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Deliberação da AACS - Normas de Referência sobre a publicação de | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 12-06-2014 10:49:56

Deliberação da AACS sobre normas de referência relativas à publicação de sondagens e de inquéritos de opinião

ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

NORMAS DE REFERÊNCIA RELATIVAS À
PUBLICAÇÃO DE SONDAGENS E DE INQUÉRITOS DE OPINIÃO

[Artigo 15º, número 2, alínea b), da Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho]

(Aprovadas na reunião plenária de 13 de Dezembro de 2000) 

O bom uso das sondagens e dos inquéritos de opinião, a necessidade de garantir que esta aproximação do real - procurando reflectir e, eventualmente, medir as tendências, gostos e opções que nele se desenvolvem, ou nele são induzidos - se processa nos limites do rigor e da isenção comuns à generalidade do trabalho jornalístico, justifica, na perspectiva da Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho, o estabelecimento de um quadro de referências.

Tendo como pressupostos os normativos éticos e jurídicos em vigor , cujos princípios já integram a prática jornalística, importa sublinhar e precisar os aspectos da sua adequação ao caso específico do tratamento das sondagens e dos inquéritos de opinião, tal como se encontram actualmente definidos na presente lei, com respeito pela autonomia editorial dos órgãos de comunicação social e pelos critérios dos seus jornalistas.

Por razões de clareza, mas também para respeitar as distinções conceptuais que a própria lei estabelece, definem-se os princípios gerais comuns à divulgação de sondagens e dos inquéritos de opinião e autonomizam-se os procedimentos a adoptar na divulgação dos inquéritos de opinião e os que são exigíveis em matéria de divulgação de sondagens.

Sublinha-se que a legislação em vigor é aplicável à generalidade dos órgãos de comunicação social independentemente do suporte em que são editados e abrange todas as sondagens e inquéritos de opinião cujas matérias se encontram explicitadas no artigo 1º. da Lei n.º 10/2000, sejam ou não produzidos com a finalidade de divulgação pública.

Assim, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em 13 de Dezembro de 2000, e tendo presente o disposto na alínea b) do número dois do artigo 15.º da Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho, aprova as seguintes "normas de referência" relativas à publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião, reservando para momento posterior a adopção das "normas técnicas" referentes à realização de sondagens.


I. PRINCÍPIOS GERAIS

I.1.  Na análise jornalística das sondagens e dos inquéritos de opinião funciona o princípio da boa-fé interpretativa, que conduz a que a interpretação dos resultados deva ser apresentada de forma a impedir o falseamento ou a deturpação dos dados efectivamente recolhidos, do seu sentido e limites.

I.2.  Os dados fornecidos pelas sondagens ou pelos inquéritos de opinião, a sua análise  interpretativa e os títulos que acompanham a sua divulgação, constituem um todo coerente e interligado. Deverão evitar-se, em especial, títulos e chamadas de apresentação das sondagens e inquéritos que contenham afirmações categóricas que os dados disponíveis não sustentam.

I.3.  Cuidado semelhante deve estar presente na adequação entre o tratamento jornalístico das sondagens e dos inquéritos e o teor e sentido das perguntas neles formuladas. A publicação das perguntas, tal como foram efectuadas, conjuntamente com a sua análise jornalística, constitui um garante do rigor dessa análise.

I.4.  A reprodução de dados fornecidos por sondagens ou inquéritos de opinião que já tenham sido objecto de divulgação anterior implica a citação da respectiva fonte (local e data em que ocorreu a primeira publicação).

I.5.  A divulgação de dados de sondagens ou de inquéritos de opinião, referentes aos actos eleitorais ou referendários abrangidos pela lei, pode ocorrer até ao encerramento da respectiva campanha eleitoral, mantendo-se o impedimento da divulgação desses dados até ao encerramento das urnas em todo o país

 
II. DIVULGAÇÃO DE SONDAGENS

 II.1.  Só podem ser divulgadas sondagens que tenham sido depositadas na Alta Autoridade para a Comunicação Social e que tenham sido produzidas por entidades para o efeito credenciadas.

II.2.  Os requisitos da lei são extensíveis a sondagens que, não se destinando inicialmente a divulgação pública, acabam, por uma ou outra razão, por ser difundidas em órgãos de comunicação social.

II.3.  A credibilização dos dados fornecidos pelas sondagens supõe a divulgação da respectiva ficha técnica, nos termos estabelecidos pelos números 2 e 3 do artigo 7º da Lei citada.

II.4. A sondagem capta uma realidade em contínua evolução. Os dados que fornece desactualizam-se. A data em que foi efectuada a recolha de informação é um elemento essencial para o entendimento dos limites da sondagem e para o teor da análise que sobre ela se faça.

II.5.  Os dados facultados por uma sondagem só são extrapoláveis para o universo representado na amostra. Por exemplo, se todos os inquiridos são provenientes de uma determinada região, a amostra não é representativa do todo nacional.

II.6.  A análise jornalística dos dados da sondagem deve respeitar o sentido das perguntas nela formuladas. No caso das sondagens eleitorais , a possibilidade de referir a intenção de voto dos inquiridos pressupõe que essa pergunta lhes tenha sido efectivamente formulada.

II.7.  A elaboração de previsões eleitorais baseada em dados facultados pelas sondagens exige a indicação dos critérios utilizados, em especial se os mesmos se baseiam na eliminação ou distribuição de indecisos ou dos inquiridos que "não sabem/não respondem" e implica a divulgação dos "resultados brutos", isto é, dos resultados fornecidos pela sondagem anteriores a essas eliminações e distribuições.

II.8.  Sempre que se reproduzam, ou transmitam, referências feitas publicamente a dados apurados em sondagens, importa, simultaneamente, que se identifiquem as pessoas ou entidades responsáveis pela divulgação desses dados.
 

III. DIVULGAÇÃO DE INQUÉRITOS 

III.1. Nos termos da lei, o inquérito de opinião constitui uma mera recolha de informação cujos dados não são extrapoláveis para um universo diferente do dos inquiridos. Nesta perspectiva, os inquéritos de opinião, bem como os inquéritos baseados em amostras auto-selectivas (quando os inquiridos são solicitados a telefonar, escrever, enviar e-mails) não constituem adequada forma de auscultar a opinião pública em matérias socialmente mais sensíveis, como as referentes às opções eleitorais.

III.2. A divulgação de dados fornecidos por inquéritos de opinião, tal como se encontram definidos na lei, implica a advertência expressa, claramente visível ou audível, de que esses resultados não permitem generalizações, representando apenas a opinião dos inquiridos.

Relator: José Garibaldi

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com votos a favor de José Maria Gonçalves Pereira, Sebastião Lima Rego, Amândio de Oliveira, Fátima Resende, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz e Carlos Veiga Pereira

Alta Autoridade para a Comunicação Social,
14 de Dezembro de 2000

O Presidente,
José Maria Gonçalves Pereira
Juiz Conselheiro

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