação social integrarem nos seus códigos de conduta a aplicação de regras de acessibilidade dos conteúdos disponibilizados na Internet que facilitem a sua utilização por parte das pessoas com deficiência;

Considerando a renovação ao pedido de colaboração formulado pela Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes para a realização, no corrente, Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, de um “Encontro sobre Comunicação Social e os Deficientes”;

Recordando o teor da sua deliberação de 12 de Setembro de 2002, aprovada por unanimidade e os compromissos aí expressamente assumidos;

No uso das atribuições e competências que a Constituição e a Lei especialmente lhe incumbem;

a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera:

a) Dar o seu apoio à meritória e importante iniciativa do CERTIC/UTAD no sentido de serem criadas ou melhoradas as condições de acessibilidade das pessoas com deficiência à sociedade de informação e, em particular com conteúdos disponibilizados pelos meios de comunicação social na Internet;

b) Apelar, em conformidade a todos os meios de comunicação social que disponibilizem conteúdos na Internet que adoptem, nas suas práticas e nos seus Códigos de Conduta, os princípios constantes do documento do CERTIC/UTAD, no seguimento, designadamente, das iniciativas para a Acessibilidade da Web (WAI) que desenvolvem as “Directrizes para a Acessibilidade da Web”;

c) Instar o Governo para que dê pronto e integral cumprimento à Resolução do Parlamento Europeu de Junho de 2002 sobre a Comunicação da Comissão intitulada “a Europa 2002: acessibilidade dos sítios WEB públicos e do respectivo conteúdo” (COM (2001) 529-CE-0074/2002-2002/2032 (COS);

d) Confirmar à CNOD a sua disponibilidade para o patrocínio e a colaboração na realização da iniciativa do “Encontro sobre Comunicação Social e os Deficientes” a realizar no corrente ano, em data a definir;

e) Levar a presente deliberação ao conhecimento dos Grupos Parlamentares , do Governo e dos meios de comunicação social.

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos a favor de Armando Torres Paulo (Presidente), José Garibaldi (Vice-Presidente), Artur Portela, Sebastião Lima Rego, Joel Frederico da Silveira, Carlos Veiga Pereira, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes.

Alta Autoridade para a Comunicação Social,
26 de Fevereiro de 2003

O Presidente
Armando Torres Paulo
Juiz Conselheiro


Texto oficial
Deliberação de 26 de Fevereiro de 2003 (4 páginas - 23 KB)

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